(DOC. VP 771.2655.0763.6531)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Remessa Necessária e Apelação - Insurgência contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição do «habite-se» incondicionada ao certificado de quitação de ISS, bem com reconhecer a decadência, tornando inexigível o crédito de ISS - Acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário do Município para afastar o reconhecimento da decadência - Alegação de contradição - Inocorrência - Pretendida a rediscussão da matéria - Rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote