(DOC. VP 186.9573.9298.2664)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão verificada. Falha processual. Caso dos autos em que o Juízo «a quo» já havia proferido anterior decisão de julgamento parcial de mérito, transitada em julgado, para o fim de reconhecer a nulidade do contrato de aquisição de títulos de capitalização, com restituição das partes ao estado anterior (art. 182, do CC/02), além da invalidade das tarifas de renovação de cadastro e de abertura de crédito, com restituição/abatimento em dobro das quantias pagas indevidamente - N

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