Jurisprudência sobre
embargos parciais

51 - TJSC. Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.

«Tese - A apresentação de laudo pericial unilateral com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente depois do seu acontecimento, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Uso de documento falso. Recurso especial parcialmente intempestivo. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Análise que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em caso de embargos infringentes parciais, o prazo para impugnar a parte unânime do acórdão através de recurso especial inicia-se com a publicação da decisão que julgou a apelação, não havendo suspensão do prazo recursal em relação à parte da decisão que não foi impugnada pelos embargos, conforme entendimento firmado nas Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Precedentes.... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Juntada das planilhas de cálculo pela fazenda nacional. Presunção de veracidade e legitimidade.

1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao CPC, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563).... (Continua)

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54 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido monitório. Emissão de cheques não negada. Alegação de mútuo a juros abusivos com companheiro da autora, falecido. Indícios suficientes da prática de agiotagem. Inocorrência. Pagamentos parciais admitidos no verso de uma das cártulas. Pagamento do saldo devido. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Verba honorária majorada.

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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Juntada de planilhas de cálculo pela fazenda nacional. Presunção de veracidade e legitimidade.

1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao CPC, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563).... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Compensação. Preclusão. Não-ocorrência. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. REsp 1.001.655/DF. Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Julgamento. Limitação. Pedido recursal. Revisão. Decisão. Impossibilidade. Decisão ultra petita.

«1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: ... (Continua)

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57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 81/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição do indébito. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. Não ocorrência. Embargos do devedor. Embargos de execução. Excesso de execução não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 739, § 2º. CPC/1973, art. 741, V. CPC/1973, art. 743, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 81/STJ - Questão referente à compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exequentes.
Tese jurídica firmada: - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Anotações Nugep: - É possível a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é alegada em embargos à execução.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 394/STJ ... (Continua)

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58 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de iliquidez do título executivo. Nulidade da execução. Suspensão da execução. Inviabilidade. Violação direta da lei. Resp1.001.655/df, julgado na sistemática do 543-C, do CPC. Inaplicabilidade. Inexistência de valor incontroverso. Extinção da execução. Possibilidade de renovação.

«1. A empresa agravante, executada para a cobrança de ISS, referente ao período de 07/85 a 07/1986, no valor de CR$ 488.155.113,03, opôs embargos do devedor e os teve julgados improcedentes, sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. ... (Continua)

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59 - TJSP. Embargos à execução. Reconhecimento da Iliquidez do título. Afastamento da extinção. Contrato de Prestação de Serviços de Obra Civil. Medições realizadas que se presumem verificadas. CCB/2002, art. 614. Realização de pagamentos parciais, que revela, também, a verificação do que se mediu. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos valores contratualmente estabelecidos. Diferenças devidas. Determinação do valor que depende de simples cálculo aritmético. Alegação de excesso de execução, também, afastada. Acolhimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução e inverter o ônus sucumbencial. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 784, III.

«Ora, as planilhas de medições constantes à fl. 309 e ss. não foram impugnadas no prazo (CCB/2002, art. 614, § 2º), mas ao revés, foram realizados pagamentos em aceitação do que mediu (§1º), portanto, presume-se verificado o que foi medido e não se pode falar em iliquidez do título.» ... (Continua)

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60 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis por indicação. Compra e venda de produtos hospitalares. Alegada inexigibilidade da obrigação ao argumento de que as mercadorias não foram adquiridas pela embargante. Inadmissibilidade. Petição inicial instruída com pedidos de compra e comprovantes de recebimento dos produtos na sede da embargante. Existência, ademais, de pagamentos parciais. Execução fundada em títulos certos, líquidos e exigíveis, hábeis, portanto, ao manejo da pretensão executiva. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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61 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Excesso à execução. Presunção de legitimidade das planilhas de cálculo elaboradas pela secretaria da Receita Federal com base em dados extraídos do sistema informatizado da arrecadação tributária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao CPC, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563).... (Continua)

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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução parciais, providos, em parte. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, art. 21. Manutenção da sucumbência fixada na sentença e mantida, pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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63 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão embargado que manteve decisão homologatória de cálculos periciais. Insurgência dos executados. Com razão. Adequação dos cálculos ao título judicial exequendo que é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo. Omissão e contradição no acórdão embargado. Necessidade de retificação dos cálculos periciais. Cálculos apresentados em desacordo com o título judicial exequendo. Necessidade de readequação das verbas referentes à correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Alteração do resultado do julgamento anterior. Determinação de elaboração de novos cálculos na origem, em estrita observância ao determinado nos acórdãos. Recurso parcialmente acolhido, com efeitos infringentes, para que seja dado parcial provimento ao agravo de instrumento, com determinação... (Continua)

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64 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para determinar à agravante o custeio de 50% dos honorários periciais. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte que busca a modificação do julgado. Não configurada a hipótese de cabimento prevista no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

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65 - STJ. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Recurso especial. Embargos infringentes parciais. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Revogação do CPC/1973, art. 498. Prazos processuais penais contínuos e peremptórios. Continuidade delitiva. Número de reiterações. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena-base. Personalidade do agente. Ausência de fundamentos concretos e determinados. Agravo parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida em maior extensão.

I - Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu CPC/1973, art. 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da Súmula 355/STF: «Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida. Tal conclusão quedou-se reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do CPP, sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade recursal. ... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA RECORRENTE. PLEITO PREJUDICADO, ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DEPÓSITOS PARCIAIS, A TÍTULO DE PROPOSTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO EM QUE A RÉ SE LIMITA A REITERAR TESE RECURSAL IMPUGNANDO OS ENCARGOS COBRADOS, QUE REPUTA ABUSIVOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E OS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A parte apelante, em suas razões recursais, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença proferida, haja vista que o inconformismo recursal deixou de contrariar e atacar os fundamentos contidos no comando sentencial naquilo que lhe trouxe prejuízo. É decorrência do princípio da dialeticidade a impugnação específica dos fundamentos do ato decisório, cuja inobservância implica em irregularidade formal, por infringência ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC (CPC), tornando inadmissível o presente recurso de apelação... (Continua)

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67 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados, apenas para o fim de condenar o embargante no ressarcimento do custeio dos honorários periciais, mantido o indeferimento do pedido de fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como de condenação do embargado no pagamento do parecer técnico contratado pelos embargados - inexistência de omissão e obscuridade na decisão colegiada - hipótese de mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos rejeitados... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Execução. Necessidade de liquidação. Fornecimento de fichas financeiras. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF, incidente por analogia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF (REsp 1.571.082/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/4/2021). ... (Continua)

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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELÁRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO. EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO E CONSUMO DOS SERVIÇOS. TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS PARCIAIS OCORRIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

procedimento monitório visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)

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70 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material no acórdão recorrido. Conhecimento e provimento parcial de apelação intempestivamente interposta. Possibilidade de efeito modificativo no julgamento dos embargos. Acolhimento. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 464. (Cita jurisprudência).

Conforme a jurisprudência predominante de nossos tribunais, cabem embargos declaratórios contra erro material no acórdão recorrido, sendo possível, em tais situações, o efeito modificativo do julgamento dos embargos.... (Continua)

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71 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação monitória. Embargos. Intimação do advogado. Despacho para especificar provas. Intimação feita somente em nome do procurador do autor. Nulidade da intimação quando realizada sem observância das prescrições legais. Evidente prejuízo aos réus (art. 236, § 1º, 247 e 249, § 1º, do CPC/1973). Alegação de que ocorreram pagamentos parciais não mencionados nos cálculos do credor. Havendo necessidade de produção de provas, impõe-se regular dilação probatória em homenagem ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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72 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos à execução. Decisão que rejeitou o pedido de redução ou parcelamento dos honorários periciais. Não comprovada a impossibilidade de arcar com os honorários de forma integral. Manutenção do valor fixado a título de honorários periciais. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado. Recurso não provido. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por constar no corpo do Acórdão que o recurso comportaria parcial provimento. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Acórdão declarado, para constar que o recurso não comporta provimento em consonância com o decidido. No mais, os embargos interpostos representam inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

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73 - TJPE. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Erro material corrigido. Embargos parcialmente providos.

«1. Não há contradição no acórdão que, embora considerando fortes os elementos de prova em favor de uma das partes, revoga autorização de levantamento imediato de valores, considerando, entre outros aspectos, o perigo de dano irreparável para a parte adversa. ... (Continua)

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74 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de análise parcial do conjunto probatório. Descabimento. Caráter infringente reconhecido. Embargos rejeitados.

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75 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Constatação parcial. Decisão que não analisou agravo retido, mesmo reiterado em razões de apelação. Embargos parcialmente acolhidos.

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76 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário/empréstimo consignado em folha de pagamento - Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso na cobrança, determinar o recálculo do saldo devedor do embargante, observando os pagamentos parciais das parcelas, e condenar a instituição financeira a pagar o dobro da quantia cobrada indevidamente, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Apelo do embargado defendendo que desde o início do contrato as parcelas foram pagas de forma parcial e que não houve repasse dos valores pela Secretaria da Fazenda, de modo que cabia ao embargante providenciar a quitação por outros meios e que ele (embargado) tem direito de cobrar o valor integral das parcelas - Inconformismo injustificado - Prova documental demonstra que desde agosto/20 até outubro/22 as parcelas da CCB foram descontadas da folha de pagamento da parte embargante - Descontos que realmente não se deram no valor integral das parcelas, porém, ainda que parciais, não há dúvida de que o embargado cobrou valor superior ao efetivamente devido pelo embargante - Cédula de crédito bancário que materializa empréstimo consignado em folha de pagamento, de modo que, antes do ajuizamento da execução, cabia ao banco embargado verificar eventual problema no repasse dos valores, revelando-se descabida a tese defensiva no sentido de que tal obrigação era do embargante - Impossibilidade de o embargado exigir o pagamento da totalidade das parcelas, o que só se admitiria caso nenhum valor tivesse sido descontado da folha de pagamento do embargante - Sentença mantida.

