(DOC. VP 821.4950.1636.8689)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão e contradição. Honorários advocatícios de sucumbência recursais que, somente podem ser majorados em hipótese de não conhecimento ou rejeição integral do recurso. Caso em tela que deu parcial provimento à apelação. Impossibilidade de majoração dos honorários. Tema 1.059 do STJ. Acolhimento parcial dos embargos para manutenção da sucumbência da forma fixada em 1ª instância. Rejeição do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Embargos con
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote