Jurisprudência sobre
embargos parciais
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151 - TJSP. Embargos Declaratórios - Alegação de omissão e contradição - Conveniência de esclarecimento de determinado aspecto do acórdão - Acolhimento parcial dos embargos
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152 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento ao apelo da concessionária ré. EMBARGOS opostos pela requerida, que alega contradição relativamente ao acolhimento do seu pedido subsidiário. EXAME: Aresto que acolheu o pedido subsidiário da apelante. Reconhecimento do parcial provimento do recurso que era de rigor. Contradição sanada. Majoração dos honorários sucumbenciais em segundo grau que somente se impõe caso o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Caso de parcial provimento, portanto, que não dá ensejo à majoração dos honorários recursais, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Tema 1.059 do C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... ()
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153 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de repetição de indébito - Município de São Paulo - Isenção - IPTU - Acordão que deu parcial provimento ao recurso da Municipalidade para afastar a isenção em relação aos exercícios posteriores a 2022, e deu parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária do IPTU dos exercícios de 2005, 2006 e 2017 a 2020 a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Recurso com nítido caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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154 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de contradição e omissão no Acórdão. Honorários recursais. Tema 1.059 do C. STJ. «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. À luz do referido precedente, não há que se falar na majoração dos honorários em sede recursal em caso de parcial provimento do apelo. ... ()
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155 - TJSP. Embargos de declaração. Não servem para provocar o reexame da matéria. Não cabe imposição de sucumbência no caso de provimento parcial do recurso inominado. Embargos não acolhidos.
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156 - TJSP. Embargos de declaração da parte autora apelada. Acórdão que deu parcial provimento à apelação do banco réu. Omissão e julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados
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157 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Sucumbência. Honorários advocatícios. Falta de adequação, ante o provimento parcial do recurso. Ocorrência. Acórdão complementado. Embargos acolhidos em parte... ()
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158 - TJSP. Embargos de declaração opostos pela parte agravada contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo da embargada - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados... ()
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160 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação condenatória de indenização e reconvenção. Sentença de improcedência. Acórdão de provimento parcial dos recursos de apelação. Supostas omissão, contradição e obscuridade. ... ()
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161 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Remessa Necessária e Apelação - Insurgência contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição do «habite-se incondicionada ao certificado de quitação de ISS, bem com reconhecer a decadência, tornando inexigível o crédito de ISS - Acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário do Município para afastar o reconhecimento da decadência - Alegação de contradição - Inocorrência - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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162 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo executado. Insurgência da agravada. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado... ()
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163 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.
«1. Existindo erro material no acórdão que declara inexistir aposição de assinatura nas cópias dos recibos de aluguel colacionados pelo embargante, vez que presente rubrica de recebimento nos recibos de fls. 38/39, 50, 51, 52, 53, 55 e 64, não impugnadas pela parte adversa, impende reformar a decisão colegiada, por evidente erro material, apenas quanto à referida declaração. ... ()
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164 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.
«1. Existindo erro material no acórdão que declara inexistir aposição de assinatura nas cópias dos recibos de aluguel colacionados pelo embargante, vez que presente rubrica de recebimento nos recibos de fls. 38/39, 50, 51, 52, 53, 55 e 64, não impugnadas pela parte adversa, impende reformar a decisão colegiada, por evidente erro material, apenas quanto à referida declaração. ... ()
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165 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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166 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência de qualquer vício a ser atacado pela presente via - Não cabimento de majoração dos honorários advocatícios em caso de provimento do recurso, ainda que parcial - Precedentes do STJ - Embargos rejeitados, com observação... ()
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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Fins de prequestionamento. Questões devidamente enfrentadas, discutidas e decididas fundamentadamente. Embargos rejeitados... ()
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168 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão de acolhimento de embargos de declaração anterior - Desprovimento do recurso inominado para manutenção da sentença de parcial procedência - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, que mereça reparo - Caráter infringente - RECURSO REJEITADO.... ()
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169 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso da autora e negou provimento aos recursos da ré e da seguradora. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados... ()
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170 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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171 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo a condenação recíproca ao pagamento de honorários advocatícios, diante do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade - Alegação de omissão - Ocorrência - Embargos acolhidos para suprir os vícios apontados... ()
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172 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Agravo de instrumento. ... ()
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173 - TJSP. Embargos de declaração da parte agravante. Recurso contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Omissão. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados
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174 - TJSP. Embargos de declaração da parte agravante. Recurso contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Omissão. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados
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175 - TJSP. Embargos de declaração do corréu apelado. Recurso contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados
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176 - TJSP. Embargos de declaração da parte agravante. Recurso contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Omissão. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.
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177 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Agravo em Execução - Pretendida remição parcial pelo estudo, haja vista a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nos termos do voto vencido - Necessidade - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a eliminação de duas, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 2/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos, consoante critério adotado na origem - Direito à proporcional remição - Embargos acolhidos... ()
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178 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada fixação dos honorários periciais. ... ()
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179 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação indenizatória. Sentença de procedência. Acórdão embargado que deu provimento parcial ao recurso do autor. Pretensão para que seja sanada a omissão referente aos honorários sucumbenciais. Acolhimento. Honorários sucumbenciais já fixados em valor suficiente pelo D. Juízo «a quo". Verba honorária que não deve ser majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC, conforme Tema 1059 do E. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a r. sentença de procedência parcial - Alegação de omissão - Ocorrência - Distribuição dos ônus sucumbenciais - Embargos de declaração acolhidos... ()
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181 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de diveregência em recurso especial. Stj. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Instrução deficiente. Não comprovação do paradigma. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Sucumbência nos pedidos principais do recurso e acolhimento parcial do pedido subsidiário - Capítulos do recurso - Interpretação sistemática do art. 55, caput, Lei 9099/1995 - Contradição inexistente - Embargos rejeitados.
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183 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre as alegações de aplicabilidade da tese fixada pelo STJ no Tema 410 de recursos repetitivos e de sucumbência mínima da embargante. Omissões que devem ser sanadas. Tese firmada pelo STJ no Tema 410 que não tem o sentido que a embargante lhe confere. Honorários que devem ser fixados, na hipótese de acolhimento parcial da impugnação, em benefício do executado e não do exequente, em razão da extinção parcial da execução. Sucumbência mínima da embargante não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente apenas para suprir as omissões e acrescentar novos fundamentos ao acórdão, sem alteração do dispositivo... ()
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184 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Possibilidade. Acolhimento. Alegação de omissão. Vícios existentes. Acolhimento parcial dos embargos. Matéria pré-questionada. Decisão unânime.
«a) O primeiro ponto alegado pelo embargante não merece acolhimento. O que almeja o embargante é que a incidência da correção monetária, referente aos danos morais, seja aplicada a partir do julgamento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que, em referência, deu provimento à apelação para reduzir o montante anteriormente fixado. b) Em que pese a redução do quanto indenizatório por danos morais, não houve alteração do dies a quo para a correção monetária, até porque o pedido converge no mesmo sentido do que foi consignado no julgamento de piso e mantido nesta Corte. c) A disciplina dos honorários de advogado estabelecida no CPC/1973, art. 20 parágrafo 4º, autoriza o juiz a fixar a verba de patrocínio, após verificar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido na realização do serviço. a) Deste modo, afastando-se a omissão, não assiste razão ao pleito do embargante no sentido de redução do percentual arbitrado, pois o procurador da embargada funcionou nos autos em conformidade com o art. 20 parágrafo 4º do CPC/1973. b) Analisando a causa mais detidamente, verifica-se que a parte autora/embargada decaiu da parte mínima do pedido, pois o seu intento principal (e alcançado!) foi ser restituído moralmente e materialmente pelos danos causados pela morte da genitora/esposa. O fato de não ter conseguido atingir o valor integral da indenização pleiteada bem como do ressarcimento das despesas com o funeral não transmuda a causa para sucumbência recíproca. c) Não se afigura plausível a pretendida redução dos honorários periciais fixados pelo juiz a quo em R$ 1.090,00 (hum mil e noventa reais). Conforme entendimento das Cortes Superiores, a fixação dos honorários de perito judicial não servidor da Justiça decorre da discricionariedade regrada do Juiz, observada a natureza da perícia, o tempo a ser consumido, os interesses em debate e o valor da causa. d) Não há como entender que tal valor seja excessivo, sob a única alegação de que o perito «limitou-se a responder quesitos formulados pelas partes, sem a necessidade de maiores dispêndios. Manutenção do valor fixado que se impõe. e) Já quanto ao ponto lançado nas razões dos Embargos sobre a ausência de comprovação de dependência econômica, este não merece acolhimento. Matéria apreciada no voto do relator. f) Embargos parcialmente acolhidos. g) À Unanimidade.... ()
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185 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de natureza infringente do pedido de declaração - Desnecessidade da intimação dos Fiscos Municipal e Estadual para se manifestarem nos autos - Não cabimento, contudo, de retificação do acórdão embargado - Correto provimento parcial do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo - Correção monetária, que não foi expressamente tratada na sentença, reconhecendo-se sua incidência no caso, tal como pedido pelo Fisco Estadual - Acórdão mantido - Embargos de Declaração (final 50001) acolhidos e rejeitados os Embargos de Declaração (final 50000)... ()
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186 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência a acórdão pelo qual, entre o mais, se deu parcial provimento a recurso de apelação outrora interposto pela Fazenda estadual. Alegado erro material envolvendo a ementa desse aresto. Acolhimento. Erro material caracterizado e corrigido. Portanto, embargos acolhidos... ()
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187 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado parcial provimento à apelação interposta pela embargada - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração rejeitados... ()
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188 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO
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189 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão de parcial provimento a recurso inominado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ensejadora de reparo. Caráter infringente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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190 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Parcial Provimento - Repercussão do abono permanência sobre Sexta Parte - IRDR 0000028-09.2022.8.26.9051 - Afastamento - Embargos providos - Resultado do julgamento alterado para Parcial Provimento.
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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192 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo interposto pela embargante, mantida extinção, sem resolução de mérito, da ação de exibição de documentos por falta de interesse de agir - inexistência de erro material na decisão colegiada - hipótese de mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos rejeitados... ()
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193 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo da embargada e negado provimento ao da embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados.... ()
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194 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão em que, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, para determinar sejam submetidos à apreciação do juízo recuperacional, enquanto perdurar a recuperação judicial, pedidos de penhora, que melhor deliberará sobre a constrição que seja menos gravosa à agravante e viabilize a continuidade do plano de recuperação judicial. Insurgência. Alegação de omissão no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos rejeitados... ()
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195 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Constatação. Redistribuição da sucumbência não realizada no acórdão. Demais questões levantadas em ambos os recursos afastadas. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Acolhimento parcial dos embargos opostos pelo apelante, mas sem alteração do julgado e, conhecidos e rejeitados o do apelado.
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196 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão - Acórdão que deu provimento parcial ao recurso da autora - Decisão devidamente fundamentada, sem nenhum vício material - Rejeição dos embargos
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197 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
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198 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO.
Constatado vício arguido pela parte, impende o acolhimento parcial dos embargos com o fito de saná-lo.... ()
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199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela exequente - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso - Embargante que alega omissão e obscuridade - Ocorrência - Reconhecimento do acolhimento parcial da impugnação apresentada pela embargante - Exequente que deu causa à interposição da impugnação ao apresentar planilha de débito com excesso - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Inteligência do art. 85, §§ 1º a 3º, do CPC - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.... ()
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200 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra o Acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo embargado - Alegação de omissão - Inocorrência - Intenção de rediscussão da matéria - Inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1022 e seus, do CPC - Embargos de declaração rejeitados... ()
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