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77 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC/1973. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter o teor da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para a intimação do perito contábil, para que seja apresentada proposta de honorários periciais, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Capital que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o recorrente pagasse os honorários periciais do contador, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a apuração dos haveres de quatro sociedades de cotas de participação por responsabilidade limitada em que o de cujus era sócio.. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... (Continua)

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78 - TJSP. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO-Omissão- acolhimento parcial do recurso que implicou sucumbência parcial da autora - Arbitramento da sucumbência em face da autora que seria impositivo. Embargos acolhido... (Continua)

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79 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Existência.

«1. In casu, nos primeiros embargos de declaração não houve manifestação expressa acerca da contradição referente ao não reconhecimento da sucumbência recíproca. Ocorre que, o provimento parcial do recurso foi resultado da redução da pensão alimentícia, que passou de 2 (dois), para 1 (um) salário mínimo, mas, fora mantida, além dos danos morais, a rejeição quanto ao pedido de denunciação da lide, situação que implica na manutenção da verba honorária anteriormente arbitrada. ... (Continua)

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80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão Sucumbência. Fixação com base em acolhimento parcial do reclamo recursal que implicou em parcial procedência da ação. Honorários advocatícios. Base de cálculo o proveito econômico obtido. Embargos acolhidos.... (Continua)

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81 - TJSP. embargos de declaração - contradição na fixação de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso inominado - embargos providos.

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82 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput. Compensação dos honorários. êxito parcial das pretensões do embargante. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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83 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Caso em que houve o parcial provimento dos recursos interpostos por ambas as partes - Observância do Tema 1.059 do C. STJ - Majoração inaplicável em caso de provimento total ou parcial do recurso - Embargos acolhidos, porém não providos... (Continua)

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84 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela demandada - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

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85 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que manteve a r. sentença de parcial procedência da ação de improbidade administrativa - Alegação de omissão - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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86 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OBSCURIDADES. VERIFICAÇÃO PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Verificada a necessidade de alguns esclarecimentos adicionais, diante de certa obscuridade no texto da decisão impugnada, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração... (Continua)

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87 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de parcial provimento do recurso de apelação da Municipalidade afastado - V. acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores - Por consequência os honorários advocatícios foram alterados - Autores decaíram da parte mínima do pedido - Condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC - ... (Continua)

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88 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Falta de apreciação de pedido - Omissão configurada - Pedido rejeitado - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 

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89 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição. Honorários advocatícios de sucumbência recursais que, somente podem ser majorados em hipótese de não conhecimento ou rejeição integral do recurso. Caso em tela que deu parcial provimento à apelação. Impossibilidade de majoração dos honorários. Tema 1.059 do STJ. Acolhimento parcial dos embargos para manutenção da sucumbência da forma fixada em 1ª instância. Rejeição do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Embargos conhecidos e acolhidos em parte, com efeitos infringentes... (Continua)

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90 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão. Omissão. Pedido subsidiário de diferimento de honorários periciais. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

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91 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão parcial para sanar o vício. Embargos acolhidos, sem modificação.

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92 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Descontos relativos ao plano de aposentadoria. Formação da fonte de custeio. Ausência de erro material. Acolhimento parcial da preliminar de prescrição. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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93 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão configurada. Acórdão que não se manifestou acerca do pedido de multa por litigância de má-fé e fixação de honorários de sucumbência. Acolhimento com efeito modificativo parcial. Má-fé não evidenciada, ante a ausência de caráter protelatório do feito. Honorários de sucumbência que devem ser fixados, ante o princípio da causalidade e atuação do patrono da parte embargante, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo parcial.... (Continua)

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94 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material contido na sentença «a quo, e não corrigido quando do julgamento dos embargos à ela interpostos, que não impediram a intelecção de parcial procedência dos pedidos iniciais. Proibição da «reformatio in pejus. A procedência parcial dos pedidos iniciais das autoras não exclui a possibilidade de sua condenação em litigância de máfé por deslealdade processual. Os embargos são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a discorrer sobre todos seus argumentos. Embargos rejeitados.

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95 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Acórdão que proveu apelação interposta pela embargada. Alegação de erro material quanto ao parecer da PGJ e outros vícios. Com parcial razão. Erro material quanto ao parecer da PGJ reconhecido. Retificação realizada. Acórdão recorrido que não apresenta outros vícios a serem extirpados. Parcial acolhimento sem efeito modificativo.... (Continua)

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96 - TJSP. Embargos de Declaração. Erro material e obscuridade parcialmente verificados. Acolhimento parcial, sem efeito modificativo. Embargos acolhidos em parte

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97 - TJSP. Embargos de declaração da parte ré/apelante. Recurso contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Contradição. Prequestionamento. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

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98 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Parcial acolhimento, apenas para apreciar (e rejeitar) pleito de gratuidade deduzido pelo espólio embargante - Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

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99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Redação equivocada. Acolhimento parcial para sanar erro material. Rejeitadas as demais alegações. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO... (Continua)

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100 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado quanto ao cálculo dos juros e correção do salário mínimo. Embargos recebidos em parte com efeito modificativo do acórdão do agravo de instrumento, ao qual se dá parcial provimento.

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