Jurisprudência sobre
embargos parciais

201 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento parcial ao reexame necessário. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Contradição não configurada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

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202 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. Irresignação da parte agravada. Descabimento. Alegados erro material e omissão não verificados. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados... (Continua)

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203 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial omissão - Demais pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Enunciados 125 e 159 do FONAJE - Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

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204 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados

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205 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo interposto pelo embargado e negado provimento ao recurso interposto pela embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados.... (Continua)

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206 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Honorários advocatícios. Acolhimento parcial do apelo. Necessidade de recalcular o valor arbitrado. Sucumbência recíproca reconhecida. Verba honorária estabelecida em 10% sobre o proveito econômico obtido (novo valor da multa - R$ 35.000,00). ... (Continua)

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207 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não configuração. Julgado que expressamente indicou o termo inicial da fluência dos juros de mora e ressaltou serem descabidos honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da impugnação, visto que não importou a extinção da execução. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com observação

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208 - TJSP. Embargos de declaração da parte autora, apelante. Recurso contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso. Omissão e obscuridade não demonstradas. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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209 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Furto simples (art. 155, «caput do CP) - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu, apenas para reduzir o aumento da pena-base de ¼ para 1/6 acima do mínimo legal e para reconhecer a atenuante da confissão e deu parcial provimento à apelação do MP para aumentar a pena do réu para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa, agravando-se o regime inicial do semiaberto para o fechado - Embargante que não apontou concretamente vícios no Acórdão - Inocorrência de vícios - Acórdão devidamente fundamentado e que enfrentou as teses ventiladas - Embargos que não se prestam a reanalisar matéria já decidida e aplacar a irresignação do embargante - Verdadeira pretensão de novo exame da matéria de fundo - Impossibilidade. ... (Continua)

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210 - TJSP. Recurso. Omissão parcial. Protesto de título. Apreciação. Omissão suprida. Recebimento em parte dos embargos declaratórios, sem alteração do resultado do julgamento da apelação.

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211 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação pelo procedimento comum. Compra de portas e janelas. Pedido de cancelamento após a compra. Sentença de improcedência com relação à loja ré e parcial procedência em face do banco. Acórdão que negou provimento aos recursos. EMBARGOS opostos pela requerente. EXAME: Alegação de omissões relativamente à análise da prova testemunhal que favorece a tese da requerente. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto. Nítido caráter infringente. Inocorrência de omissão. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

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212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos réus. EMBARGOS opostos pela parte requerida. Desistência dos embargos de declaração. Homologação. Perda do objeto recursal. Não conhecimento. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao apelo das rés e negou provimento ao recurso de apelação do autor. Embargos opostos sob a tese de obscuridade do julgado. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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214 - TJSP. "Embargos de declaração. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Contradição. Acolhimento parcial dos embargos para passar a constar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Embargos acolhidos parcialmente".

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215 - TJSP. Embargos de Declaração. Acolhimento parcial do recurso de apelo para afastar o pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca configurada. Recurso interposto pela parte adversa para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos

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216 - TJSP. Embargos de declaração de embargos de declaração - Acórdão embargado que deu provimento parcial aos embargos declaratórios opostos pelos aqui novamente embargantes, sem efeito modificativo, após decisão do E. STJ, que anulou o acórdão anteriormente prolatado por esta C. Câmara Julgadora - Alegação de obscuridade - Acolhimento - Interpretação equivocada dos embargantes que comporta o devido esclarecimento, a fim de evitar a interposição de novos recursos - EMBARGOS ACOLHIDOS

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217 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI LEI 14.905/24 - OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 no que tange aos juros e à repetição do indébito em dobro, a rejeição do recurso neste ponto é medida que se impõe. ... (Continua)

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218 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor. Alegação de omissão em relação ao termo inicial da correção monetária e juros sobre o indébito, bem como sobre a condenação do requerido, ora embargado, em honorários sucumbências. Omissão verificada. Embargos acolhidos para sanar a referida omissão. Decisão integralizada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... (Continua)

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219 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Honorários periciais - Justiça gratuita - Observância aos valores limites previstos na Tabela do Tribunal - Necessidade - Vicio - Existência - Acolhimento - Possibilidade:  ... (Continua)

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220 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de procedência parcial da ação de obrigação de fazer c/c indenização. Inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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221 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, somente para diminuir o percentual de penhora fixado sobre o faturamento mensal da empresa. Superveniência de sentença que julgou extinto o feito, ante à satisfação do cumprimento de sentença. Perda do objeto. Embargos não conhecidos... (Continua)

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222 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Busca e apreensão em alienação fiduciária. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação. Supostas omissão e contradição. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

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223 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargada - Omissão caracterizada - art. 98, parágrafo 3º, do CPC - Alegação de julgamento extra petita - Inocorrência - Tema julgado pelo Tribunal trazido expressamente nas razões de apelação - Embargos parcialmente acolhidos

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224 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso dos autores. Erros materiais no relatório e fundamentação. Correção. Sentença, ademais, que vale como ofício para registro, nos órgãos competentes, de dissolução parcial da sociedade e retirada dos autores. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE ALEGADA NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na Ação Declaratória de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Tutela Antecipada, que, dentre outras questões, determinou que a agravante custeie a prova pericial contábil. ... (Continua)

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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos, reformando sentença proferida no âmbito de ação de desapropriação indireta. ... (Continua)

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227 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão verificada. Falha processual. Caso dos autos em que o Juízo «a quo já havia proferido anterior decisão de julgamento parcial de mérito, transitada em julgado, para o fim de reconhecer a nulidade do contrato de aquisição de títulos de capitalização, com restituição das partes ao estado anterior (art. 182, do CC/02), além da invalidade das tarifas de renovação de cadastro e de abertura de crédito, com restituição/abatimento em dobro das quantias pagas indevidamente - Nulidade parcial do acórdão reconhecida, para restabelecer os efeitos da decisão parcial de mérito de fls. 582/584, com relação ao contrato de título de capitalização e às tarifas em questão - Quantias cobradas indevidamente pelo banco embargado que devem ser excluídas do saldo devedor em aberto, com expurgo dos encargos contratuais sobre elas incidentes - 2. Inexistência de omissão, ou qualquer outro vício com relação aos encargos moratórios incidentes após a propositura da execução. Hipótese de inadimplência contratual em que se admite a incidência dos encargos contratados até a data do efetivo pagamento, por se tratar de execução de título extrajudicial. Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos do julgado... (Continua)

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228 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM COBRANÇA E REINTEGRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - HONORÁRIOS PERICIAIS CPC, art. 95 - PRECLUSÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

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229 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e obscuridade no v. acórdão, pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso defensivo e dado parcial provimento ao apelo ministerial. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão colegiada, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. ... (Continua)

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230 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Admissibilidade parcial. Omissões e contradições não caracterizadas. Erro material, no entanto, corrigido sem caráter modificativo. Atribuição de efeito infringente que só é admitido em circunstâncias excepcionais, que não se encontram na espécie. Pedido da embargante prejudicado. Embargos parcialmente acolhidos.

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231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. O acórdão ora impugnado realmente incorreu em omissão com relação ao pedido de condenação da executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o qual havia sido formulado pela exequente por ocasião da apresentação de resposta ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, verifica-se que a executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio tão somente exerceram o seu direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, não se vislumbrando a ocorrência de abuso ou excesso que justifique a aplicação da sanção pretendida pela exequente. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios é medida que se impõe, para sanar a omissão apontada, mas afastar a pretensão de condenação da executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Parcial acolhimento dos embargos declaratórios apenas supre a omissão apontada, sem implicar modificação do resultado do acórdão ora impugnado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

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232 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de serviço de intermediação de compra, venda e custódia de criptomoedas. Transferência de bitcoins das contas dos autores. Danos materiais decorrentes. Sentença de parcial procedência. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação e de desprovimento do recurso adesivo. Supostas omissão e contradição. ... (Continua)

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233 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. ... (Continua)

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234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e nulidade de cláusula. Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Sentença de parcial procedência da ação. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo manejado pela ré. EMBARGOS opostos pela parte autora, que alega existência de erro material quanto à data de expedição do Termo de Verificação de Obra. EXAME: Erro material. Retificação da redação para se adequar ao teor do voto, fazendo constar que «O termo de verificação de obra, acostado a fls. 138/141, foi expedido em 06.06.2023. (...)". Corrigido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

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235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, ora embargado, liberando o valor correspondente a 40 salários-mínimos (R$ 56.480,00 atualizados), mantendo hígida a constrição sobre o saldo remanescente - Penhora sobre valor acima de 40 salários-mínimos - Reconhecimento da impenhorabilidade parcial do valor constrito, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Insurgência do exequente - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão ou erro material- Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado - Expediente inoportuno - Utilização do recurso como meio de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

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236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação. Suposta contradição. ... (Continua)

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237 - TJSP. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center. Rescisão c.c. indenização. Procedência parcial. Embargos de Declaração. Omissão. Violação dos CCOM, art. 138 e CCOM, art. 205. «lus dispositivum. Reconhecimento. Cláusula escrita dispensando a prévia interpelação judicial para eficácia da mora. Existência. Exigência legal que, ademais, pode ser suprida por notificação extrajudicial, desde que idônea. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

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238 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Erro material configurado. Correção sem alteração do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo

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239 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios identificados. Compensação de valores e alteração de índice de atualização monetária. Omissões sanadas, com parcial alteração do resultado. Embargos de declaração acolhidos.

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240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da operadora e autorizou o reembolso parcial das despesas incorridas pela paciente na rede particular para realizar os procedimentos cirúrgicos não autorizados. Alegação de omissão com propósito de prequestionamento. Inexistência de omissão. O inconformismo com o resultado deve se dar pelas vias próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... (Continua)

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241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao parcial provimento do recurso de agravo de instrumento das embargantes, inclusive quanto à exequibilidade da multa imposta, por força de coisa julgada material entre as partes. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). ... (Continua)

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242 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Município de Iperó - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da agravante, ora embargante - Alegação de omissão quanto ao pedido de prequestionamento - Não ocorrência - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Não existência de matéria a ser aclarada - Pretendido o prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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243 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo da embargada e negado provimento ao da embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados.... (Continua)

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244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação. Irresignação da parte apelada. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Inexistência de obscuridade. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados... (Continua)

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245 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Provimento parcial do recurso interposto pelo embargado. Erro material com relação ao valor fixado a título de danos morais. Embargos acolhidos.

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246 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO ALEGADAS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022.EMBARGOS REJEITADOS

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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão com resultado de parcial provimento ao recurso da parte executada. O exequente alega contradição no v. arresto, defendendo que não restou incluída verba honorária de 20% sobre o valor do débito no pedido de penhora às fls. 64/65 dos autos da ação de execução. ... (Continua)

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248 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de vício no julgado. Existência de erro material. Onde constou parcial provimento, em realidade, deveria constar provimento. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO... (Continua)

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249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação/Remessa Necessária - Ação declaratória - IPTU - Município de São Paulo - Acórdão que deu parcial provimento aos recursos, afastando apenas o pedido de declaração de inexigibilidade do IPTU incidente sobre os lotes invadidos - Inexistência de invasão definitiva e irreversível - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. ... (Continua)

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