(DOC. VP 241.1040.9261.7871)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-Vinculação. Embargos rejeitados.

I - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão ora embargado. Precedentes. II - O Juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ. II - Embargos de declaração rejeitados.

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