(DOC. VP 461.9927.3329.0457)

TJSP. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré desprovido e apelo dos autores provido em parte. Embargos declaratórios opostos pelas rés. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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