(DOC. VP 104.5705.5692.7235) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOVA IGUAÇU. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO NA SENTENÇA. 1.

Não constitui nulidade a ausência de decisão saneadora, mormente quando o réu foi intimado para indicar o interesse na produção de provas e quedou-se inerte; o feito foi sentenciado com a causa madura para julgamento; e o recorrente não demonstra qualquer prejuízo processual. 2. Incompetência absoluta que se afasta, eis que a questão não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas na Lei 6.956/2015, art. 52 e porque o feito tem como objeto a implementação de política públi

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