(DOC. VP 672.6052.1911.9973)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que que deu parcial provimento ao recurso interposto pela autora, readequando-se o ônus sucumbencial, arbitrando-se honorários advocatícios em prol do patrono da autora por equidade - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade, tampouco erro material na decisão embargada - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - Arbitramento de hono

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