Jurisprudência sobre
clausulas contratuais restritivas
+ de 837 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula que exclui os procedimentos não previstos no rol de coberturas mínimas da ans. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Cláusula abusiva. Inexistência de exclusão expressa da cobertura do tratamento no contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos elencados pela ans que serve apenas como referência para cobertura assistencial miníma. Intervenção da ans admitida apenas em favor do consumidor. Recurso improvido.
«1. As cláusulas restritivas que estabeleçam que contrato de plano de saúde apenas contempla os procedimentos relacionados no rol da ANS acarretam desvantagem exagerada ao consumidor segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Ifpd e ilpd. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJPE. Apelação cível. Despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Responsabilidade do fiador. Aditivo contratual. Ausência de anuência. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando até a entrega das chaves. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 214/STJ. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Uma vez realizado o devido pagamento dos aluguéis pela locatária, não há como condenar os fiadores a repeti-lo, devendo sua responsabilidade ficar limitada aos encargos contratuais não quitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
«1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do CCB/16, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a apólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumento deste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração na solução do litígio. 2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negar-lhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato. 3. Recurso especial provido para reconhecer a limitação do risco inserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar a indenização securitária naqueles termos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM UTILIZAÇÃO DE CONSÓRCIOS - SEGURADO COM «INSUFICIÊNCIA VASCULAR/ARTERIAL PERIFÉRICA E «POLINEUROPATIA DIABÉTICA, «DOENÇA DE CHARCOT, AMPUTAÇÃO DE DEDOS DO PÉ E INCAPACITAÇÃO PARCIAL PERMANENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS RÉS - DESCABIMENTO -
Não diferenciação, em contrato, entre incapacidade total e parcial para a cobertura - Nos contratos de seguro, é vedada a negativa de indenização por cláusula excludente de cobertura se não houver elementos inequívocos de que o segurado tomou prévio conhecimento das cláusulas restritivas de direito, o que não ficou evidenciado nos autos - Aplicação dos dispostos nos arts. 6º, III; 31 e 54 §4º do CDC - Inadimplemento que se diferencia de mora - Aceitação, pela seguradora, de pagamento de parcela vencida do prêmio que denotou continuidade da relação contratual - Ausência de prova da constituição em mora do segurado - Súmula 616/STJ - Cobertura pelo sinistro devida - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão de cláusulas de contrato de cheque especial celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de encargos e tarifas e prática de anatocismo, com pedidos cumulados de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e de indenização por danos moral e material. Sentença que julgou o pedido procedente para declarar a inexistência de cláusulas contratuais permitindo a incidência de anatocismo e juros mensais superiores a 1% ao mês oriundos do cheque especial utilizado pelo Autor, determinar que o Réu se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida decorrente do cheque especial, bem como que seja elaborado, em liquidação, novo cálculo, e, no caso de apuração de crédito em favor do Autor, que o restitua em dobro e, por fim, condenar o Réu a pagar R$10.000,00 de indenização por dano moral. Apelação do Réu. Em que pese ter sido realizada a perícia contábil, não foi possível verificar a data de abertura do contrato de cheque especial ou se foi pactuada taxa de juros entre as partes, uma vez que o Apelante, a despeito do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, não atendeu a requisição do perito para que juntasse o referido contrato aos autos. Sem a vinda do referido contrato de cheque especial, a parte ré está vinculada aos juros moratórios de 1% mês, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN. Precedente do TJRJ. Devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente do Autor corretamente determinada, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Réu, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Quantum da reparação, fixado na sentença em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais se considerado que houve anotação restritiva do nome do Apelado. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer. Financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos. Pretensão da demandante de revisão de valores pactuados e de compelir o réu a não inserir o seu nome em cadastros restritivos de crédito. Indeferimento da antecipação de tutela. Inconformismo da autora. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória. Não há que se falar na consignação judicial do valor que a agravante reputa como incontroverso, na medida em que somente o depósito integral inibe a mora. Incidência da Súmula 380/STJ. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção do indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. A taxa de juros estipulada no contrato que se apresenta ligeiramente superior à média de mercado, mas dentro de uma margem aceitável, não se configura abusiva (tema 234 do STJ), o que, repita-se, para ser aferida demanda dilação probatória. A decisão que se pretende reformar está devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. Negativa de provimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, IV.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO A MENOS DE 200 KM DA FRONTEIRA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ao fundamento de que a locadora teria agido de forma abusiva ao registrar boletim de ocorrência de apropriação indébita, que resultou na prisão da consumidora, em razão de circular com veículo alugado próximo à fronteira, o que supostamente não seria informado no contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORAS QUE SÃO TAXISTAS E QUE SE UTILIZAM DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E QUE PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO BEM FIRMARAM COM A RÉ CONTRATO COM A RÉ PARA COBERTURA, INCLUSIVE DE FURTO, TENDO A RÉ NEGADO A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
CONHECIDO O APELO INTERPOSTO PELAS AUTORAS, MAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER JURIDICAMENTE EQUIPARADA A UM CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. APELADO, CONTUDO, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA DO DEVER DE REPARAR EM CASO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COBERTURA QUE SE DEVE AFASTAR QUANDO SE TRATA DE UM RISCO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE, O QUE É IMANENTE AO CONTRATO DE SEGURO, CUJAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO RESTRITIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VEÍCULO, POIS, QUE NÃO CONTA COM A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Jurisprudência da Segunda Seção. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela beneficiária contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual se buscava o custeio de prótese ortopédica indispensável à continuidade de tratamento após amputação transfemoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento RINVOQ (Upadacitinibe), prescrito para o tratamento de dermatite atópica grave do autor, beneficiário do plano. A sentença ratificou a tutela de urgência concedida e condenou a operadora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL.
Subtração de mercadorias - furto qualificado. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para roubo. Condições contratuais da apólice que equiparam roubo ao furto qualificado. Boletim de ocorrência e laudo pericial que descrevem a ocorrência como furto qualificado. Audiovisual que corrobora a conclusão da polícia. Distinção contida nas condições contratuais da apólice que não podem ser impostas à autora. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Franquia bem calculada na r. sentença. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SEM INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ OU USO DE ENTORPECENTES. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face de cooperativa de proteção veicular, em razão de negativa de cobertura securitária sob alegação de embriaguez ou consumo de substâncias entorpecentes. O apelante busca a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária e à reparação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Repetição de indébito. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prejudicados os embargos de declaração.
I - Na origem, trata-se de repetição de indébito. Na sentença que julgou improcedente o pedido veiculado por Wilson, Sons Offshore S/A. contra Petróleo Brasileiro S/A. Petrobras nos autos da ação em que a autora requer a repetição de indébito em razão dos descontos e cobranças indevidos realizados pela ré em razão do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pela proprietária/afretadora das embarcações SUDAKSHA, SUBHIKSHA e SUVARNA, com quem a Petrobras mantém contrato de afretamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
Conforme enunciado da Súmula 608/colendo STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 51, IV, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui da cobertura do plano a realização de procedimento médico essencial à verificação do melhor tratamento da enfermidade do consumidor, mormente quando indicado por médico especialista. O fato de o exame indicado ao segurado não constar do rol da ANS não representa óbice à cobertura, na medida em que o referido rol é meramente exemplificativo e restou demonstrada a excepcional necessidade de sua realização. A negativa apresentada pela operadora de plano de saúde ré ultrapassou o mero ilícito contratual, dando ensejo à configuração de um legítimo dano moral e autorizando a fixação de uma reparação a tal título.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Implantação de prótese. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo improvido.
