Jurisprudência sobre
intervencao da uniao
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51 - STJ. Empresa pública. INFRAERO. Intervenção da União. Considerações do Min. Castro Meira sobre a intervenção da União nas causas em que são partes empresas públicas, sociedades de economia mista, Lei 5.862/72, art. 10. Lei 8.197/91, art. 2º. Lei 9.469/97, art. 5º. CF/88, art. 173, § 1º, II.
«... O Lei 5.862/1972, art. 10, assim estabelece: «Art. 10 - A União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a INFRAERO, inclusive nos litígios trabalhistas. ... ()
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52 - STJ. Competência. Ação civil pública. Ministério Público estadual. Desvio de recursos do FUNDEF. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.424/96, art. 1º. CF/88, arts. 71, VI, 109, I e 211 e 212.
«A Lei 9.424/96, ao disciplinar o FUNDEF, prevê a possibilidade de complementação dos recursos, pela União, quando «seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente e, além disso, permite a intervenção da União quando o investimento no ensino pelos Estados e Municípios não atender as determinações constitucionais (CF/88, art. 212). ... ()
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53 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Decreto 502/1992 (art. 2º, V, «c, 5). Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e 42/STJ.
«1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no CF/88, art. 109, VIII. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO VISMODEGIBE 150MG. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA BOSOCELULAR ME FACE COM RECIDIVA INOPERÁVEL.
Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Sentença de procedência mantida. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA.
Dever do Estado. Responsabilidade solidária. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Medicamento com registro na ANVISA. Intervenção da União não obrigatória. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Honorários advocatícios. Direito à saúde, cujo valor é inestimável. Honorários que devem ser fixados por equidade, com base no parágrafo 8º, do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. ... ()
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56 - STJ. Família. Processo civil. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Interesse remoto da União Federal na solução da lide. Pensão estatutária. Impossibilidade de intervenção da pessoa jurídica de direito público na relação jurídica processual estabelecida entre os conviventes. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Competência das varas de família.
«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de sociedade de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os conviventes e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos pecuniários indiretos, relativos ao pagamento de pensão pelos cofres públicos, não são aptos a justificar a intervenção da União Federal na relação processual, com o consequente deslocamento da competência para a justiça federal. ... ()
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57 - STJ. Conflito negativo de competência. Revisão de benefício previdenciário. Rede ferroviária federal. Rffsa. Justiça Estadual e federal. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União. Súmula 365/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal tem como critério definidor, em regra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, diante da sucessão legal da RFFSA pela UNIÃO, inarredável o deslocamento da competência para a Justiça Federal ... ()
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58 - STJ. Ação civil pública. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Discussão sobre cláusula contratual referentes a plano de saúde. Ilegitimidade da União para intervir no processo. Ausência de real interesse jurídico, nos termos do CPC/1973, art. 50. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. «A intervenção da União ou de suas Autarquias no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, que não nasce da simples declaração de vontade, mas da possibilidade de lhe sobrevir prejuízo juridicamente relevante, consoante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STJ - REsp 660.833 - Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI - DJ 26/09/06 e STF, Pleno, RT 669/215 e RF 317/213) (REsp 589.612/RJ, QUARTA TURMA, Rel. p/ acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 01/03/2010). 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.... ()
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59 - STJ. Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Decreto 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ.
«À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na CF/88, art. 109, I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvandum. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito Estadual, suscitado.... ()
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60 - STF. Direito processual civil. Competência. Intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Ausência de justificativa para julgamento da causa pela Justiça Federal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 1º.4.2011.
«1. A controvérsia acerca da intervenção processual anômala da União, fundada exclusivamente no Lei 9.469/1997, art. 5º, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A Corte de origem entendeu ausente interesse jurídico da União. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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61 - STF. Direito processual civil. Competência. Intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Ausência de justificativa para julgamento da causa pela Justiça Federal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 1º.4.2011.
«1. A controvérsia acerca da intervenção processual anômala da União, fundada exclusivamente no Lei 9.469/1997, art. 5º, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A Corte de origem entendeu ausente interesse jurídico da União. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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62 - STJ. Direito processual civil. Competência. Juízo federal. Declinação da competência para a justiça estadual. Interesse da União não caracterizado. Acórdão que, em agravo de instrumento, reconhece o interesse reflexo da união na ação ajuizada em face de concessionária de serviço de telefonia, dada a competência fiscalizadora da Anatel. Agência que não manifesta interesse e não integra o feito.
«I - Não justificado o interesse jurídico da União no feito, é de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para seu processamento e julgamento. A Lei 9469/97, que alberga hipóteses de intervenção da União independentemente de interesse jurídico, impõe o deslocamento da competência apenas no caso de interposição de recurso, fato não ocorrente no caso, no qual sequer houve manifestação do ente público nem de suas autarquias. Precedentes: REsp. 633028/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/11/2004, p. 251; CC 1755/BA, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 17/6/1991, p. 8183. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. IMPERE (SUCCINATO DE SOLIFENACINA) 10 MG. AUTORA PORTADORA DE PARAPLEGIA COM ATRASO NO FUNCIONAMENTO DO INTESTINO E DA BEXIGA (NEUROGÊNICOS).
Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF, na espécie. Sentença de procedência mantida, devendo a parte autora peticionar nos autos 0053257-30.2012.8.26.0224 acerca do seu pedido de suspensão do fornecimento do fármaco cloridrato de oxibutinina (Retemic).... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Usucapião ordinária. Intervenção da União. Competência. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 126/STJ. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- O fundamento constitucional do acórdão recorrido torna inviável a sua alteração na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil de improbidade. Recursos do governo do distrito federal. Fiscalização do TCU. Não sujeição. Incompetência da Justiça Federal. Intervenção da união na lide. Impossibilidade. Análise da hipótese à luz da Lei 9.769/97, art. 5º. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, considerou que, sem a prova de que os recursos financeiros sejam federais e de que os contratos estejam sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, correta se faz a exclusão da União na lide e a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal.... ()
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66 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Intervenção da união federal no feito originário. Fase de execução. Possibilidade competência para apreciação. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Incidência.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, é possível a intervenção de terceiros, na modalidade assistência ou recurso de terceiro, em processo de execução, devendo a parte interveniente - in casu, a União - receber o processo no estado em que se encontrar, acaso seja deferido o seu pleito. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de anulação. Intervenção da União. Art 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 e cotejo jurisprudencial. Alegação de omissão. Tema que foi tratado no acórdão embargado. Ausência de vício. Mérito. Inviabilidade de rediscussão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual ficou consignado que a intervenção anômala da União é possível em feito no qual se busca a anulação de acordos e de transação judicial, mas que esta não tem o condão de deslocar a competência ao processamento para a Justiça Federal. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Refazimento de provas. Desnecessidade. Intervenção da união deferida. Ausência de nulidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE 7,5 MG/KG. AUTOR PORTADOR DE NEUROFIBROMATOSE TIPO 2.
Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa. Ação de medicamentos versa sobre direito que não tem preço, o direito à vida. Deste modo, é aplicável o art. 85, § 8º do CPC. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada apenas para fixar os honorários em R$ 2.500,00, já abrangidos os honorários recursais. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA.
Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa. Ação de medicamentos versa sobre direito que não tem preço, o direito à vida. Deste modo, é aplicável o art. 85, § 8º do CPC. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada apenas para fixar os honorários em R$ 2.500,00, já abrangidos os honorários recursais. ... ()
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71 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. COMPETÊNCIA.
Competência da Justiça Estadual. Isso se deve ao fato de que o certame para residência médica foi promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo, razão pela qual o processo deve tramitar na Justiça Comum, não havendo qualquer interesse da União no caso. Ademais, o processo foi movido contra autoridades coatoras estaduais, o que reforça que não há justificativa para a intervenção da União. 2. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SUS. Elementos que não demonstram a verossimilhança das alegações, especificamente, quanto ao direito líquido e certo a cursar Residência Médica após um dos chamados não realizar a inscrição. Candidata agravante que não é a próxima na classificação. Falta de elementos a indicar o não interesse de todos candidatos melhores colocados. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. 3. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido... ()
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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Desapropriação. Intervenção da União. Ausência de processamento do pedido. Falta de intimação. Nulidade. Caráter voluntário da assistência. Preclusão. Prequestionamento. Competência. Fundamento constitucional. Erro evidente. Terra indígena. Afirmação falsa. Não ocorrência.
«1 - Inexistem os erros tidos pela embargante como evidentes quanto à fundamentação constitucional da competência, à falta de prequestionamento do caráter voluntário da assistência da União e à preclusão da matéria. Hipótese em que a instância de origem resolveu a questão da nulidade do feito sob ótica diversa, relativa à ausência de intimação do ente federado. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intervenção da União. Interesse jurídico não demonstrado. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade.
«1. A apontada afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não cuidaram de suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 282/STF. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Recursos do fne. Intervenção da União. Necessidade de interesse jurídico. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Competência da Justiça Estadual. Superveniência de sentença de mérito. Nulidade de algibeira. Perda de objeto. Não ocorrência. Precedentes.
1 - No caso dos autos, a União afirma que foi proferida sentença em 3/8/2016, todavia, apesar de ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por força do acórdão objeto do presente recurso especial, permaneceu silente a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável nesta Corte Superior para só então, agora, invocar a suposta perda de objeto do recurso e a nulidade do julgamento do recurso especial, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Decisão da Justiça Federal pela ausência de interesse da União. Recurso repetitivo. Resp1.145.146/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1.2.2010. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno da eletrobrás a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.145.146/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (DJe 1.2.2010), afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, fixou o entendimento de que, em relação às causas em que se discute a restituição do empréstimo compulsório instituído pela União em favor da ELETROBRÁS, nos termos do Lei 4.162/1962, art. 4º, § 3º, compete à Justiça Estadual o seu processo e julgamento, desde que não haja intervenção da União, circunstância que impõe o deslocamento do feito para a Justiça Federal, a quem compete definir a existência ou não de interesse jurídico determinante para a manutenção da intervenção daquele ente público. Decidiu-se, ainda, que é faculdade do contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda em que se postula a correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, consoante previsto no CCB, art. 275, que regula a solidariedade passiva. ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO OLAPARIBE 150MG. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA DE OVÁRIO.
Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa. Ação de medicamentos versa sobre direito que não tem preço, o direito à vida. Deste modo, é aplicável o art. 85, § 8º do CPC. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada apenas para fixar os honorários em R$ 2.500,00, já abrangidos os honorários recursais. ... ()
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77 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção anódina da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Esta Corte Superior já pacificou a compreensão de que conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no Lei 9.469/1997, art. 5º. tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos do art. 50 e 54 do CPC/73 (REsp. 1.097.759/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1.6.2009) [no]. Somente nas hipótese em que a pessoa de direito público recorrer é que haverá o deslocamento, o que não é o caso. ... ()
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78 - TJPE. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Alegação de ausência de fundamentação da sentença recorrida. Não discussão de toda a matéria pelo juiz. Desobrigação. Intervenção da União. Ausente discussão sobre o domínio do bem, mas tão somente sobre a posse. Desnecessidade. Recolhimento das custas. Guia sem número do processo. Equívoco atribuível ao sítio eletrônico do tribunal. Recebimento. Comprovação, pela via documental, da posse legítima do imóvel objeto da controvérsia. Configuração da posse. Desnecessidade de existência de relação de fato entre pessoa e coisa. CCB/2002, art. 1.197 e CCB/2002, art. 1.204. Sentença reformada.
«1. «O magistrado não é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, mas dar a adequada solução à lide, o que ocorreu na espécie (STJ - AgRg no AREsp 18.692/MG - Segunda Turma - Rel. Min. Humberto Martins - Julg. 01.03.2012 - DJe 07.03.2012). Ausente a violação ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Empréstimos compulsórios. Restituição. União. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Ação de cobrança. Inadimplemento das contribuições patronais. União federal. Intervenção. Alegação de reexame de fatos e provas. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência do óbice previsto na Súmula 283/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não cabimento.
«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Intervenção da União. Desnecessidade. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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82 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LINFOMA DE HODGKIN. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA 793 E TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
1.Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o Estado a fornecer medicamentos à autora, diagnosticada com linfoma de Hodgkin. O embargante alega omissão quanto à necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, com base nos Temas 793 e 1.234 do STF. ... ()
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83 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Ação de cobrança. Inadimplemento das contribuições patronais. União federal. Intervenção. Alegação de reexame de fatos e provas. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência do óbice previsto no enunciado 283/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não cabimento.
