(DOC. VP 712.0347.2632.2714)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada nos autos da ação indenizatória ajuizada pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração e se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve omissão, contradi

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