Jurisprudência sobre
embargos parciais

301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS -

Pretensão de declaração de nulidade do AIIM 4.085.996-4 - Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos e manteve a sentença de parcial procedência - Alegação de omissão - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam. ... (Continua)

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302 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -

Ausência de omissão (art. 1.022, II e parágrafo único do CPC) - O julgado adotou as conclusões periciais, no sentido de que os transtornos que acometem a autora não são incapacitantes - Matéria já devidamente questionada no v. Acórdão - Nota-se um nítido descontentamento com o julgado e o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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303 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Gratuidade judiciária revogada. Recurso não provido. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Majoração de honorários que não é possível em grau recursal, dada a condenação recíproca das partes em sentença. Caráter infringente do recurso. Embargos de Declaração Rejeitados

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304 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado parcial provimento à apelação interposta pela embargante - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

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305 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento parcial à apelação interposta pelo embargado para o fim de condenar a embargante na restituição dos valores pertinentes ao prêmio do seguro e do serviço de assistência - ausência de omissão no tocante ao acordo formalizado entre as partes - petição juntada após o início do julgamento virtual - julgamento do recurso que não impede a eficácia da avença - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

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306 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à aplicação da Súmula 385 do C. STJ verificada e sanada - Negativações preexistentes - Incabível a pretensão indenizatória por danos morais - Redistribuição da verba sucumbencial - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. STJ  - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, contudo, indeferindo o pedido de danos morais... (Continua)

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307 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição e omissão - Prequestionamento - Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal, dando parcial provimento ao recurso - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos, que não se prestam a tal finalidade - Inexistência de ofensa aos dispositivos legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

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308 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado parcial provimento à apelação interposta pelo embargado - inexistência de contradição - a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela havida entre partes do próprio acórdão, não a eventualmente existente entre o acórdão e as alegações deduzidas pelas partes - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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309 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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310 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Erro material. Ocorrência. Omissão. Inexistência recurso parcialmente acolhido.

«I - Da análise detida dos autos, é realmente possível verificar a ocorrência de contradição entre a ata de julgamento e o acórdão, pois este informa que a decisão foi tomada por maioria de votos, ao passo que a aquela afirma ter sido unânime a decisão. ... (Continua)

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311 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de improcedência reformada em sede recursal - Parcial provimento do recurso do autor por maioria de votos, em julgamento estendido, nos termos do CPC, art. 942 - Oposição de embargos infringentes - Modalidade não prevista no rol taxativo do CPC, art. 994 - Embargos inadmissíveis - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

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312 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Alegação de nulidade parcial do acórdão em virtude de julgamento extra petita decorrente do reconhecimento do momento da ocorrência do fato gerador (o registro imobiliário) e a impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro. Vício de julgamento constatado e extirpado. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.... (Continua)

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313 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da apelante, ora embargante - Alegação de contradição quanto a distribuição da sucumbência - Inocorrência - Intuito de revisão - Caráter infringente - - Embargos rejeitados... (Continua)

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314 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Asseverados erro material e omissão no v. acórdão que conferiu parcial provimento ao apelo da embargada Não acolhimento. Hipóteses do CPC, art. 1.022, não evidenciadas. Aclaratórios rejeitados... (Continua)

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315 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acolhimento parcial somente para sanar erro material. Ementa a ser retificada no seguinte trecho: «Documentos que demonstram a má-fé dos embargantes". Condenação dos embargantes nas penalidades de litigante de má-fé que não se justifica. Hipóteses do CPC, art. 80 não observadas. ... (Continua)

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316 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Acórdão de provimento em parte do recurso de apelação. Suposta omissão. ... (Continua)

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317 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Decisão que deu parcial provimento ao recurso. Alegação de omissão e contradição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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318 - TJSP. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

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319 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não percebia a verba

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320 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Pretensão de reversão da decisão desfavorável. DESCABIMENTO: Inexistência de contradição ou omissão no v. acórdão embargado, tendo a matéria sido devidamente apreciada e fundamentada. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, diante da procedência parcial dos pedidos. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. ... (Continua)

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321 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. CABIMENTO PARCIAL: Deve ser reconhecida a gratuidade de Justiça concedida. No mais, inexistem lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

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322 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL - CORREÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Verificada omissão parcial, esta deve ser corrigida pela via dos embargos.... (Continua)

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323 - TJSP. VOTO 40928

Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação. ... (Continua)

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324 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora-embargante. Alegada omissão, no que diz respeito à norma do art. 397 do CC. Inexistência. O Colendo Órgão Julgador tratou da questão da mora da ré-embargada, decidindo no sentido de que a devedora não deu causa ao inadimplemento parcial, tendo em vista que os boletos foram emitidos pela autora-embargante com valor inferior ao devido. Nesse contexto, nada havia a ser dito acerca do art. 397 do CC, pois o Órgão Julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais que embasaram a tese da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar o julgamento, como ocorreu no caso em exame. Inexiste, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. As considerações desenvolvidas no arrazoado da embargante revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Recurso rejeitado... (Continua)

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325 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de motorista. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Agravo em Apelação nº0289592-7, que deu provimento parcial aos aclaratórios, de modo a suprir a omissão referente à prescrição de trato sucessivo e, no mérito, mantendo a decisão nos seus demais termos (fls. 247). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre o não cabimento dos embargos de declaração manejados pelo autor, a prescrição do fundo do direito, a inexistência de direito à estabilidade financeira, o regime jurídico remuneratório dos policiais militares após a Lei Complementar 32/01, a não violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. - Através de acórdão unânime proferido em sede de Embargos de Declaração, fls. 247, foi dado provimento parcial ao recurso. - Não assiste razão ao embargante, haja vista que o acórdão ora atacado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da oposição de embargos de declaração. - Cumpre mencionar que as supostas omissões apontadas já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Tais matérias foram tratadas em sede de recurso de apelação, havendo manifestação explícita, nos seguintes termos (fls.160 dos autos do Recurso de Apelação nº0289592-7): «Não obstante as alegações do apelante, tenho que não merece prosperar a presente irresignação, pois, entender que a remuneração do autor está sendo calculada com violação a dispositivo da Lei 10.426/1990 seria reconhecer a servidor público direito adquirido a regime remuneratório, fato incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Importa destacar que a Lei Complementar 32/2001, ao modificar o sistema de remuneração dos policiais militares ativos e inativos, transformou os valores das parcelas que faziam parte do soldo, vetando a vinculação do soldo a qualquer vantagem remuneratória. Perceba-se que aludida norma desvinculou parcelas remuneratórias do soldo, atribuindo-lhes valores nominais reajustáveis por Lei específica, sem acarretar desconto nos contracheques dos servidores da Polícia Militar de Pernambuco (...). - Com relação à alegação de omissão referente à prescrição de fundo de direito, assevero que houve manifestação explícita no acórdão exarado nos Embargos de Declaração (fls. 247): «-Quanto à questão das parcelas de trato sucessivo, o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tal matéria. Fica constatada, portanto, a hipótese de omissão. - Quando o particular exercer pretensão, tendo em vista o simples pagamento de prestações, reconhecidas como devidas, mesmo que elas não tenham sido pagas, a prescrição será de trato sucessivo. Tal prescrição recai exclusivamente sobre a pretensão referente às parcelas anteriores a cinco anos, posto que o seu marco inicial se renova mês a mês. Essa é a situação que ocorre no caso em análise. - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já possuem súmulas nesse sentido, devendo-se concluir que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, se inexistir ato administrativo indeferindo, expressamente, a pretensão ou o direito reclamado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão-só, das parcelas vencidas, anteriores aos cinco anos da propositura da ação. - Portanto, não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição qüinqüenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação. - Deste modo, foi dado provimento parcial aos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, apenas para afastar a prescrição do fundo do direito, mantendo a decisão atacada nos seus demais termos, ou seja, julgando, de acordo com a teoria da causa madura, improcedentes os pedidos contidos na inicial, com base no CPC/1973, art. 269, I. - No que tange ao pedido de prequestionamento, cabe esclarecer que, ante a inocorrência de quaisquer dos vícios que ensejem a interposição dos aclaratórios, mesmo havendo o requerimento de prequestionamento implícito da matéria, os embargos não merecem ser acolhidos, sob pena de contrariar o disposto no CPC/1973, art. 535.-Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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326 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material e contradição. Acolhimento parcial. Equívoco sobre o número de processo mencionado na fundamentação do acórdão. Vício ora sanado. Contradição inexistente. Questão não apreciada pelo MM. juízo a quo.

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327 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante - Alegação de omissão e contradição quanto ao exame da penhora - Inocorrência - Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

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328 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Parcial provimento do apelo do autor, desprovido o da ré ora embargante. ... (Continua)

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329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO INOMINADO. Ausência de vício formal. Rediscussão dos fundamentos que embasaram a decisão. Embargos rejeitados.

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330 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante para o fim de ser declarada a inexigibilidade do débito indicado na inicial, com determinação para o cancelamento do apontamento indevido em órgãos de restrição ao crédito - pretensão de indenização por dano moral não atendida - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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331 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Retificação realizada de ofício, frente ao erro material verificado, para que conste na parte final da ementa e no dispositivo do aresto o improvimento do apelo do autor, menor autista, e o provimento parcial do recurso da ré, operadora do plano de saúde. No mais, com relação à fundamentação recursal deduzida pela ré, inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS, com correção de ofício de erro material... (Continua)

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332 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compra de veículo usado. Defeitos apurados em perícia. Possível vício de fabricação. Sentença de parcial procedência do pedido em face do vendedor, mantido o financiamento. Insurgência do requerente e vendedor do veículo. Perícia que apurou que as revisões foram realizadas a contento. Possível vício de fabricação. Fabricante, todavia, não integra os autos. Improcedência dos pedidos reconhecida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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333 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material em acórdão, no que tange à forma como fixados os honorários advocatícios. Insurgência que comporta parcial acolhida. Verba honorária advocatícia sucumbencial devida pela embargante que deve ser arbitrada com base no proveito econômico obtido pela embargada, ou seja, na parte em que decaiu a embargante, conforme inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Honorários sucumbenciais devidos pela embargante ora arbitrados em 20% do proveito econômico obtido pela embargada. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a eiva apontada... (Continua)

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334 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Parcial ocorrência. Necessidade de modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. No mais, o v. Acórdão apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Embargos acolhidos em parte... (Continua)

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335 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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336 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Requeridos embargantes que apontam existência de omissão no julgado - Acórdão que analisou, fundamentadamente, as matérias postas à apreciação em sede recursal, negando provimento ao recurso, mantendo a decisão que arbitrou os honorários periciais - Embargantes que buscam, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados... (Continua)

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337 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontamento de contradições no julgado - Efetiva constatação - Termo «a quo para incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data de cada pagamento inadimplido pela parte executada - Necessária a supressão da expressão «a partir de novembro de 2017 contida na ementa, a fim de se evitar interpretação equivocada dos fundamentos do julgado - Atribuição da sucumbência que também comporta reparo - Com a parcial reforma da r. sentença e o acolhimento dos embargos à execução em menor extensão, a devedora quedou-se vencida na maior proporção do pedido inicial, devendo responder, isoladamente, pelas custas e despesas processuais - Parágrafo único do CPC, art. 86 - Excepcional efeito infringente - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

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338 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, para determinar a restituição dos valores na forma simples. Omissão em relação à correção monetária e taxa de juros moratórios. Inadmissibilidade. Tese que sequer foi objeto do recurso de apelação. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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339 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO LEVANTADO PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO LEVANTADO PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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341 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO ESTADO. COBRANÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de declaração deverão ser opostos diante das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, portanto inviável acolhê-los para a rediscussão do posicionamento jurídico previamente adotado. ... (Continua)

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342 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO ESTADO. COBRANÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de declaração devem ser opostos diante das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, portanto inviável acolhê-los para a rediscussão do posicionamento jurídico previamente adotado. ... (Continua)

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343 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO ESTADO. COBRANÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de declaração deverão ser opostos diante das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, portanto inviável acolhê-los para a rediscussão do posicionamento jurídico previamente adotado. ... (Continua)

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344 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação Monitória. Alegação do réu acerca da existência de omissão sobre a questão preliminar pertinente a juntada posterior de documento e erro material quanto a parcial procedência do v. Acórdão, já que nenhum dos pedidos recursais restou provido. Ocorrência de erro material. Necessidade de retificação. Apresentação de documentos tardia em atendimento a determinação judicial por decisão fundamentada, oportunizado o contraditório. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

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345 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pelo réu. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados

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346 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de comissão de corretagem e de prestação de contas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, no concernente à prestação de contas, e de parcial procedência, no que toca à cobrança. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e ao recurso adesivo. Omissão. Inexistência. Colendo Órgão Julgador que tratou da possibilidade do arbitramento, ex officio, do valor da causa. Considerações desenvolvidas no arrazoado do embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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347 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contrato de seguro no âmbito do transporte de cargas - Carga sinistrada - Ação regressiva proposta pela seguradora - Sentença de procedência - Apelo da transportadora ao qual foi dado parcial provimento, a fim de determinar o abatimento da franquia contratual obrigatória - Irresignação da seguradora - Acolhimento - Constatação, na hipótese concreta, de que havia na apólice contratada entre a Arcelormittal e a Tokio Marine previsão expressa de isenção de franquia nos casos envolvendo danos por molhadura do material transportado - Obscuridade verificada - V. Acórdão a comportar readequação no tocante ao «quantum devido - Demanda totalmente procedente - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

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348 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, o agravo de instrumento interposto pela embargada foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido apenas para determinar que a alegação de convenção de arbitragem seja apreciada antes de qualquer dilação probatória - alegação de contradição, pois os fundamentos do acórdão estariam de acordo com a decisão recorrida - acolhimento parcial somente para assegurar que a alegação de convenção de arbitragem seja apreciada antes da dilação probatória - cautela que se mostrou necessária diante de certa dubiedade da deliberação judicial - ausência de prejuízo para qualquer das partes - embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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349 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE -

Alegação do embargante de que haveria obscuridade no v. acórdão embargado - Cabimento parcial - Hipótese em que a r. decisão comporta declaração quanto à fixação da verba honorária, diante do parcial provimento do recurso interposto pelo réu, que reduziu o valor da indenização por dano moral - Proveito econômico irrisório que permite a fixação por equidade dos honorários advocatícios - Pouca complexidade da demanda e poucos atos processuais realizados, que não autoriza a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

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350 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO À QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO APONTADA NOS DECLARATÓRIOS QUE FOI ADEQUADAMENTE EXAMINADA NO ARESTO QUESTIONADO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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