Jurisprudência sobre
exercicio da funcao jurisdicional

51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de influência e corrupção ativa. Ilegalidade da interceptação telefônica. Captação da conversa telefônica. Dispensabilidade da autorização judicial. Nulidade não configurada. Declaração da ilicitude da prova. Não impugnação em tempo hábil pela acusação. Preclusão temporal e pro judicato. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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52 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se constata, in casu, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta, pois o Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia que lhe foi submetida, declinando de forma expressa os elementos fáticos e jurídicos que balizaram o seu convencimento acerca do exercício da função de confiança capitulada no CLT, art. 224, § 2º. Ilesos os preceitos invocados. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CLT, art. 224, § 2º TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão regional, o reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário e exercia suas atividades com efetivos poderes e fidúcia especial que a diferenciava dos demais empregados, conforme evidenciado pela prova oral produzida nos autos, a justificar o seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º em razão do exercício do cargo de confiança nele capitulado, o qual não exige a existência de subordinados nem poderes de representação. Nesse contexto, não se divisa violação do referido preceito nem contrariedade à Súmula 102/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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53 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os fundamentos adotados em relação à percepção da gratificação de função e aos reflexos dos repousos semanais remunerados. Dessarte, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 489, II e III, do CPC e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Corte de origem reputou caracterizado o exercício de cargo de confiança pelo reclamante e o seu enquadramento no CLT, art. 62, II. Nesse sentido, consignou que « o salário base do reclamante sempre se apresentou em nível superior aos salários usualmente pagos aos propagandistas do mesmo ramo da reclamada, bem como que « o autor efetivamente era detentor de poderes de gestão da reclamada «. Com efeito, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 62, não há como inferir uma obrigatoriedade de percepção de gratificação de função sob rubrica própria, para fins de enquadramento do trabalhador na exceção do, II do referido dispositivo. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333/TST. Incólumes, portanto, o art. 62, II e parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Prejudicado o exame do recurso de revista, tendo em vista o não provimento do recurso do reclamante.... (Continua)

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54 - STJ. Registro público. Invasão da competência do órgão jurisdicional pelo órgão correicional.

«Não é dado ao Juiz correicional, no exercício de sua função administrativa, recusar cumprimento ao mandado de cancelamento do registro da arrematação, declarada nula por decisão proferida em feito jurisdicionalizado. ... (Continua)

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55 - TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Por se vislumbrar a ocorrência de possível omissão relevante ao julgamento do mérito da causa, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante a potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE SUSCITADA PELA PARTE QUANTO À PREVISÃO DA CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES NOS NORMATIVOS INTERNOS DA RÉ. ABORDAGEM NECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional apreciou a controvérsia sob o enfoque jurisprudencial, consignando que « a jurisprudência sinaliza, de fato, positivamente nos casos em que a trabalhadora comprova ter exercido simultaneamente ambas as funções. O indeferimento, no presente caso, reside na falta de demonstração de cumulação da função de «caixa (ou caixa executivo) com a função de «avaliador de penhor «, porém, o questionamento da autora diz respeito à previsão regulamentar. 2. Sustentou que « ...os normativos internos da reclamada, RH 053 002, RH 183 026 e RH 183 000, colacionados aos autos, preconizam o direito da verba quebra de caixa aos empregados que exercem as funções, alternativamente, de caixa, avaliador e tesoureiro... . 3. A tese da autora, portanto, está fundamentada na existência de regulamento empresarial que garante o direito (quebra de caixa) ao empregado que exerce a função de «avaliador de penhor, sem necessidade de cumulação com a função de «caixa executivo. 4. A Corte Regional, mesmo após interpostos embargos declaratórios, não se pronunciou a respeito da alegada previsão regulamentar, apenas reiterando que a jurisprudência admite o recebimento da parcela apenas quando do exercício cumulado das funções. 5. Ocorre que, se de fato existir previsão regulamentar prevendo o direito para o exercício específico da função de avaliador de penhor, será irrelevante a jurisprudência que acolhe a pretensão apenas quando houve exercício cumulado de funções. 6. Como se percebe, o questionamento fático é relevante, na medida em que o recurso de revista não permite o revolvimento do conjunto probatório. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos demais tópicos recursais.... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Urbanístico. Ação civil pública. Loteamento irregular. Legitimidade do município. Poder-dever do ente público. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação civil pública objetivando a regularização do loteamento Central Park Parque das Laranjeiras 4ª Etapa. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas, em grau recursal, manteve o decisum. ... (Continua)

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOVA IGUAÇU. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO NA SENTENÇA.

Não constitui nulidade a ausência de decisão saneadora, mormente quando o réu foi intimado para indicar o interesse na produção de provas e quedou-se inerte; o feito foi sentenciado com a causa madura para julgamento; e o recorrente não demonstra qualquer prejuízo processual. ... (Continua)

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58 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os motivos pelos quais entendeu não configurado o acúmulo de funções, bem como o não enquadramento do reclamante no CLT, art. 224, caput, tendo registrado também os fundamentos quanto à integração das horas extras nos descansos semanais remunerados. Dessarte, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O Tribunal a quo entendeu que, nos termos das convenções coletivas, somente é devida a integração das horas extras nos sábados quando ocorrido o labor extraordinário em todos os dias da semana. Nessa esteira, não há como vislumbrar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 172/STJ. Aresto formalmente inválido, nos termos da Súmula 337/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Corte Regional assentou que a pretensão não procede, na medida em que o reclamante não produziu prova de que, além de exercer a função de caixa bancário, exerceu as atividades de supervisor administrativo. Incólume, portanto, o CLT, art. 468. Aresto inespecífico, à luz da Súmula 296/TST. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional entendeu configurado o exercício do cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, consignando que é incontroverso que o reclamante exerceu o cargo de gerente administrativo e recebeu comissão de função superior a um terço do salário-base, bem como que, de acordo com o seu próprio depoimento, detinha maiores poderes, possuindo até a denominada «assinatura autorizada. Ilesos, assim, o art. 224, caput e § 2º, da CLT e a Súmula 109/TST, não havendo falar em divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto trazido a confronto de teses é inespecífico, à luz da Súmula 296/TST. Dessa forma, a decisão monocrática ora agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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59 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

