(DOC. VP 690.3395.1791.7310)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora-embargante. Alegada omissão, no que diz respeito à norma do art. 397 do CC. Inexistência. O Colendo Órgão Julgador tratou da questão da mora da ré-embargada, decidindo no sentido de que a devedora não deu causa ao inadimplemento parcial, tendo em vista que os boletos foram emitidos pela autora-embargante com valor inferior ao devido. Nesse contexto, nada havia a ser dito acerca do art. 397 do CC, pois o

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