(DOC. VP 361.6963.4554.9881)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Não reconhecida obscuridade. Análise do preenchimento dos requisitos para promoção vertical que cabe a Administração. Omissão reconhecida quanto aos honorários advocatícios. Afastada sucumbência recíproca. Autora que decaiu em parte mínima do pedido. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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