(DOC. VP 708.9583.5061.4502)

TJSP.      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desistência parcial da execução - Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ - Fixação da verba honorária por equidade - Alegação de contradição - Não existência de matéria a ser aclarada - Impossibilidade de reabertura da discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote