(DOC. VP 163.7853.5026.3700)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Constatação parcial. Decisão que não analisou agravo retido, mesmo reiterado em razões de apelação. Embargos parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote