(DOC. VP 713.6667.7565.2815)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO -

Parcial acolhimento - Termo inicial dos juros moratórios dos danos morais - Aplicação da Súmula 54/STJ - Juros que devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido na conta da autora - Alegação de omissão quanto aos fatos que justificam a pretendida majoração dos danos morais - Inexistência de omissão - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou d

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