(DOC. VP 964.6726.7180.4847)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao parcial provimento do recurso de agravo de instrumento das embargantes, inclusive quanto à exequibilidade da multa imposta, por força de coisa julgada material entre as partes. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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