(DOC. VP 615.3160.5335.0306)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação. Irresignação da parte apelada. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Inexistência de obscuridade. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados

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