«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. ... ()
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84 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno Bipolar do Humor em comorbidade com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Prova documental hábil ao julgamento da lide, prescindindo-se da realização de perícia e/ou de Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Legitimidade do Estado reconhecida, não havendo Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno Bipolar do Humor em comorbidade com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Prova documental hábil ao julgamento da lide, prescindindo-se da realização de perícia e/ou de Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Legitimidade do Estado reconhecida, não havendo necessidade de intervenção da União. Observância do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no tema 1234. Prescrição do medicamento Canabidiol. Dever do Estado de fornecer medicamento excepcionalmente, ainda que não possua registro na Anvisa, mas tenha sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Tese fixada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.1161 ((RE 1165959). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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85 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse movida entre particulares tendo como objeto bem público. Pedido de ingresso de ente federal no feito na qualidade de opoente. Instâncias precedentes que reputaram incabível a intervenção da união, pautada no domínio, quando a discussão se restringe à posse do imóvel. Irresignação do ente federal/opoente
1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da apreciação integral, pela Corte de origem, da controvérsia posta em debate, de modo amplo e bem fundamentado, apenas não tendo adotando a tese do insurgente. ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Ação de anulação. Intervenção da União. Possibilidade. Deslocamento da competência à Justiça Federal. Impossibilidade. Alegada omissão. Lei 7.827/1989, Lei 9.469/1997, art. 17, art 5º, parágrafo único e CPC/1973, art. 541. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Possibilidade de embargos no caso concreto. Alegada violação do art 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 e cotejo jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com o decisório do STJ. Precedentes.
«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos e consignou que a intervenção anômala da União é possível em feito no qual se busca a anulação de acordos e de transação judicial, e que esta não tem o condão de deslocar à competência ao processamento para a justiça federal. ... ()
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87 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, por entender haver litisconsórcio necessário, vez que a discussão poderá vir a afetar o patrimônio jurídico da Caixa Econômica Federal. Autor/agravante que pretende a declaração de validade de compra e venda de imóvel celebrado com a ré, em que o bem negociado foi adquirido pela segunda por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal. Existindo garantia na modalidade de alienação fiduciária registrada, a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao agente financeiro (CEF). Somente com anuência expressa do credor fiduciário (CEF), o devedor fiduciante pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 29 (Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário). Contrato de compra e venda que somente poderia ocorrer com a concordância do credor fiduciário (CEF), havendo portanto o interesse do mesmo no feito, restando escorreito o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I CF/88, e do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único (lei que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta). Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pretensões recursais convergentes. Julgamento conjunto. Pedido de ingresso no feito como assistente deduzido pela União. CPC/1973, art. 50. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico. Intervenção anômala deferida nos limites do Lei 9.469/1997, art. 5º. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Inviabilidade no caso concreto. Precedentes STJ. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 109, I. Não incidência. Aplicação analógica do enunciado sumular 518/STF. Comando constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Agravos não providos.
«1. O deferimento da assistência prevista no CPC/1973, art. 50 pressupõe a presença conjunta do interesse econômico e jurídico, não tendo sido esse último requisito verificado no caso concreto. ... ()
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89 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Rede ferroviária federal. Rffsa. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União. Súmula 365/STJ.
1 - A competência da Justiça Federal é prevista no CF, art. 109, I/88 de 1988, que assim dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. União como interveniente, na forma do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Possibilidade de pretensão judicial que, em tese, seja contrária à da empresa pública ré. Responsabilização da caixa econômica federal. Inobservância dos requisitos legais para a celebração do contrato de mútuo, com cláusula de FGTS. Discussão que deve ser travada em ação própria. Tema 323/STJ. Recebimento do processo, pelo interveniente, no estado em que se encontra. Provimento negado.
1 - A atuação da União como interveniente, na forma prevista no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, não se confunde com o instituto da assistência, razão pela qual não há falar em vedação à formulação de pedidos que possam contrariar os interesses da empresa pública demandada originariamente no processo.... ()
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91 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Direito à complementação de pensão. Legitimidade passiva da União. Sucessora da rffsa. Súmula 365/STJ. Coisa julgada.
«1 - A União interveio no processo executivo como sucessora processual da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, incorporadora da também extinta Ferrovia Paulista S/A. - Fepasa. Destarte, afigura-se incontroverso seu interesse no presente caso. Deve, portanto, a competência ser deslocada para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 365/STJ, in verbis: «A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. ... ()
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92 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade ajuizada na Justiça Federal para apuração de irregularidades na celebração de acordos judiciais trabalhistas em prejuízo de sociedade de economia mista (codesa). Declínio ex officio da competência. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ingresso da união no polo ativo da ação. Interesse jurídico da união como acionista majoritária. Competência da Justiça Federal reconhecida. Histórico da demanda
«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa para apurar responsabilidades pela celebração de acordos judiciais trabalhistas superfaturados em prejuízo de sociedade de economia mista controlada pela União (Codesa), o juízo federal de primeiro grau declinou de ofício de sua competência por não vislumbrar interesse jurídico do ente público recorrente, posicionamento referendado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos Recursos Especiais, a União advoga a tese de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º, uma vez que lhe subtrai a legitimidade para propor ação de improbidade ou aderir ao polo ativo da demanda proposta pelo Parquet. Este, por sua vez, aponta violação do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, tendo em vista ser manifesto o interesse jurídico da União, já que os arts. 237 e 238 da Lei 6.404//76 atribuem a ela responsabilidade solidária pelas obrigações de sociedade de economia mista federal. ... ()
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93 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.
«... Verifica-se que o CPC/1973, art. 575, IItraz previsão expressa de que a execução fundada em título judicial deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência. Medicamento que, embora não conste no Rename, possui registro na Anvisa. Ausência de necessidade de intervenção da União. Competência da Justiça Estadual. Tema 793 do STF. Não ofensa. Juízo de retratação não exercido.
1 - Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de suposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o medicamento pretendido não estaria incorporado à política do SUS. ... ()
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95 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O POSTULANTE SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRES OS DANOS SUPORTADOS E A CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CBTU ¿ COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSTERIORMENTE (21/06/2018), TORNOU-SE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. 4. CONSIDERANDO A TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARTE RÉ, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTA DEMANDA É A JUSTIÇA FEDERAL, COM ARRIMO NO ART. 109, INC. I, DA CF. 5. E.STJ, ATRAVÉS DE SEU VERBETE SUMULAR 365, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO CAMINHAR DE QUE ¿A INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (RFFSA) DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL¿, RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DA SIMILITUDE ENTRE AMBOS OS CENÁRIOS, FORÇOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 6. A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PESSOA, OU DO CRITÉRIO FUNCIONAL, É ABSOLUTA E, POR ESTE MOTIVO, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU MEDIANTE ALEGAÇÃO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 1º. IV. DISPOSITIVO 7. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 109, INC. I. CPC/2015, art. 64, § 1º. VERBETE SUMULAR 365/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cautelar. Efeito suspensivo. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento. Impossibilidade. Tema pacificado. Súmula 83/STJ. Caso concreto. Violação dos arts. 475-B, 600 e 601 do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Ausência plausibilidade. Fumus boni iuris. Indeferimento. Precedente.
«1. Medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.472.135/SP, oriundo de ação rescisória, sob alegação de ser possível a intervenção da União para deslocar o processo de Tribunal de Justiça para Tribunal Regional, em razão de interesse que considera jurídico. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535,CPC/1973. Não configurada. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. Falta de interesse da união federal na solução da lide. Precedentes. Ilegitimidade passiva do INSS. Transferência de pensão custeada pela refer. Súmula 505/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial provido. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e se pronunciou quanto aos temas aludidos pelas partes, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Inexistência de cotejo analítico. Não demonstração da divergência. Impossibilidade de revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Recurso não provido.
«1. O acórdão trazido como paradigma apenas verifica a evidente falta de interesse da intervenção da União no feito e afasta a competência da Justiça Federal - principalmente por inexistir manifestação de órgão federal nesse sentido - , não guardando similitude fática com o acórdão embargado, em que se verifica notório interesse da União no feito em razão do interesse jurídico na execução do convênio celebrado entre o município e a Funasa, bem como em virtude da existência de manifestação do órgão federal requerendo o ingresso no processo. ... ()
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99 - STJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.
«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental. Recurso especial provido. Ação de cobrança julgada improcedente nesta corte. Previdência privada. Abono único. Prestações na inatividade.
«1. Prejudicado o pedido de suspensão do processo até o julgamento pela Corte Especial dos EREsp 1.196.167/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, tendo em vista o não conhecimento dos referidos embargos em decisão monocrática de 4.2.2013, publicada no DJe de 8.2.2013, com trânsito em julgado. ... ()
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