(DOC. VP 200.1522.8616.9836)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO ALEGADAS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022.EMBARGOS REJEITADOS

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