(DOC. VP 713.1007.2716.2026)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência de qualquer vício a ser atacado pela presente via - Não cabimento de majoração dos honorários advocatícios em caso de provimento do recurso, ainda que parcial - Precedentes do STJ - Embargos rejeitados, com observação

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