(DOC. VP 961.8731.7300.7695)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO.

"Contrato atípico de promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial". Uso de loja do empreendimento «LUC". Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação. Suposta contradição. Pretendido pré-questionamento. - Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Reiteração de fundam

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