Jurisprudência sobre
embargos parciais

351 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Acórdão que deu provimento parcial à apelação interposta pelo autor, ora embargado, para majorar a verba honorária. Suposta contradição. Vício inexistente.

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352 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CARGA AVARIADA.

Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

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353 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSSÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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354 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Embargante, redistribuindo os ônus sucumbenciais. Honorários recursais que são devidos apenas quando houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso e restar totalmente improvido ou não conhecido o recurso da parte contrária. Firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Embargos Rejeitados.... (Continua)

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355 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou o rateio dos honorários periciais, mantida pelo v. acórdão embargado - Contradição e omissão inexistentes - Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida - Embargos rejeitados.

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356 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Locação de espaço em shopping center. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação. Suposta omissão e obscuridade. ... (Continua)

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357 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantida a sentença de parcial procedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais promovida pelos embargados - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela havida entre partes do próprio acórdão, não a existente entre os fundamentos do acórdão e a interpretação dada pela parte às normas legais que entende aplicáveis - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

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358 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Alega ERRO MATERIAL- Parcial acolhimento- Insiste que tem direito no deferimento da gratuidade em raão de inúmeras dívidas junto às Instituições Bancárias-- Caráter Infringente- Inadmissibilidade- Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTE... (Continua)

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359 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que que deu parcial provimento ao recurso interposto pela autora, readequando-se o ônus sucumbencial, arbitrando-se honorários advocatícios em prol do patrono da autora por equidade - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade, tampouco erro material na decisão embargada - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - Arbitramento de honorários por equidade dada as peculiaridades do caso concreto, não se vinculando a tabela de órgão de classe - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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360 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento parcial à apelação interposta pelo embargante apenas para o fim de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a sentença de rejeição de seus embargos de terceiro - alegação de omissão em relação à remessa necessária - descabimento - medida que tem cabimento apenas na hipótese de inexistência de recurso voluntário ou se este não abranger integralmente a sucumbência da Fazenda Pública - inteligência do art. 496, § 1º do CPC - pontos indicados como omitidos que foram expressamente enfrentados pela turma julgadora - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

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361 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante. Vício não verificado. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)

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362 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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363 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento parcial à apelação interposta pelo embargado para o fim de condenar o embargante na restituição dos valores pertinentes ao prêmio do seguro e da tarifa de avaliação, relativos ao contrato de financiamento de veículo havido entre as partes - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

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364 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Embargos prejudicados. ... (Continua)

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365 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO -

Parcial acolhimento - Termo inicial dos juros moratórios dos danos morais - Aplicação da Súmula 54/STJ - Juros que devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido na conta da autora - Alegação de omissão quanto aos fatos que justificam a pretendida majoração dos danos morais - Inexistência de omissão - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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366 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão na fixação dos honorários, considerado o proveito econômico obtido - Parcial acolhimento - Danos morais - Conforme v. aresto, o fato dos embargados não terem alcançado o valor máximo postulado, não enseja a fixação com base no valor inicialmente postulado - Inexistente omissão neste ponto - No entanto, diante da rejeição do pedido dos embargados a título de danos materiais, com razão a embargante, devendo os honorários de seu patrono serem fixados com base no respectivo valor e no importe equivalente a 10% - Embargos parcialmente provido para tal fim... (Continua)

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367 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO.

"Contrato atípico de promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial". Uso de loja do empreendimento «LUC". Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação. Suposta contradição. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

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368 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcial provimento ao recurso. Redução do valor da condenação por danos morais. Fixação do valor com observância de critérios objetivos e orientação jurisprudêncial. Provimento parcial não constitui parcela ínfima do pleito. Vencedor o recorrente, ora embargado, sem condenação em verba honorária. Embargos rejeitados.

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369 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Pagamento parcial alegado e comprovado apenas em sede de recurso - Inadmissibilidade do seu conhecimento - Inovação recursal - Embargos rejeitados.

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370 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos infringentes interpostos por Matheus Felex da Silva contra acórdão que, por maioria, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento aos recursos de apelação, reduzindo as penas dos réus para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa. O embargante busca a prevalência do voto vencido que o absolveu por falta de provas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na divergência sobre a absolvição ou condenação do embargante, com base na responsabilidade penal evidenciada nos autos. III. Razões de Decidir: 1. O efeito devolutivo dos embargos se limita à divergência do julgamento da apelação, conforme art. 610, parágrafo único, do CPP. 2. A responsabilidade penal de Matheus Felex da Silva foi evidenciada pelos elementos de prova, incluindo depoimentos e apreensão de objetos roubados em sua posse. IV. Dispositivo e Tese: Embargos infringentes rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apreensão de bens subtraídos em poder do agente constitui indício de autoria. 2. O depoimento de agentes públicos, quando em consonância com outros elementos probatórios, possui eficácia probatória. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; art. 610, parágrafo único... (Continua)

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371 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Acórdão. Direito à saúde. Internação compulsória. Argumentos suficientes para embasar o voto embargado. Ausentes os vícios do art 535 do CPC/1973 vigente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A matéria em debate diz respeito ao custeio de tratamento de dependência química com internação e desintoxicação. ... (Continua)

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372 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Pretensão de caráter infringente. CABIMENTO PARCIAL: Deve ser indeferido o pedido de expedição de novo mandado de constatação no imóvel analisado. No mais, inexistem lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

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373 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 14 aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/1995, art. 55, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos desacolhidos.

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374 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da Ementa: Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da legislação municipal específica, que não possui efeito retroativo. Discussão posterior a tal advento que não pode ser feita nestes autos. Inteligência do princípio da demanda. 2. Prazo prescricional da nova discussão que se inicia apenas a partir da solução desta ação. Inteligência da teoria da actio nata. Embargos declaratórios acolhidos, com aplicação de efeito infringente parcial, e com observação. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

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375 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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376 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Configurada a sucumbência recíproca, em razão da procedência parcial dos pedidos, de rigor a aplicação da regra constante no CPC, art. 85, que determina distribuição parcial, entre as partes, das custas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

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377 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

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378 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão existente - De fato, não foi apreciada no julgado a alegação segundo a qual a embargada ostentaria negativação anterior que afastaria a indenização por danos morais. De fato, conforme se extrai do documento de fls. 154, na data da negativação em discussão, havia negativação anterior que a embargada não demonstrou a exclusão, sendo de rigor a parcial procedência do apelo do embargante para o fim de excluir a indenização por danos morais. Acórdão parcialmente reformado. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada nos autos da ação indenizatória ajuizada pelo embargante. ... (Continua)

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380 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado e negou provimento ao recurso de apelação do embargante - Alegação de omissão quanto à repetição de valores na forma dobrada e a a fixação de juros moratórios - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

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381 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acórdão de provimento do recurso de apelação na parte conhecida. Suposta contradição. ... (Continua)

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382 - TJSP.     

Desistência parcial da execução - Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ - Fixação da verba honorária por equidade - Alegação de contradição - Não existência de matéria a ser aclarada - Impossibilidade de reabertura da discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.   ... (Continua)

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383 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Se o acórdão foi omisso quanto aos consectários da condenação relativa à verba honorária, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para sanar o referido vício.... (Continua)

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384 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - ESCLARECIMENTO

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385 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial procedente à apelação e acolheu cancelamento de cartão de crédito - Alegação de omissão e contradição quanto à sucumbência - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento explícito incabível - CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados.... (Continua)

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386 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Inadmissível a utilização dos embargos infringentes, recurso de fundamentação vinculada destinado exclusivamente a fazer prevalecer voto vencido mais favorável ao réu (art. 609, parágrafo único, CPP), para sanar supostas omissões do julgado e prequestionar matéria para fins recursais, providências típicas dos embargos de declaração (art. 619, CPP), sob pena de ofensa ao princípio da adequação recursal. Não se conhece também dos embargos infringentes quanto às alegações de insuficiência probatória, ausência de laudos periciais, pendência de interrogatório do corréu e aplicação do princípio in dubio pro reo, por se tratar de matérias decididas por unanimidade pelo Órgão Julgador (CPP, art. 609, parágrafo único). ... (Continua)

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387 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal e deu parcial provimento ao mérito da apelação. Recurso conhecido, mas rejeitado, por não se verificar ocorrência de omissão passível de correção. Embargos de declaração não se prestam a alterar o resultado do julgamento quando os fundamentos adotados justificam a decisão proferida. Mera irresignação. Cabimento de efeitos infringentes apenas se a correção dos vícios alterar as premissas do julgado, o que não se verifica no caso em tela. Embargos rejeitados... (Continua)

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388 - TJSP. Embargos de declaração - Correição Parcial - Negado provimento - Alegação de omissão no v. acórdão - Inocorrência - Teses defensivas devidamente apreciadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.

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389 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação do Estado - Fornecimento do medicamento Trikafta - Omissão verificada - Incorporação do fármaco ao SUS pela Portaria SECTICS/MS 47, de 05 de setembro de 2023 - Demanda, contudo, que foi ajuizada em junho/2022, ou seja, em momento muito anterior à incorporação do fármaco e sua efetiva distribuição - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Hipótese em que o ente público demandado deve ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, diante da solidariedade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 793) - Precedentes - Acolhimento parcial dos embargos, sem efeitos modificativos... (Continua)

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390 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado parcial provimento à apelação interposta pela embargante para ser afastada a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro que constavam no contrato de financiamento de veículo - existência de omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência - resultado do julgamento do apelo que levou à sucumbência recíproca - cada parte arcará com metade as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em doze por cento sobre o seu decaimento na ação - embargos acolhidos com efeito modificativo... (Continua)

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391 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO TANTO PELOS EXEQUENTES (ED 50000) COMO PELA EXECUTADA (ED 50001) - RECONHECIMENTO PARCIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES ÀS PARCELAS ANTERIORES À Lei 11.960/2009 QUE DEVEM SER APLICADOS COM BASE NO TEMA 905 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS (SOMENTE NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA) - EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE REJEITADOS

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392 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO À QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO APONTADA NOS DECLARATÓRIOS QUE FOI ADEQUADAMENTE EXAMINADA NO ARESTO QUESTIONADO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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393 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

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394 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que corrigiu omissão em Acórdão que anteriormente deixou de apreciar a inclusão de parcelas não adimplidas no curso da lide - Lei 9.099/95, art. 55 - Previsão de incidência não só de honorários, mas também de custas ao vencido em grau de recurso - Inaplicabilidade - Manutenção do parcial provimento - Inexistência de parte vencida - Caráter meramente infringente - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, que mereça reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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395 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Não reconhecida obscuridade. Análise do preenchimento dos requisitos para promoção vertical que cabe a Administração. ... (Continua)

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396 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Readequação dos honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso e rejeição do pedido indenização por danos morais. Honorários readequados para R$3.500,00, considerando o ínfimo valor da causa. Alegação de validade da junta médica realizada. Descabimento. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

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397 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Falta disciplinar - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público para o fim de reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinar sua regressão ao regime fechado, com a interrupção da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Voto divergente reconhecendo a falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi classificada como infração de natureza média - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

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398 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios nos embargos da demandada. Revisitação meritória. Acolhimento parcial dos aclaratórios da autora. Retificação do acórdão.

«As alegações do embargante/demandado não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; Embargos de Declaração da autora acolhidos para sanar contradição entre o termo de julgamento e o acórdão, retificando este último para constar a imposição da sucumbência integral ao demandado. Também, dividir o capítulo que impõe condenação material em duas partes, uma que condena unanimemente em danos materiais, reconhecendo-o, outra que, por maioria, fixa desde já o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, rejeição dos aclaratórios, por ausência de omissão e nítido propósito de rediscussão de mérito; Embargos de Declaração da Folha de Pernambuco não conhecido e acolhido em parte o da autora, Alessandra Negrini.... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão que admite os embargos de divergência. Agravo interno. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Dissenso interpretativo acerca da aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito do agravo interno. Impugnação parcial de fundamentos autônomos. Possibilidade.

1 - A decisão que manda processar os embargos de divergência não desafia agravo interno, na medida em que é proferida com base em juízo de cognição sumária, podendo os requisitos de admissibilidade ser revistos quando do julgamento final.... (Continua)

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400 - TJSP. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré desprovido e apelo dos autores provido em parte. Embargos declaratórios opostos pelas rés. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

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