(DOC. VP 136.9802.4000.8800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Refazimento de provas. Desnecessidade. Intervenção da união deferida. Ausência de nulidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Despropositada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 1.066, que determina a repetição das provas produzidas em audiência, na medida em que, ao tempo do desaparecimento dos autos, já havia decisão de mérito com trânsito em julgado. 3. Deferido o ingresso da União no feito na qualidade de assistente simples da INFRAERO, na forma do L

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote