(DOC. VP 508.3265.5026.4276)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de improcedência reformada em sede recursal - Parcial provimento do recurso do autor por maioria de votos, em julgamento estendido, nos termos do CPC, art. 942 - Oposição de embargos infringentes - Modalidade não prevista no rol taxativo do CPC, art. 994 - Embargos inadmissíveis - Precedentes - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote