(DOC. VP 103.1674.7115.2200)

STJ. Medida cautelar. Efeitos suspensivos a recurso especial. Perigo de intervenção estadual nos negócios de Município. Recurso ainda não submetido ao juízo de admissibilidade.

«Constatado o perigo de intervenção estadual imediata nos negócios de Município e argüida a incompetência do Tribunal, para apreciar questões relacionadas com o pagamento de precatório, justifica-se a adoção de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. A circunstância de o recurso especial ainda não haver passado pelo Juízo de Admissibilidade não torna impossível a medida cautelar.»

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