«1. Quanto à alegada ofensa ao art. 6º da LICC, por ter caráter nitidamente constitucional, observa-se que é incabível sua apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a morte do segurado ocorreu dentro do período de carência previsto contratualmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿. CONTRATOS DE INVESTIMENTO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º RÉU E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APENAS PARA CONDENÁ-LA A SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO 2º RÉU. TESE DE CONLUIO E DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO MÚTUO. ELEMENTO QUE DEVE SER VALORADO SEGUNDO TODO O CONTEXTO FÁTICO E A CONDUTA DA RECORRENTE NO ÂMBITO NEGOCIAL. CLÁUSULA CONSTANTE NO PACTO CELEBRADO COM O 1º RÉU, CONSIDERADA VÁLIDA PELA AUTORA, QUE É EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O VALOR UTILIZADO NO INVESTIMENTO É PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO PELA CONSUMIDORA COM O BANCO BRADESCO S/A, ORA 2º RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO EXPLICITA QUE A APELANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO, USOU PARTE DO CRÉDITO REPASSADO PELO BANCO (10%), TRANSFERIU O RESTANTE PARA O 1º RÉU (90%), OBTEVE RENDIMENTOS DESSE MONTANTE E, APENAS QUANDO O 1º RÉU DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (PASSADOS 15 MESES), DECIDIU IMPUGNAR O EMPRÉSTIMO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA ASSINADO O CONTRATO. CONDUTA QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INACEITÁVEL COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DITAMES CONTRATUAIS QUE DEVEM SE MANTER HÍGIDOS. CONLUIO ENTRE OS RÉUS NÃO EVIDENCIADO. DESCONTOS QUE REFLETEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE CONDUTORES EM DETERMINADA FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA - SINISTRO COBERTO - DEVER DE INDENIZAR - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - OBRIGATORIEDADE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
-Os contratos de seguro são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, devendo estas ser respeitadas em observância ao princípio «pacta sunt servanda como forma de preservar o equilíbrio contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO GARANTIDA POR SEGURO FIANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO DA SEGURADORA PARA QUE A INQUILINA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR INDENIZADO AO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDO APENAS PARA QUE LHE SEJA INDENIZADO O AQUECEDOR COMPRADO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA E ENCARGOS PROPORCIONAIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DA SEGURADORA QUE DEVE SER ACOLHIDA SOMENTE PARA RECONHECER O DÉBITO DA LOCATÁRIA NO VALOR DE R$8.718,70, E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DESSE MONTANTE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEI 8.245/1991, art. 4º e LEI 8.245/1991, art. 39; ART. 786 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Súmula 89/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Locação. Fiança. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Cláusula contratual. Responsabilização até a entrega das chaves. Limitação da responsabilidade ao prazo originalmente fixado. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 37, II.
«O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cobertura parcial temporária. Risco de vida. Negativa de cirurgia de varizes requerida por via administrativa, sob o argumento por ser doença preexistente tal procedimento só teria cobertura após 24 meses da data da contratação do plano. Cláusula abusiva e contrária à Lei 9656/1998 e ao CDC. A urgência e/ou emergência se sobrepõem a clásula contratual restritiva de cobertura. Mantida a decisão de piso que determinou que a seguradora ré autorizasse de imediato o procedimento cirúrgico de varizes bilateral. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRÉ PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - COBERTURA ESPECÍFICA PARA DETERMINADAS ENFERMIDADES - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE LIMITAVA A INDENIZAÇÃO A DOIS TIPOS DE MOLÉSTIAS RELACIONADAS A DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA - CERTIFICADO DO SEGURO QUE NÃO FOI OFERTADO À AUTORA, SEM PROVA DE SUFICIENTE ESCLARECIMENTO QUANTO AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE - RÉS QUE NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO À LUZ DO CDC, art. 51, IV - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ, ESTIPULANTE, PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDOS OS RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA, COM OBSERVAÇÃO.
I-Constatado que a corré, instituição financeira, integra o mesmo grupo econômico da seguradora, aplicando-se ao caso a Teoria da Aparência, não há que se falar em ilegitimidade passiva; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro de vida em grupo. Ação de obrigação de fazer visando recebimento de indenização securitária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PARA PROCEDIMENTO ORTOGNÁTICO. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento odontológico e fornecer materiais necessários à realização de cirurgia ortognática prescrita à autora. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e determinou o cumprimento da obrigação, além da condenação em custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Processual civil. Ação de indenização securitária. Contrato de mútuo. Seguro habitacional. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Razões dissociadas do acórdão. Aplicação do óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Óbice das Súmulas 5 e 7 /STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária em contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF, no que diz respeito a vícios construtivos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença deu provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à orige m, para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. Em nova decisão, o tribunal julgou improcedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Autor, beneficiário de plano de saúde coletivo, precisou de internação em Unidade de Terapia Intensiva em razão de «pancreatite aguda, quadro comprovado por relatório médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo.
1 - DEVER DE INFORMAÇÃO AO ADERENTE NESSE TIPO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. TEMA REPETITIVO 1.112/STJ. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACORDADAS ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021. NÃO CABIMENTO. 4. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização securitária. Seguro empresarial. Cobertura contra danos elétricos. Ocorrência de danos em equipamentos odontológicos provocados por descarga elétrica. Recusa ao pagamento da indenização securitária com fundamento em cláusulas restritivas. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela seguradora ré, alegando irregularidades administrativas por inexatidão de informações prestadas e falta de envio de documentação relativa a um dos dois orçamentos exigidos contratualmente e notas fiscais dos equipamentos. EXAME: Relação de consumo. Aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC). Questionamento com relação à qualificação técnica do profissional responsável pelo laudo que apontou os danos aos equipamentos odontológicos. Mera alegação. Inexistência de provas juntadas pela ré quanto à falta de qualificação do técnico, bem como quanto à inocorrência dos danos elétricos aos equipamentos, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de informação suficiente quanto às cláusulas restritivas.Inteligência do art. 6º, III, CDC. Notificação de recusa da cobertura securitária que é genérica e não detalha as supostas irregularidades ou as cláusulas restritivas violadas. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Negativa indevida. De todo modo, presença de abusividades nas cláusulas contratuais que também levaria à impossibilidade da negativa. Ré que não foi informada quanto à falta de envio de um dos dois orçamentos exigidos e da nota fiscal ao longo da cadeia de conversas com a seguradora. Má-fé constatada. Mera infração administrativa constante da não apresentação de notas fiscais que não é fator suficiente à exclusão da responsabilidade da ré. Recusa que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 757. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Contrato. Invalidez permanente. Valor da indenização. Divergência entre os documentos entregues ao segurado. Prevalência do entregue quando da contratação. Cláusula limitativa da cobertura. Não-incidência. Doutrina. Precedente do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
«I - Havendo divergência no valor indenizatório a ser pago entre os documentos emitidos pela seguradora, deve prevalecer aquele entregue ao consumidor quando da contratação («certificado individual) , e não o enviado posteriormente, em que consta cláusula restritiva (condições gerais). II - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do CDC, art. 46.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA CIRURGIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SEQUELAS ANATÔMICO-FUNCIONAIS IRREVERSÍVEIS. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE URGÊNCIA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Impugnação do devedor. Litigantes que foram assistidos por seus respectivos advogados na elaboração do acordo firmado. Acordo que deve ser mantido tal como subscrito entre as partes. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Interpretação restritiva. CCB, art. 114. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Partes contratantes que atuam há anos no mercado financeiro e estavam assessoradas por seus advogados. Não cabe interferência do Judiciário nas cláusulas contratuais. FATO NOVO. Determinação judicial exarada em outro processo, que deve ser considerada nos cálculos deste cumprimento de sentença. CPC, art. 493. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. CPC, art. 95. Tema repetitivo 871 / STJ inaplicável ao caso concreto. «Distinguish". Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser integralmente rejeitada. Descabida condenação em verba honorária. Tema Repetitivo 408 / STJ (Corte Especial, REsp 1.134.186 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Parte devedora que ultrapassou os limites do direito de defesa. CPC, art. 80, II. Multa fixada em 1,5% do valor da causa. Decisão reformada. Agravo provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de ato ilícito c/c obrigação de fazer. Cláusula restritiva de cobertura contratual. Procedimento de angioplastia. Urgência. Dano moral evidenciado. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o REsp Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que compete à estipulante, e não à seguradora, no contrato de seguro coletivo em grupo, fornecer ao segurado ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, mormente sobre as cláusulas restritivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cobetura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1. 112/STJ. Decisão mantida.
1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que a segurada busca cobertura de invalidez de causa laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cobetura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1.112/STJ. Decisão mantida.
1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que a segurada busca cobertura de invalidez de causa laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. ALAGAMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
1) Trata-sede ação de cobrança, na qual a parte autora postula indenização de seguro residencial, bem como indenização a título de danos morais, em face de alagamento ocorrido em sua residência, julgada improcedente na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação condenatória de indenização securitária e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência da autora. Negativa de reembolso de parte dos honorários médicos com a realização de procedimento para tratamento de apendicite aguda. Plano de saúde individual, na modalidade «Livre Escolha, firmado em 1.994, e não-adaptado. Lei 9.656/1998 não aplicável ao caso (RE 948.634, Tema 123 do Col. STF). Incidência do CDC. Súmula 608/Col. STJ. Gravidade do quadro clínico da segurada, que recebeu prescrição médica para realização do procedimento cirúrgico com urgência. Autorização para internação hospitalar, com reembolso parcial dos hononários médicos. Ofensa ao objeto contratual. Cláusula restritiva nula. Art. 51, caput, IV, e § 1º, II, do CDC. Recusa após mais de 29 anos de contratação. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Cláusulas a respeito do limite dos honorários sem clareza e objetividade. Insuficiência de informações ao consumidor para cálculo do reembolso. Abusividade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reembolso integral das despesas médicas. Procedência da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de auxílio funeral por morte c/c danos morais. Seguro de vida. Cancelamento de garantia. Ausência de notificação do segurado ou beneficiário. Inobservância do princípio da informação e boa-fé-objetiva. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A parte autora, ajuizou a demanda buscando o ressarcimento das despesas com funeral da sua falecida mãe, em razão da previsão de cobertura securitária por esta contratada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a existência de cobertura securitária, como alegado pelo recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em reanálise de cláusulas contratuais e em rediscussão da matéria fático probatória, atraindo os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de rescisão de contrato de franquia c/c anulação de cláusula de concorrência desleal e indenizatória - Decisão liminar que determinou à franqueadora ré se abstivesse de praticar atos de cobrança e medidas restritivas ao crédito relacionados ao contrato de origem - Fundada dúvida sobre de quem foi a culpa pela rescisão da avença e sobre a violação a dever pós-contratual de não concorrência e, ainda sobre a validade da própria cláusula de não concorrência, que recomendam a cautela do juízo a quo de coibir eventual cominação pecuniária contratual, pela ré, em desfavor da parte autora - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES.
Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Acolhimento. Previsão contratual expressa com relação à data da entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa menção relacionada a eventual prazo de prorrogação. Cláusula abusiva. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora, não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito ou de força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período das medidas restritivas da pandemia. Inexistência de prova de paralisação da obra no período. Lucros cessantes. Cabimento. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TAMG. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. CDC, arts. 51, § 1º e II e 54, § 4º.
«A teor do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, II, presume-se exagerada e iníqua a condição que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A cláusula restritiva do direito do segurado, constante das condições gerais do seguro, quando não redigida de forma destacada, conforme exigido pelo CDC, art. 54, § 4º, não pode ser invocada em prejuízo do consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da estipulante. Precedente específico. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Agravos internos nos recursos especiais. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de custeio. Medicamento para tratamento de doença coberta pelo plano. Reconhecimento pelo tribunal de origem da abusividade da incidência da cláusula contratual restritiva de direito da segurada, em razão de situação especialíssima. A revisão da abusividade reconhecida no caso concreto pela origem exigiria desta corte revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a revisão da interpretação da cláusula contratual, o que lhe é vedado pelos óbices das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Mero descumprimento contratual. A negativa, embora indevida, não foi abusiva. Agravos internos de ambas as partes desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Estipulante. Precedentes. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Necessidade de perda da existência independente. Validade. Súmula 83/STJ. Doença ocupacional. Não enquadramento em acidente de trabalho. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJRJ. Ementa. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo garantido por cláusula de alienação fiduciária. Pedido de tutela indeferido. Manutenção. Recurso desprovido.
I - Causa em exame. Pretensão autoral no sentido de realizar depósito judicial da parcela final do contrato no valor indicado na inicial, manutenção na posse do veículo e impedimento de inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação do autor, alegando: a) abusividade na cobrança dos juros de mora, bem como ilegalidade na cobrança a título de seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro; b) ausência de condições financeiras de pagar integralmente a última parcela no valor previsto em contrato. II- Questão em discussão A questão em análise está em verificar os requisitos para concessão de tutela. III - Razões de decidir. 1) O contrato foi livremente firmado entre as partes, com expressa anuência da parte agravante quanto à taxa de juros e às tarifas impugnadas, apresentando-se suficientemente claro, em atenção ao dever de informação e transparência. 2) Nota-se, à primeira vista, que a autora se encontra inadimplente com a obrigação assumida. 3) Eventual inadimplência do consumidor permite à instituição financeira, no exercício regular de direito, a recuperar o bem, e a negativar o nome do devedor. 4) A modificação das cláusulas contratuais depende de apurada análise judicial, bem como de dilação probatória, que será realizada nos autos do feito originário. 5) Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art 300 Jurisprudência relevante citada: Súmula 380/STJ, e Súmula 59, TJRJ, 0077843-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0094862-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 17/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0051139-49.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. «Home care. Negativa de cobertura integral e continuada. Descabimento. Inexistência de cláusula contratual restritiva de tal serviço. Impossibilidade de discussão, pela seguradora, da necessidade do tratamento recomendado pelo médico à paciente. Atendimento domiciliar devido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote