(DOC. VP 933.4162.6174.8701)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de parcial provimento do recurso de apelação da Municipalidade afastado - V. acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores - Por consequência os honorários advocatícios foram alterados - Autores decaíram da parte mínima do pedido - Condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote