(DOC. VP 771.3358.5556.1214)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado e negou provimento ao recurso de apelação do embargante - Alegação de omissão quanto à repetição de valores na forma dobrada e a a fixação de juros moratórios - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados

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