(DOC. VP 163.7625.3005.9300)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material contido na sentença «a quo», e não corrigido quando do julgamento dos embargos à ela interpostos, que não impediram a intelecção de parcial procedência dos pedidos iniciais. Proibição da «reformatio in pejus». A procedência parcial dos pedidos iniciais das autoras não exclui a possibilidade de sua condenação em litigância de máfé por deslealdade processual. Os embargos são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a discorrer sobre todos seus argumentos. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote