(DOC. VP 970.2918.0707.8663)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acórdão de provimento do recurso de apelação na parte conhecida. Suposta contradição. - Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. EMBARGOS DE

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