(DOC. VP 606.6233.4746.5487)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado parcial provimento à apelação interposta pela embargada - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração rejeitados

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