(DOC. VP 263.4466.0738.1704)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação. Suposta contradição. - Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Reiteração de fundamentos enfrentados. Apreciação de todos

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