(DOC. VP 104.5396.3681.4972)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO VISMODEGIBE 150MG. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA BOSOCELULAR ME FACE COM RECIDIVA INOPERÁVEL.

Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Sentença de procedência mant

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