As questões tidas como omissas, relativas ao exercício de cargo de confiança, foram objeto de análise pela Corte Regional. A ré manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu inexistir «qualquer prova de que a Autora tenha, no período aqui discutido, exercido cargo inserto na exceção do art. 62, II, da CLT". Registrou o Colegiado de origem que «a Ré não demonstrou ter a Autora subordinados, não apresentou procuração conferindo poderes especiais à sua ex-empregada, não exibiu qualquer documento administrativo assinado pela Autora, como compra de materiais, análise funcional, aplicação de punições ou coisa que o valha". Concluiu que a demandada «não demonstrou fazer a Autora as vezes do próprio empregador, condição precípua ao reconhecimento do exercício de função de confiança". 2.2. Nesse contexto, não evidenciado o exercício do cargo de confiança, devido o pagamento de horas extras. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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60 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte e, considerando que a matéria ainda não está pacificada, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que « ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto «, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, ainda que de capital fechado, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC. No caso, a decisão regional está em consonância com o entendimento ora perfilhado, o que afasta a alegação de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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61 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. De início, registra-se que essa Corte Superior tem entendimento há muito sedimentado no sentido de que o CLT, art. 62, II foi recepcionado pela CF/88, não havendo incompatibilidade com a norma prevista no art. 7º, XIII, da CF. Assim, a controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II e paragrafo único, da CLT. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) o exercício da função de supervisor pelo reclamante demandava responsabilidade notadamente superior àquela exigida dos demais empregados; b) o reclamante supervisionava aproximadamente 12 equipes com seis funcionários cada, distribuindo e supervisionando serviços, resolvia problemas de faltas, atrasos, atestados, podendo aboná-los, e podia advertir, suspender ou demitir funcionários da equipe; c) ao ser promovido, o reclamante teve um aumento salarial de cerca de 51,8%; d) não havia controle de horário. Por tal razão, entendeu que o reclamante se enquadra na exceção do CLT, art. 62, II e manteve o indeferimento do pedido de horas extras. Tal conclusão decorreu do acervo fático probatório dos autos, de modo que entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não se vislumbra, portanto, violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Afasta-se a análise de possível divergência visto que o aresto indicado é inespecífico, não havendo identidade fática com o presente feito, de modo que a procedência do apelo encontra óbice na Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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62 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1.

Observa-se que, no recurso ordinário, a reclamante pleiteou, de forma expressa, a incorporação da gratificação de função ao salário, a teor do que dispõe a Súmula 372/TST, mês a mês, em parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 323). 2. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para acolher o pedido de incorporação da gratificação. 3. A reclamante interpôs em embargos de declaração, argumentando que o acórdão regional afigura-se omisso, porquanto, apesar de ter determinado a incorporação da gratificação de função, «não examinou o pedido de seu pagamento em parcelas vencidas e vincendas". 4. A Corte a quo, apesar de ter dado provimento parcial aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre outros aspectos da controvérsia, quedou-se silente quanto às parcelas vencidas e vincendas da gratificação incorporada. 5. Verifica-se que o acórdão regional, em que julgado o recurso ordinário da reclamante, e a decisão que o complementou não prestaram a jurisdição de forma integral e completa. Não se trata de fundamentação sucinta acerca das questões aventadas pela reclamante, mas da total ausência do seu exame, conduta que ofende direito fundamental do jurisdicionado e subtrai a legitimidade do pronunciamento emanado pelo Estado no exercício da sua função jurisdicional. 6. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão proferida em exame dos embargos de declaração, nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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63 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Constatada aparente contradição na decisão monocrática quanto à prescrição, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento do reclamado. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . PRESCRIÇÃO PARCIAL . ANUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, em relação aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, é inaplicável a prescrição total. Prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido . III - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II . INOCORRÊNCIA . Conforme examinado na decisão unipessoal, o TRT abordou expressamente a questão afeta ao cumprimento do requisito do art. 62, parágrafo único, da CLT referente ao acréscimo de 40%, conforme previsto na norma em questão. Registrou que « os contracheques existentes nos autos demonstram que a gratificação pelo exercício da função de gerente geral (rubrica 191 ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO) acrescida do CTVF (rubrica 194 COMPL. TEMP. VAR. FUNC) era superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% «. Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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64 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Reconhecimento da prevenção do juízo de araçatuba/SP em face do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, baseada em inquérito civil público instaurado naquela cidade. A colheita de provas na ação cível será melhor produzida no foro de domicílios dos réus. Fixação da competência no foro onde a maioria das condutas foi praticada e onde ocorre o dano. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência do do foro federal de araçatuba para o processamento e julgamento da ação.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/08/2013). ... (Continua)

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65 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso de revista, no particular, sob o fundamento de que «a parte não interpôs embargos de declaração perante a Corte de origem para sanar eventual omissão, nos termos previstos na Súmula 184/TST. A Terceira Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para «reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar pretensão de contribuições previdenciárias, vertidas em prol da FUNCEF, quando advindas do deferimento judicial do pagamento de diferenças de quebra de caixa, devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que, a partir da premissa aqui estabelecida, prossiga no exame do processo, como entender de direito e julgou «prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista e do agravo de instrumento". Assim, ficaram prejudicadas as seguintes matérias: Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional e Cumulação de Gratificação de Função (caixa) e Adicional por Quebra de Caixa. A reclamante, após a sentença e o acórdão regional (págs. 1.360-1.363), interpõe o recurso de revista em apreço, insurgindo-se contra as citadas matérias, arguindo a negativa de prestação jurisdicional, em relação ao acórdão de págs. 1.098-1.103 e ao proferido nos embargos de declaração págs. 1.111-1.113. Diante do exposto, como as questões invocadas no recurso de revista não se dirigem ao acórdão regional de págs. 1.360-1.363, mas ao de págs. 1.098-1.103, dou provimento ao agravo para submeter o recurso de revista a novo exame. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, ora recorrente, sustenta que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos aspectos invocados nos embargos de declaração. Nos declaratórios, a parte requereu exame a respeito da revogação da «RH 060 005 e o seu item 3.5.3, pelo «pelo RH 183 000, normas internas da Caixa Econômica Federal, transcrição do «item 8 do RH 053 005, com vigência «desde 11/07/2013". O Colegiado a quo consignou que «as normas coletivas e as normas internas da CEF não admitem a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba «quebra de caixa, não sendo possível o recebimento simultâneo de ambas, fazendo referência aos seguintes regramentos internos: o «Regulamento Interno RH 060 do reclamado estabelece: «3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; «a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução 581/2003 (ID 7da6859) e «a reclamante foi admitida em 05/02/07, não tendo «jamais recebido a verba pleiteada". Contudo, eventual revogação do «RH 060 005 e o seu item 3.5.3, em 01/07/2010, mostra-se irrelevante, na medida em que o Tribunal de origem também se fundamentou na «Resolução 581/2003, que extinguiu a parcela (quebra de caixa), «em outubro de 2003". Nessas circunstâncias, também não configura omissão o fato de o Regional não ter transcrito «o item 8 da RH 053 005 (pág. 1.108), na medida em que já havia se fundamentado em outras normas internas da reclamada e em normas coletivas. Portanto, inexiste omissão a ensejar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem prestado a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS VERBAS. REGRAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A reclamante sustenta que, no exercício da função de caixa, percebendo a gratificação de função, também faz jus à percepção do adicional «quebra caixa". O Tribunal de origem consignou que «as normas regulamentares da reclamada não mais possuem separadamente uma gratificação para a função de caixa e uma gratificação destinada ao ressarcimento por eventuais quebras de caixa, mencionando os seguintes regramentos internos da reclamada: o «Regulamento Interno RH 060 do reclamado estabelece: «3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; «a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução 581/2003 (ID 7da6859) e «a reclamante foi admitida em 05/02/07, não tendo «jamais recebido a verba pleiteada". O Colegiado a quo, ao concluir pela impossibilidade da cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba quebra de caixa, com base nas normas internas da Caixa Econômica Federal - CEF, decidiu em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte. Precedentes. Assim, inviável a perspectiva de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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66 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal Regional apresentou fundamentação aos fatos que justificaram seu convencimento quanto aos temas em destaque, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. DISTINGUISHING PROCESSUAL. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as atribuições do bancário que exerce o cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal são meramente técnicas, não configurando função de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. 2. Nas hipóteses excepcionais em que o Plano de Cargos Comissionados da CEF prevê a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, tendo em vista que, nesses casos, o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas (e não maior grau de responsabilidade do empregado), é admitida a compensação das horas extras com a diferença de gratificação de função deve ser deferida, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. 3. O Tribunal Regional registrou que, na hipótese, o pagamento do adicional de função remunera a maior responsabilidade pelo cargo ocupado pelo autor, razão pela qual aplicável, ao caso, os ditames da Súmula 109/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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67 - TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA VIGENTE ANTES DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se a possibilidade de recebimento simultâneo da parcela denominada «quebra de caixa e da gratificação pelo exercício da função. O entendimento pacífico do TST é pela possibilidade da cumulação das mencionadas verbas, em razão de possuírem natureza diversa, exceto na hipótese de a norma regulamentar vedar a percepção simultânea. É exatamente esse o caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido. Nesse sentido, o Regional consignou expressamente que a Norma Interna da Caixa Econômica Federal (RH 060), no item 3.5.3, veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada «quebra de caixa e a gratificação pelo desempenho de função. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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68 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. 1 .

Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais ao desate da controvérsia, sobretudo de natureza fática. 2 . Evidencia-se, no caso dos autos, que a Corte de origem, consignou ser « fato comprovado que o reclamante exerceu por mais de 10 anos, função de hierarquia máxima respondendo ininterruptamente pelo setor de licitações, a despeito da diversidade de nomenclaturas sucessivamente modificadas pelo empregador . Assim, verifica-se que a prestação jurisdicional foi devidamente prestada, ainda que não coincida com o desejo da parte . Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA. A decisão monocrática agravada, no tocante à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento traçado na Súmula 372/TST, I, o que impõe a manutenção do trancamento da revista, tal como já antes feito. Não se aplica a atual redação do CLT, art. 468, § 2º àqueles empregados que completaram 10 anos de exercício da função antes da reforma legislativa. No caso, repita-se, o Regional é claro ao afirmar que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de 10 anos em decorrência do exercício da função de confiança, antes da vigência da Lei 13.467/17, não tendo relevância as modificações de nomenclatura para essas funções (aspecto imodificável à luz da Súmula 126), o que atrai a estabilidade financeira prevista naquele verbete e inviabiliza a revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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69 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.

«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... (Continua)

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70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). 2. No caso presente, o Tribunal Regional consignou de forma clara e inequívoca as razões pelas quais o empregado não pode ser enquadrado na exceção do CLT, art. 62, II. Consignou que « a decisão proferida por esta Turma Julgadora é suficientemente clara ao analisar o não preenchimento do requisito objetivo da percepção de gratificação de função igual ou superior a 40% do salário efetivo do cargo anteriormente ocupado pelo reclamante .. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 40%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o CLT, art. 62, II, é necessária a demonstração de dois requisitos concomitantes, quais sejam, de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial, bem como que haja a percepção de remuneração diferenciada ou com pagamento de gratificação de, no mínimo, 40% em relação ao salário efetivo (parágrafo único do CLT, art. 62). O Tribunal Regional consignou que não houve o preenchimento do requisito objetivo da percepção da gratificação de função igual ou superior a 40% do salário efetivo do cargo anteriormente ocupado pelo Autor, pois o seu aumento salarial, quando foi promovido a gerente, foi de apenas 25%. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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71 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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72 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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73 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao desvio de função e ao enquadramento na faixa salarial do cargo efetivamente exercido, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA FAIXA SALARIAL CORRESPONDENTE AO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais, sob o fundamento de que, não obstante configurado o desvio de função, a remuneração do cargo almejado não é superior àquela recebida pelo autor. Extrai-se dos autos que o laudo pericial atestou o desvio de função, uma vez que o reclamante exerceu as atividades inerentes ao cargo de Operador de Computador desde 09/03/2007, contudo, permaneceu enquadrado no cargo de Técnico Bancário I. A perícia também revelou que, embora enquadrado no cargo de «Técnico Bancário, o reclamante recebeu a mesma faixa salarial (nível salarial 56A) dos ocupantes do cargo de «Operador de Computador". Assim, embora formalmente enquadrado como Técnico Bancário, o autor exerceu as atividades inerentes ao cargo de Operador de Computador, recebendo a mesma faixa salarial do cargo efetivamente exercido. Nesse contexto, em que o laudo pericial demonstra o correto enquadramento salarial do reclamante no cargo de operador de computador, não há diferenças a serem deferidas, em observância ao CLT, art. 460. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento dos honorários de sucumbência, sob o fundamento de que a ação foi interposta antes da vigência da Reforma Trabalhista. Nos termos do art 6º da IN 41/2018 do TST e da jurisprudência desta Corte, a nova redação do CLT, art. 791-A que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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74 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

«O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC, art. 458, II, 1973). No caso presente, o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante não exercia função de confiança apta a enquadrá-lo na hipótese da CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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75 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu omissa acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia no tocante ao acúmulo/desvio de função, quais sejam: i) que o conceito, a definição e a obrigação do Marinheiro Fluvial de Convés e Contramestre Fluvial quanto à execução da navegação e do serviço de bordo em embarcação, quer seja no tocante a exercício da função na seção convés, quer seja no quarto de navegação, quer seja como tripulante da navegação de interior, não se amolda a amarração e desamarração de comboio; ii) a NORMAM013-DPC, itens 407, 417 e 419, que versam sobre o exercício da função de fluviário da seção convés, quer seja no quarto de navegação, quer seja como tripulante da navegação de interior, não indicam e tampouco devem ser interpretados que a amarração e desamarração de comboio é uma atribuição do marinheiro fluvial de convés, mestre fluvial e contramestre; iii) a amarração e a desamarração de comboio são uma atribuições para o não tripulante, que pode ser executado por qualquer outro trabalhador que faz atividade voltada para a operação do transporte fluvial, amoldando-se a serviço de estiva; iv) a CCT da categoria do autor classifica como desvio de função o serviço de estiva, considerando, para isso, como atividade correlata como o caso da amarração e desamarração de comboio, que, uma vez executada pelo fluviário, o armador ou empresa de transporte fluvial tem a obrigação de pagar a respectiva remuneração. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional, já considerando o que dispõe na Norma da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAN - 13/DPC, consignou que «Restou provado, que o reclamante, em algumas ocasiões, precisava fazer os serviços de amarração e desamarração de comboios, sem, contudo, configurar o acúmulo de função e/ou desvio de função, e tampouco tais serviços configuram o exercício da função de estiva prevista na cláusula 29ª da CCT, daí porque improcedente o plus salarial pleiteado. 5. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto ao acúmulo/desvio de função, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de acúmulo/desvio de função. 3. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou provado que o autor, em algumas ocasiões, precisava fazer os serviços de amarração e desamarração de comboios, sem, contudo, configurar o alegado acúmulo de função e/ou desvio de função, pontuando, ainda, que tais serviços sequer configuram o exercício da função de estiva prevista na cláusula 29ª da CCT, daí porque improcedente o plus salarial pleiteado. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, incide o óbice da Súmula 126/TST, sem que se caracterize nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não cabe a este Tribunal Superior rever a decisão anterior, reexaminando ponto fático sobre o qual já houve pronunciamento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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76 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO DE 15 MINUTOS À MULHER TRABALHADORA. 3. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E CTVA.

Como destacado na decisão agravada, o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não havendo que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao intervalo do CLT, art. 384, o Regional confirmou a extinção do feito em razão do « reconhecimento da coisa julgada no tocante ao intervalo de 15 minutos para repouso e alimentação previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho, em vista da sentença transitada em julgado na reclamação trabalhista 0003403-62.2012.5.02.0070 (doc. 24/5 do volume apartado da defesa) . Quanto às gratificações de funções e o CTVA, ficou assente pelo Tribunal de origem que o pagamento realizado pela média ponderada dos valores auferidos nos últimos 5 anos estava correto, tendo em vista a interrupção no exercício das funções de confiança e conforme estipulado no Manual Normativo. Logo, nos referidos aspectos, revela-se irrepreensível a decisão singular proferida pela relatora originária que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. 4. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. No tocante à configuração do cargo de confiança, a parte transcreve aresto paradigma em sentido contrário ao posicionamento adotado pelo Regional. Assim, para melhor análise sobre a jurisprudência coligida, impõe-se o provimento do agravo, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. Estabelecendo o cotejo entre o fundamento adotado pelo Regional e aquele retratado no aresto transcrito, constata-se que o reclamante demonstra o preenchimento do requisito intrínseco de admissibilidade insculpido na alínea «a do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que o tesoureiro de retaguarda e o tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal, embora desempenhem atribuições mais complexas, não detêm a fidúcia especial prevista no CLT, art. 224, § 2º. In casu, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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77 - TST. AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para o recorrente. Se a parte não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão de não provimento do seu agravo de instrumento. 2. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula 102, I. 3. No caso, o egrégio Tribunal Regional, com base no exame do contexto fático probatório constante nos autos, sobretudo os depoimentos das testemunhas, concluiu que a reclamante exercia cargo de confiança. 4. Diante do exposto, não há como esta Corte Superior apreciar novamente as provas produzidas nos autos para acolher a alegação da reclamante de que não estava enquadrada na exceção do CLT, art. 224, § 2º, ante o disposto na Súmula 102, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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78 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças provenientes da equiparação salarial, acentuando que ficou comprovado, por meio de prova testemunhal, que o reclamante e o paradigma indicado, «desde meados de 1997, desempenhavam o mesmo serviço, sem, contudo, analisar o fato impeditivo da equiparação salarial alegado no recurso ordinário e nos embargos de declaração da reclamada, de que havia «diferença de função superior a dois anos entre o reclamante e o paradigma, visto que «o autor foi promovido para a função de Ponteador em 01/07/05, ao passo que o paradigma foi admitido para exercer essa função em 06/08/1980-. Considera-se pertinente e relevante a manifestação da Corte regional acerca da assertiva da reclamada de que a prova documental colacionada nos autos comprova a diferença do lapso temporal superior a dois anos no exercício das funções entre o reclamante e paradigma indicado, por se tratar de premissa fática imprescindível ao direito à equiparação salarial, nos termos do CLT, art. 461. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Questões necessárias ao deslinde da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afastamento do exercício de função pública. Não cabimento de habeas corpus. Medida cautelar passível de mandado de segurança. Insurgência desprovida.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido, sendo certo que a decisão contrária aos interesses da parte não configura, necessariamente, negativa de prestação jurisdicional apta a embasar a desconstituição do julgado. ... (Continua)

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80 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Incorporação da ctva. Aspecto fático relevante. Não enfrentamento.

«Importa em negativa de prestação jurisdicional, passível de nulidade, a recusa do Colegiado Regional em enfrentar aspecto fático relevante, veiculado desde a inicial e manejado de forma adequada em embargos declaratórios, sobre o qual recai a ratio da pretensão, sendo decisivo ao completo exame e delineamento da controvérsia, em cumprimento ao dever da plena entrega da prestação jurisdicional. Imprescindível, no caso, que o Tribunal Regional se pronuncie especificamente sobre a circunstância fática, postulada desde a inicial, de o autor ter exercido a função de Gerente Geral Classe II por mais de 10 anos na mesma agência, independentemente da formalidade ligada ao código do cargo e/ou função exercidos, por estar diretamente relacionada ao pedido de incorporação da CTVA, todavia omissa mesmo com a oposição de embargos declaratórios, e cuja jurisprudência do TST milita a favor da pretensão do reclamante. ... (Continua)

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81 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas ao deferimento da incorporação da verba «porte de unidade, foram objeto de análise pela Corte Regional. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o exame da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INCLUSÃO DA VERBA «PORTE DE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO CTVA. ATINGIMENTO DO PRAZO DECENAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar a incorporação do CTVA ao salário, pela média dos valores pagos nos últimos 10 anos. Entretanto, indeferiu a incorporação da verba «porte de unidade porque percebida por menos de 10 anos. 2.2. Embora a jurisprudência desta Corte oriente ser irrelevante o fato de a parcela «porte de unidade ter sido paga por período inferior a 10 anos, pois o prazo a que alude a Súmula 372/TST considera o recebimento da própria gratificação de função e não das verbas que compõem a gratificação, o acórdão recorrido não pode ser modificado. 2.3. Com efeito, o Tribunal Regional registra que o reclamante foi designado para função de confiança em 6.6.2011. Assim, o interregno de 10 anos completou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o CLT, art. 468, com acréscimo do § 2º, no sentido de que «A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. 2.4. Tendo aplicação imediata a partir de 11.11.2017, data de sua entrada em vigor, deve prevalecer o princípio da legalidade, com observância do ordenamento jurídico vigente. Não é permitido, sem declarar a inconstitucionalidade da regra, flexibilizar sua aplicação em atenção ao princípio da boa-fé ou da estabilidade financeira. Não há que se sopesarem valores ou princípios, numa equação de proporcionalidade à Alexy, quando a regra é expressa e unívoca, tal como no caso dos autos. 2.5. Houve uma opção legislativa por não priorizar a estabilidade financeira decorrente da percepção continuada de uma parcela que tem sua razão de ser no efetivo exercício de dado cargo ou função. Essa escolha exclui qualquer alusão à quebra de isonomia e frustração ilegítima de direito, pois não havia direito adquirido e a Lei tem presunção de legitimidade, não contrariando a Constituição. 2.6. Contudo, em respeito ao princípio do «non reformatio in pejus, cumpre manter a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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82 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Examinando as alegações da parte em cotejo com o acórdão do TRT, não se verifica a alegada recusa de prestação jurisdicional, na medida em que, após a interposição de embargos de declaração, o TRT explicitou « o reclamante não detinha a fidúcia sustentada pela ré, respondendo a todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, demonstrando claramente haver enfrentado todos as provas apontadas. Tendo apresentado todos os fundamentos que lhe formaram o convencimento, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federa e 832 da CLT. Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. PROVA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Na jurisprudência desta Corte encontra-se pacificado o entendimento de que, para o enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224, requer-se não apenas o pagamento de gratificação não superior a 1/3 de seu salário de cargo efetivo, mas também a existência de fidúcia especial, diferenciada, em relação aos demais bancários. Em outras palavras, para fins do CLT, art. 224, § 2º, o valor da gratificação e a fidúcia especial são requisitos cumulativos, aferidos casuisticamente, de modo que o fato de o empregado receber gratificação de função não inferior a 1/3 não implica a inequívoca caracterização do poder de gestão exigido legalmente. O Tribunal Regional, mediante acurada análise das provas produzidas nos autos, registrou que « Deveria, no caso, ser efetivamente demonstrada a real atividade repleta de fidúcia especial. Ocorre que tal demonstração não se deu nos autos, vez que, como já fixado, não há prova oral que indique as verdadeiras atribuições da obreira". Para solucionar a controvérsia estabelecida - configuração ou não do exercício da função de confiança -, o reexame pretendido esbarra no óbice previsto na Súmula 102/TST, I. Agravo não provido . DEDUÇÃO DA GRAFITICAÇÃO DE FUNÇÃO DO VALOR DEVIDO POR HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109/TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A Corte Regional, com base na análise das provas dos autos, concluiu pelo não enquadramento do autor na norma do CLT, art. 224, § 2º. Dessa forma, como bem consignado no acórdão recorrido, à hipótese dos autos aplica-se o disposto na Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que percebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Vale ressaltar que a ausência de fidúcia especial no exercício do cargo implica reconhecer que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando, portanto, a compensação com as horas extras ou sua redução proporcional. No que se refere à inclusão das horas extras habituais na base de cálculo da gratificação semestral, a decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 115/TST.Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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83 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS .

No caso concreto, a questão de fundo, cumulação da gratificação efetiva com quebra de caixa, encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no, IX da CF/88, art. 93. Nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data vênia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, portanto, não há transcendência a ser reconhecida. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297/TST, III. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Com relação ao tema «honorários advocatícios sucumbenciais por parte da reclamada, com efeito, correta a decisão regional ao asseverar prejudicada a matéria, haja vista a improcedência dos pedidos. Ausente a sucumbência da reclamada, não há de se falar em condenação desta aos aludidos honorários. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DE VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA VIGENTE ANTES DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. Debate sobre a possibilidade de cumulação do adicional de «quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa. Alegação recursal de possibilidade de cumulação, ante a natureza jurídica diversa das parcelas. O Regional consignou, expressamente, peculiaridade distinta da maioria dos julgados sobre o tema. Registrou que a Norma Interna da Caixa Econômica Federal veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada «quebra de caixa e a gratificação pelo desempenho de função desde 08/07/2003, antes da admissão da reclamante ocorrida em 07/05/2007. Conquanto esta Corte Superior tenha julgados no sentido de ser possível a cumulação do adicional de «quebradecaixa com a gratificação percebida pelo exercício da função decaixa, por ostentarem natureza jurídica diversa, o caso concreto apresenta a distinção registrada pelo Regional (previsão expressa em norma regulamentar, vigente antes da assunção da função de confiança pela autora, que veda a cumulação), enquadrando-se em situação diferenciada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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84 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A parte não se conforma com a decisão do TRT, que manteve a sentença, em que se indeferiu a pretensão ao pagamento de adicional de incorporação. Sustenta a agravante que não houve manifestação quanto ao fato de que a reclamada não impugna a afirmação da inicial de exercício de função de confiança por mais de dez anos; e que não se considerou o período anterior a 10/12/2010 no cálculo do exercício da atividade comissionada, como demonstraria a prova documental juntada aos autos. O TRT assim se manifestou: «No caso dos autos, o provimento embargado tratou da pretensão relacionada à integração da gratificação de função, tendo exposto, de forma clara, que na hipótese sub judice, verifica-se que, em que pese alegar o exercício de função comissionada por um período superior à 10 anos, em verdade, o autor permaneceu na função por 9 anos e 2 meses (13/12/2010 a 01/03/2020), consoante se observa do Histórico de Função (Id. 1Eae010). Ainda que se considere a data da dispensa da Função Gratificada do documento de Id.e3a3f1f (04/09/2020), o período de exercício não completaria os pretendidos 10 anos. Em assim sendo, ausente, portanto, o requisito temporal consubstanciado no, I da Súmula 372 do c. TST (...), de modo que, os argumentos ventilados pelo reclamante demonstram seu inconformismo com o julgado". Constou da decisão do Regional também o seguinte trecho da sentença, em que se registrou que foi juntada prova documental aos autos, a qual não foi impugnada quanto ao conteúdo e autenticidade, que demonstra que o reclamante não percebeu a gratificação de função por dez anos ou mais: « No caso concreto, a prova documental adunada aos autos, precipuamente o Histórico de Função de fls. 52/56, Histórico de Função Confiança de fls. 1111/1119 e os Contracheques de fls. 868 /1124, não impugnada quanto ao conteúdo e autenticidade, evidencia que o obreiro não recebeu o pagamento de gratificação de função, intitulada de Função Comissão Efetivo, durante dez anos ou mais, contados da data da supressão do seu pagamento, em setembro de 2020, muito menos que ele tinha direito adquirido quando da vigência da Lei 13.467/2017. Constata-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO INDEVIDO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E NA SÚMULA 372/TST. REQUISITO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO NÃO IMPLEMENTADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MENOS DE 10 ANOS. SÚMULA 126/TST Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A alegação de que o descomissionamento tinha por intuito obstar a aquisição pelo reclamante do seu direito ao adicional de incorporação não constou dos recursos anteriores, e constitui inovação recurso no presente agravo, o que não se admite. O TRT registrou que não houve a percepção de função gratificada por 10 anos, requisito para a aquisição do direito ao adicional de incorporação previsto nas normas internas (RH151001 e RH 151026), e na Súmula 372/TST. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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85 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENSÃO MENSAL. QUANTIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO NO DSR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO .

O Tribunal Regional proferiu decisão íntegra e suficientemente fundamentada nos pontos essenciais que o conduziram a manter o percentual de redução funcional apurado pelo laudo pericial, bem como a excluir da condenação a repercussão da parcela prêmio no DSR, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. FUNÇÃO EXERCIDA. Ante a possível violação do CCB, art. 950, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . PRÊMIOS POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO NO DSR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. O Tribunal Regional, não obstante o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios, meta e assiduidade, excluiu da condenação a integração dessas parcelas no DSR, sob o fundamento de pagamento em duplicidade. Delimitou o Tribunal Regional, com base na valoração da prova, que as bonificações por produção e assiduidade eram pagas mensalmente, abrangendo todos os dias do mês. Nesse contexto, entendimento no sentido de que o cálculo da parcela não contemplava o DSR demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. FUNÇÃO EXERCIDA. O Tribunal Regional, com base na conclusão pericial, reconheceu o nexo concausal e a culpa patronal pelas enfermidades na coluna, joelhos e quadril da autora, mantendo o pagamento de pensão mensal, deferida em parcela única, de 9,4% da remuneração. Constou a impossibilidade de a autora prosseguir no exercício de função idêntica a que realizava na reclamada. Com relação ao valor da pensão mensal, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu, de modo a imprimir efetividade ao princípio da restitutio in integrum, como previsto no CCB, art. 950. Nesses termos, registrada expressamente pelo Tribunal Regional a incapacidade total da reclamante para o desempenho da mesma função, bem como os requisitos da reparação civil patronal, exsurge nítido o direito ao recebimento de pensão mensal, correspondente a 100% da função para a qual se inabilitou. Sobre esse montante incide um redutor de 50% referente ao reconhecimento do nexo de concausalidade. E, determinado o pagamento da pensão em parcela única, é devido um deságio de 20%, mantidos os demais critérios fixados pelo Tribunal Regional. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Função comissionada e vpni. Cumulação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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87 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM .

A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência da CF/88, art. 93, IX, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. APLICABILIDADE DO CLT, ART. 62, I. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função de vendedor, tendo o Regional de origem concluído que, no exercício da atividade externa pelo reclamante, não havia a possibilidade de controle e fiscalização da jornada pelo empregador, a incidir o enquadramento na exceção legal do CLT, art. 62, I . Diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir por jornada de trabalho diversa da fixada, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ainda, do acórdão recorrido denota-se que não houve manifestação expressa acerca da natureza do trabalho externo ter sido anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados e não foram opostos Embargos de Declaração objetivando pronunciamento sobre o tema. No ponto, a revisão pretendida, com fundamento parte final do, I do CLT, art. 62, esbarra no óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo conhecido e não provido . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I . Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I . Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no CLT, art. 790, § 3º. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante contraria o atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere ao reclamante o benefício pleiteado, com determinação da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência contra ele fixados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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88 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Tribunal Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa. CTVA. INCLUSÃO NA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Embora o TRT não considere se tratar de parcela salarial, a jurisprudência desta Corte a considera salarial, com fulcro no CLT, art. 457, § 1º, pois sua função, no presente caso, foi a de complementar a gratificação da autora, enquanto ocupante de cargo de confiança, além de ter sido paga de forma ininterrupta durante todo o período de exercício desse cargo, devendo, portanto, incidir no salário de contribuição de sua aposentadoria. Havendo condenação com impacto no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria devem ser recolhidas as cotas partes correspondentes. Essa conclusão se coaduna com o entendimento adotado pela SBDI-1 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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89 - STJ. Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.

«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre o juízo da execução e o juízo correcional, quando o primeiro se encontra no exercício pleno de sua função jurisdicional e o segundo exercendo atividade administrativa.... (Continua)

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90 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Constata-se que o Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o seu convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o CPC, art. 371, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame. II. Nota-se, pois, que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte. Dessa forma, entendo que todas as questões ventiladas nos embargos declaratórios mereceram a devida apreciação, pelo que não há de ser falar na alegada negativa de prestação jurisdicional. III. Incólumes os arts. 5º. LIV, e 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SbDI-1 do TST, no sentido de que « a jurisprudência desta Corte Superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no CLT, art. 468, § 2º a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017. . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público federal. Exercício de função de confiança. Alegação de desvio de função afastada, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«I. No caso, não houve violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judicial. Ação movida em face da Fazenda, em razão de decisão judicial lavrada em outro processo. Decisão judicial fundamentada. Exercício regular da função jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa à honra subjetiva e de nexo causal. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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93 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional precária do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, a parte recorrente não atendeu a este comando, o que impossibilita o exame da observância do requisito de admissibilidade disposto no § 1º-A, I, CLT, art. 896. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras somente quando do exercício da atividade de professora, mas não quando das atividades de coordenação. Conforme consta da decisão monocrática ora agravada, o contexto fático delineado na origem não dá lastro à reforma do acórdão regional, da forma como pretendida pela recorrente, no sentido de que são devidas horas extras referentes ao período em que atuou como coordenadora. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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94 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Conforme a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal, sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de plano, da ocorrência da alegada omissão, o que não foi observado pela parte agravante, que reproduziu integralmente a razões dos embargos de declaração. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NATUREZA DA FUNÇÃO DESEMPENHADA. CLT, art. 62, II. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. 1. O réu alega que a autora «preencheu todos os requisitos para enquadramento no exercício de cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT. 2. A Corte de origem entendeu que a trabalhadora, como Gerente Comercial Pessoa Física, não esteve enquadrada na norma prevista no CLT, art. 62, II. Isso porque, valorando o conjunto fático probatório, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária (Súmula 126/TST), registrou que «a reclamante estava subordinada ao gerente da agência, muito embora pudesse se reportar, também, ao superintendente, bem como que não era autoridade máxima do setor em que desempenhava suas atividades . 3. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada neste Tribunal por meio da Súmula 287: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-lhe o CLT, art. 62. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, o que inviabiliza a análise do mérito do apelo e prejudica o exame de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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95 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO INTEGRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1.

Para o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não é suficiente à mera transcrição do conteúdo da petição de embargos de declaração e do acórdão regional que examinou os embargos de declaração, devendo a parte trazer o trecho pertinente do acórdão principal. Precedentes. 2. A SDI1 do TST, no E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, ao interpretar o conteúdo do art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT fixou o entendimento de que o correto aparelhamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende da transcrição (i) do conteúdo da petição dos embargos de declaração e (ii) do excerto do acórdão regional integrativo. (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017). 3. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, não restou observado o conteúdo do art. 896, §1º-A, I e IV da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA PERCEPÇÃO CUMULADA DAS PARCELAS FUNÇÃO DE CAIXA E «QUEBRA DE CAIXA". NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. NORMA RH 053. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão dos autos sobre a possibilidade de cumulação, por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, da gratificação de «função de caixa com parcela denominada «quebra de caixa". 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é possível a cumulação da parcela «quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da «função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa, uma vez que a «quebra de caixa tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a «função de caixa decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. Precedentes. 3. A questão dos autos diz respeito à norma interna (RH 053) e, no caso, não há registro da existência de proibição expressa à cumulação das parcelas (função de caixa e quebra de caixa). Logo, o Tribunal Regional ao entender indevida a cumulação, decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte (CLT, art. 457 e Súmula 247/TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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96 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação do art. 5º, LXXIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST, I. 1. A questão em discussão cinge-se a acerca da incorporação da gratificação de função, por exercício de função de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula 372/TST, I, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior em que inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. Recurso de revista conhecido e provido. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo com eventual manifestação sobre os temas tratados no apelo não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, exatamente por não se tratar de exame exauriente, mas sim regular exercício de função do Tribunal Regional, prevista no § 1º do CLT, art. 896. Salienta-se, por oportuno, que a decisão da Corte de origem não vincula o Juízo de admissibilidade definitivo a ser realizado nesta instância revisora. ... (Continua)

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98 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais entendeu comprovado o exercício docargo de confiançabancário, apto a enquadrar os substituídos no CLT, art. 224, § 2º. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXERCENTES DO CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO VAN GOGH. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS NA PREVISÃO CONSTANTE DO CLT, art. 224, § 2º. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST, I . 1. O enquadramento do empregado nocargo de confiançabancário do CLT, art. 224, § 2º pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro dobanco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. 2. No caso, amparado na prova oral produzida, o Tribunal Regional manteve a sentença que concluíra que a função de «Gerente de Relacionamento Van Gogh trata-se de função gerencial em nível intermediário, que encerra maior complexidade do que aquela inerente ao bancário comum. Segundo o quadro fático, descrito no acórdão, os exercentes do cargo em questão encerram atribuições que exigem maior nível de conhecimento, capacitação e concentração, sendo mais abrangentes e envolvendo maior responsabilidade, inclusive, ficando de posse da chave da agência bancária. Nesse contexto, não há falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias.A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. O Tribunal Regional manteve a condenação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da improcedência da ação. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, tratando-se de ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, o CDC e a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) . Assim, a questão das custas e doshonoráriosadvocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das custas e da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, hipótese que não se verifica no caso. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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99 - STJ. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucessão do banco executado. Modificação do polo passivo da execução. Legitimidade passiva do banco sucessor. Reconhecimento anterior. Reapreciação da matéria em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Preclusão para o juiz. Acórdão embargado em desconformidade com o entendimento delineado nos acórdãos paradigmas e com a jurisprudência atual do superior tribunal de justiça. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos providos. CPC/1973, art. 471, vigente à época em que proferidos os julgados pelas instâncias ordinárias (atual CPC/2015, art. 505). CPC/1973, art. 473 atual CPC/2015, art. 507. CPC/1973, art. 267, § 3º, atual CPC/2015, art. 485, § 3º.

1. O propósito recursal consiste em dirimir divergência a respeito da ocorrência de preclusão das questões de ordem pública que tenham sido objeto de decisão anterior, a ensejar a impossibilidade de nova deliberação judicial. ... (Continua)

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100 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de incorporação pela integração das parcelas de CTVA e de PORTE. Porém, com efeito, não fixou o parâmetro de cálculo a ser adotado para apuração do valor do CTVA a ser integrado no adicional de incorporação. A parte requer a manifestação do TRT quanto ao valor do CTVA a ser incorporado, que deve ser variável e calculado sobre uma média de pisos. Sucede que a falta de manifestação do TRT sobre a questão jurídica acerca da forma de quantificação da parcela a ser incorporada não implica nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, pois ausente prejuízo à parte. Na forma da teoria da validade dos atos jurídicos, as nulidades somente são decretáveis quando resultam em prejuízo ao interessado. Trata-se do princípio «pas de nullité sans grief, positivado na CLT no art. 794. A Súmula 297/TST, III, traz entendimento de que se tem por prequestionada fictamente a questão de direito sobre a qual o Regional, instado por recurso ordinário e por embargos de declaração a se pronunciar, mantém-se silente. Assim, uma vez que a reclamada provocou o TRT na forma da diretriz sumulada, houve devolução à esta Corte da matéria de direito acerca da aplicação das teses fixadas pelo STF. No que se refere ao tempo de recebimento da parcela de Porte da agência, é entendimento desta Corte que o Porte deve integrar o adicional de incorporação, independentemente do tempo em que foi pago. Assim, a falta de referência sobre o tempo que o Porte foi recebido também não acarreta prejuízo à parte reclamada, pois o julgamento a ser proferido não demanda tal informação de fato. Por tais motivos, não se identifica nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DE PORTE DE AGÊNCIA PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Registre-se, inicialmente, que o TRT não consignou o tempo que o reclamante percebeu a parcela de Porte da agência. Todavia, na maneira explicitada no capítulo anterior, a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que o adicional de incorporação, devido aos empregados da Caixa Econômica Federal que foram destituídos sem justo motivo de função de confiança exercida por mais de 10 anos, é integrado pelas parcelas CTVA e Porte Unidade, em observância aos princípios da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, sendo irrelevante que tais verbas não tenham sido percebidas por 10 anos ou mais, para fins de serem também incorporadas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE ATENDIMENTO PJ. CLT, art. 224, § 2º No presente tema, a reclamada procura afastar a condenação sob o argumento de que, no período na função de gerente de atendimento PJ, o reclamante estaria inserido na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Ou seja, investe contra o mérito da questão das horas extras em si. Sucede que o agravo de instrumento se encontra prejudicado no ponto, tendo em vista a decisão do recurso de revista da reclamada em relação a questão prejudicial à apreciação da matéria - ocorrência de preclusão. Agravo de instrumento a que se julga prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE ATENDIMENTO PJ. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. COISA JULGADA PARCIAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. A reclamada alega que TRT, ao prover o recurso ordinário para acrescer a condenação de horas extras relativamente ao período de exercício da função de «gerente de atendimento, extrapolou os limites da matéria devolvida pelo recurso ordinário. Argumenta que a sentença havia reconhecido o direito a horas extras apenas quanto aos períodos nas funções de caixa executivo e de supervisor de atendimento, negando provimento acerca das funções de tesoureiro e de gerente de atendimento PJ. Aduz que o reclamante teria delimitado sua insurgência apenas quanto ao período da função de tesoureiro, o que acarretou no trânsito em julgado do capítulo referente à rejeição de horas extras na função de gerente de atendimento PJ. Inicialmente, consigne-se que, na forma da Orientação Jurisprudencial 119 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, «é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, sendo «inaplicável a Súmula 297/TST . No caso, a reclamada atribui ao próprio TRT erro de procedimento relativo ao julgamento de pedido alcançado pela preclusão. Por consequência, em circunstâncias como tais, não se exige do recurso de revista o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual visa a demonstração do prequestionamento. Sobre o mérito da alegação, constata-se que a sentença pontualmente rejeitou o pedido de horas extras do período na função de gerente de atendimento PJ. Contra a sentença, o reclamante interpôs recurso ordinário em que limitou seu inconformismo em relação à rejeição do pedido de horas extras ao período na função de tesoureiro (fls. 910/914), nada manifestando sobre o trabalho como gerente de atendimento PJ. De tal sorte, o pedido de horas extras na função de gerente de atendimento PJ foi alcançado pela preclusão/ coisa julgada (arts. 1.002, 1.013, caput, e 507 do CPC). Sucede que o Regional, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, reconheceu o direito ao pagamento de horas extras de todos os períodos de trabalho do reclamante nos cargos de «tesoureiro executivo, caixa, supervisor de atendimento e de gerente de atendimento PJ pelo autor, extrapolando os limites da matéria que lhe foi devolvida. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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