Jurisprudência sobre
clausulas contratuais restritivas
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51 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO «HOME CARE". DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA, É CERTO, DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À ABUSIVIDADE DE REFERIDAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS, A EXEMPLO DO QUANTO DISPÕE A SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL. PERÍCIA, TODAVIA, QUE CONCLUIU, NO CASO CONCRETO, PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR A SER PRESTADA POR PROSISSIONAIS DE SAÚDE, PODENDO A AUTORA CONTAR COM MERO SUPORTE DE CUIDADOR. POSSIBILIDADE. PARECER COFEN 07/2023 QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE PACIENTES, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES FAMILIARES SEREM TREINADOS POR ENFERMEIROS, A FIM DE REALIZAREM ASPIRAÇÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR, AINDA QUE NÃO SEJAM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Grupo segurado exclusivo de militares. Cerceamento de defesa. Prova pericial submetida ao contraditório. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Obrigação de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.
«1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Perícia realizada. Doença ocupacional que a incapacita parcialmente para o exercício da atividade bancária. Pedido de cobertura. Invalidez parcial e permanente por acidente. Configuração. Cláusula excludente de ler e dort considerada abusiva. Indenização proporcional ao grau da invalidez. Aplicação da tabela susep. Ausência de demonstração de ciência inequívoca do segurado das cláusulas contratuais restrititivas. Conceito de acidente pessoal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a incapacidade laboral permanente da autora decorreu de acidente e está coberta pela apólice, e ainda afastar a abusividade da cláusula que limita a cobertura securitária por não ter o beneficiário/segurado sequer ter acesso às cláusulas do contrato, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória, o que é inadmissível em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Internação. Clínica psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão contratual. Inexistência de prévia ciência do consumidor. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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56 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Restrição de cobertura. Pleito para que reavalie a publicidade das cláusulas restritivas. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias desproveram a pretendida indenização securitária porque, nas condições gerais do contrato entabulado, havia expressa previsão sobre a cobertura para invalidez permanente somente quando advindas de acidente, enquanto sua debilidade parcial decorreu de doença. Entendimento diverso, quanto ao conhecimento prévio daquela restrição pela segurada, por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório e das cláusulas contratuais. ... ()
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57 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida. Dever de informação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobertura securitária. Grau de invalidez do segurado. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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58 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pedido de exclusão do nome agravante dos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição credora. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA OU NÃO INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 380 DO STJ
e 59 DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência em que pretendia a retirada do nome da consumidora dos apontamentos restritivos de crédito e a manutenção da posse sobre o veículo automotor financiado. 2. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória, o que ocorrerá no transcurso da revisão de cláusulas contratuais, como observado pelo juízo de primeiro grau na decisão impugnada. 3. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos, conforme Súmula 380/STJ. 4. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, impondo-se a manutenção do indeferimento do pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 5. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 6. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Agravo interno prejudicado.... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Descabimento do recurso especial contra suposta violação de resoluções e circulares. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Equiparação da doença ocupacional com acidente. Inovação recursal. Informação sobre as cláusulas restritivas de cobertura. Inexistência de obrigação da seguradora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de resoluções e circulares, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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61 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de seguro. Transporte de cargas. Gerenciamento de riscos. Descumprimento. Exclusão de cobertura. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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62 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Exclusivo da estipulante. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento de indenização integral. Cláusulas restritivas. Dever de informar. Ausência. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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64 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de cobrança. Procedimentos e materiais hospitalares para realização de hemodiálise. Negativa da operadora, que alega exclusão contratual expressa. Descabimento. Tratamento inserido no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Doença, ademais, que é coberta pelo plano. Impossibilidade de limitação terapêutica e material respectiva. Abusividade das cláusulas restritivas. Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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65 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro em grupo. Cobertura. Invalidez permanente total ou parcial por acidente. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Dever de informação. Estipulante. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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66 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de liminar visando abstenção de cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem garantidor, mediante depósito - Indeferimento - Direito de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, na forma originalmente entabulada, além de outros direitos do credor, enquanto não revisto ou desconstituído o débito depois de regular cognição - Súm. 380/STJ - Devem permanecer hígidas as cláusulas contratuais celebradas entre as partes, até ulterior decisão de mérito - Pretensão de depósito judicial das parcelas incontroversas que pode ser acolhida, ex vi do disposto no art. 330, §§2º e 3º, do CPC - Autorização, todavia, que não é hábil a inibir a caracterização da mora - Ausente adequação e utilidade no depósito nos autos dos valores integrais - Recurso parcialmente provido
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.... ()
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68 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido não reconhecida. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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69 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9656/98. Aplicação das disposições por ela introduzidas. Cabimento, por força da renovação anual e automática e da falta de comprovação de que foi dada oportunidade à adaptação prevista no § 1º do art. 35 daquele diploma legal, e, ainda, de que a aderente tenha optado pela manutenção dos termos contratuais. Nulidade da cláusula contratual restritiva, à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Cobertura das despesas com o tratamento da autora pela ré-apelante. Necessidade. Recurso improvido.
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre indenização proporcional ao grau de invalidez. Pagamento do valor integral. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária das seguradoras. Bis in idem da correção monetária. Temas não abordados no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/73, art. 557 e CPC/2015 art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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71 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de liminar visando autorização para depósito de valores nos autos, abstenção de cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse de bem móvel - Indeferimento - Direito de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, na forma originalmente entabulada, além de outros direitos do credor, enquanto não revisto ou desconstituído o débito depois de regular cognição - Súm. 380/STJ - Devem permanecer hígidas as cláusulas contratuais celebradas entre as partes, até ulterior decisão de mérito - Pedido de manutenção da posse do bem financiado que se mostra descabido em ação revisional - Pretensão de depósito judicial que pode ser acolhida, ex vi do disposto no art. 330, §§2º e 3º, do CPC - Autorização, todavia, que não é hábil a inibir a caracterização da mora - - Recurso parcialmente provido
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72 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear «endoprótese toráxica sob o argumento de exclusão contratual. Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento. Contrato celebrado antes da Lei 9656/1998 e sem adaptação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Contrato de adesão. Cláusulas restritivas do direito do consumidor que devem ser redigidas em destaque. Não verificada no caso concreto. Aplicação dos CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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73 - STJ. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de seguro de vida em grupo. Controvérsia consistente em definir de quem é o dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura firmada em contrato de seguro de vida em grupo. Estipulante que, na condição de representante do grupo de segurados, celebra o contrato de seguro em grupo e tem o exclusivo dever de, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Recurso especial improvido. Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º.
«1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. ... ()
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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75 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE - CESSÃO DO FINANCIAMENTO - MANUNTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - CONDIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO ENTREGUES NO ATO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A SEGURADORA - DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 465/STJ - POSSIBILIDADE - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - CONGLOMERADO ECONÔMICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COBERTURA - JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). A instituição financeira integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos efeitos do contrato de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Ausente indícios de que, no ato da contratação, as condições contratuais do seguro foram entregues ao consumidor, não tendo sido cientificado a respeito das restrições de seu direito, fica caracterizado falha no dever de informação por parte da fornecedora de serviços. A si mples disposição de que as condições contratuais então disponíveis no sítio eletrônico da seguradora não garantem que o consumidor foi cientificado a respeito das restrições de seu direito. A cessão do contrato de financiamento não implica na automática exclusão da cobertura securitária, inexistindo cláusula expressa que determinasse a necessidade de nova adesão por parte do cessionário. Conforme enunciado da Súmula 465/STJ, «ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação". Conforme entendimento do STJ, admitisse a aplicação por analogia à súmula 465, em casos análogos de cobertura securitária. A aplicação dos juros moratórios deve observar a recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que determina a utilização da taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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76 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de responsabilidade civil. Limitação da cobertura. Circulação municipal e intermunicipal. Dever de informação. Cláusula limitativa. Validade. Ciência do segurado acerca das condições da apólice. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS DE REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES. IDOSA. URGÊNCIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E DE STENT UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO ANTIGO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL.
1.Aplica-se o CDC às relações firmadas entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998 e não tenha sido adaptado. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Acórdão embargado em consonância à jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido. 1. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não enseja o sobrestamento das demais ações sobre o mesmo tema que estejam em trâmite nesta corte superior. 1.1. De qualquer modo, o tema 1.112/STJ já foi objeto de julgamento na sessão do dia 2/3/2023, tendo o respectivo acórdão sido publicado no dia 10/3/2023, o que inviabiliza a suspensão do feito. 2. O acórdão embargado está em consonância à atual jurisprudência desta casa, no sentido de que incumbe à estipulante, no contrato de seguro de vida coletivo, a obrigação de prestar informações ao segurado acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito. Incidente, portanto, a orientação contida no Súmula 168/STJ, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido.
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79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
1. A CÉDULA DE CRÉDITO FOI REVISADA NA SENTENÇA, SENDO READEQUADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E AFASTADA A MORA E OS ENCARGOS DELA DECORRENTES. PORTANTO, CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO APELANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELATIVAMENTE AO CONTRATO SUB JUDICE. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de informação do estipulante. Precedente específico. Doença ocupacional. Ausência de cobertura securitária. Conclusão fundada na apreciação dos termos contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. ... ()
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82 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para que: 1) seja suspensa a exigibilidade do contrato; 2) o autor seja mantido na posse do veículo e 3) que a instituição ré se abstenha de negativar ou manter seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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83 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusulas contratuais que delimitam as hipóteses de indenização. Aposentadoria pelo INSS que não configura prova inequívoca da incapacidade permanente, todavia induz à esta compreensão. Cobrança de seguro em virtude de invalidez permanente por acidente. Viabilidade. Cláusula restritiva de direitos que deve ser analisada à luz do CDC. Eventual má-fé do segurado que deveria ser cabalmente comprovada. Documentos unilaterais que não têm o condão de afastar o direito do segurado à indenização pleiteada. Dever de indenizar da seguradora. Inafastabilidade. Transtornos sofridos pelo autor que não configuram lesão anímica capaz de justificar indenização. Danos morais afastados. Sucumbência recíproca. Inexistência. Honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva do banco que devem ser fixados por equidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos parcialmente providos.
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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE JUROS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CONTRATO VIGENTE. INDEFERIMENTO. CPC, art. 330, § 3º. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Izaura Monique Moura da Silva contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais proposta contra o Banco do Brasil S/A, visando à suspensão da cobrança de juros e à abstenção de inclusão em cadastros restritivos. ... ()
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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR O VALOR DAS PARCELAS PARA O MONTANTE DE R$960,61. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado no requerimento de redução do valor das parcelas de financiamento de veículo para o valor de R$960,61. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de informação do estipulante. Precedente específico. Doença ocupacional. Ausência de cobertura securitária. Conclusão fundada na apreciação dos termos contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência, por entender a ausência dos requisitos legais. 2. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória, o que ocorrerá no transcurso da revisão de cláusulas contratuais. 3. Ainda que depositados os valores tidos como incontroversos, a consumidora deixará de cumprir plenamente a obrigação pactuada, uma vez que não efetuará a quitação do valor integral da dívida, incorrendo, assim, em mora. 4. Não há que se falar na consignação judicial do valor que o agravante reputa como incontroverso, na medida em que somente o depósito integral inibe a mora. 5. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos. 6. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, impondo-se a manutenção do indeferimento do pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 7. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO E LOCAÇÃO DE CILINDROS DE NITROGÊNIO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO GRAVE. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E PROTESTOS. ABSTENÇÃO DE NOVOS REGISTROS. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender os efeitos de protestos e negativações oriundos de cobranças realizadas pela agravada, referentes a contrato de fornecimento e locação de cilindros de nitrogênio. 2. A agravante sustenta ter comunicado à agravada a devolução dos cilindros locados, colocando-os à disposição para retirada, conforme cláusulas contratuais, e efetivamente procedido à devolução na data ajustada, ainda que sem comprovação documental formal exigida posteriormente pela agravada. 3. Em que pese a ausência de documentos robustos que comprovem de forma inequívoca a retirada dos equipamentos, verifica-se que a continuidade das cobranças e a manutenção dos registros restritivos de crédito geram impacto direto na atividade econômica da agravante, comprometendo relações comerciais essenciais, como os contratos com a Petrobrás, além de restringirem seu acesso ao mercado e à obtenção de crédito. 4. A plausibilidade das alegações somada ao risco iminente de dano grave e de difícil reparação à imagem comercial e à continuidade das operações da agravante justifica a concessão parcial da tutela de urgência, permitindo a suspensão temporária das restrições creditícias mediante depósito judicial do valor controverso, preservando os interesses de ambas as partes até o deslinde definitivo da lide. 5. A adoção do depósito judicial como contracautela mostra-se medida proporcional e adequada, assegurando eventual satisfação do crédito reclamado pela agravada sem sacrificar indevidamente a atividade empresarial da agravante. 6. Recurso parcialmente provido para confirmar a decisão que autorizou o depósito judicial no valor de R$ 6.187,00, determinando a sustação dos protestos e a retirada dos apontamentos nos cadastros restritivos, bem como a abstenção de novos registros relacionados ao débito discutido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, até decisão final na ação originária.... ()
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89 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato celebrado antes da Lei 9656/98. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Negativa em custear o material (prótese de joelho) a ser implantado no momento da realização da cirurgia. Descabimento. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Hipótese de contrato de adesão onde as cláusulas restritivas do direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Aplicação dos artigos 46, 47, 51, IV, § 1º inciso II e 54 § 3º e § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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90 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fiança. 1. Alegação de figuração como mera anuente (outorga uxória). Sem prejuízo da interpretação restritiva a ser conferida à avença, a literalidade das cláusulas contratuais, reproduzidas no aresto ora impugnado, não confere margem de dúvida quanto à condição de fiadora. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Extinção da fiança em virtude de retirada de sócio. Necessidade de prévia notificação para viabilizar a pretendida exoneração. Providência não levada a efeito. Verificação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação. 3. Agravo interno improvido.
«1. Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, sem descurar da interpretação restritiva a ser conferida aos contratos de fiança, os termos contratuais são claros quanto à responsabilidade assumida pela recorrente na condição de fiadora, inexistindo qualquer vício quanto às regras de valoração de prova. ... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. URGÊNCIA COMPROVADA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 -
Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, inclusive a que restringe direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. 2 - É abusiva a cláusula que exclui a realização de procedimento médico, por descumprimento do prazo de carência, mormente quando caracterizada a urgência da intervenção.... ()
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92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. «SEGURO CARTÃO MAIS E «BOLSA PROTEGIDA". OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE BENS PERTENCENTES À PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO, EM ESPECIAL, NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AOS ITENS DE USO PESSOAL, QUE DEU ENSEJO À NEGATIVA DO PROCESSO, NÃO MERECENDO REPARO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUANTO À COBERTURA RELATIVA A DINHEIRO EM ESPÉCIE, DENTRE OUTROS ITENS. LICITUDE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS RISCOS DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR ACERCA DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBERTURA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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94 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Farinha Mineira Ltda e Denner Alves Ferreira contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos autos da ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Os agravantes pleitearam a autorização para consignação judicial das parcelas incontroversas do financiamento, com o objetivo de afastar a mora e impedir a inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Aplicação da teoria da aparência. Instituição de ensino proprietária da marca utilizada pela autora do dano. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, reconhecendo que o colégio contratado pelo consumidor atuava como um licenciado da marca do colégio demandado, aplicando a teoria da aparência, reconheceu a legitimidade passiva do titular da marca para responder pelo dano moral causado decorrente da inscrição indevida da parte ora agravada em cadastro de inadimplentes. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANOS.
Ação condenatória de indenização securitária. Furto de peças do equipamento segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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97 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Seguro. Acidente de veículo. Lucros cessantes. Cláusula excludente de cobertura. Validade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Demora excessiva no reparo. Ausência de responsabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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98 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Negativa de tratamento médico. Material importado.
«1. Cláusulas contratuais que eximem a seguradora da responsabilidade de custear material cirúrgico solicitado, acaba por impor à relação jurídica, de natureza indubitavelmente consumerista, um desequilíbrio injustificado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, além de serem incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, IV). ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL.
Sentença de procedência. Recurso da requerida, argumentando que o cancelamento unilateral do plano de saúde é medida legal, não constituindo abusividade ou irregularidade. Aduz que há cláusula contratual específica prevendo a hipótese. Discorre sobre a portabilidade de carências, a clareza das cláusulas contratuais, ausência de violação da legislação consumerista, o princípio do mutualismo e a interpretação restritiva das cláusulas contratuais. JULGAMENTO. O juízo de origem julgou o pedido procedente por identificar ausência de demonstração de notificação do não pagamento da mensalidade ao requerente, nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II e da Súmula 94/STJ. A peça de apelação não demonstra o cumprimento da obrigação de notificação da contratante inadimplente, o único fundamento da sentença para a procedência do pedido. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Falta de assinatura da contratante. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dever de informação sobre cláusula restritiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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