(DOC. VP 749.0245.8966.0789)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Parcial ocorrência. Necessidade de modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. No mais, o v. Acórdão apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Embargos acolhidos em parte

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