(DOC. VP 202.6151.7723.2105)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Honorários advocatícios. Acolhimento parcial do apelo. Necessidade de recalcular o valor arbitrado. Sucumbência recíproca reconhecida. Verba honorária estabelecida em 10% sobre o proveito econômico obtido (novo valor da multa - R$ 35.000,00). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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