(DOC. VP 175.1402.5631.8141)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Município de Iperó - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da agravante, ora embargante - Alegação de omissão quanto ao pedido de prequestionamento - Não ocorrência - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Não existência de matéria a ser aclarada - Pretendido o prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.

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