(DOC. VP 107.5250.9931.7309)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿. CONTRATOS DE INVESTIMENTO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º RÉU E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APENAS PARA CONDENÁ-LA A SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO 2º RÉU. TESE DE CONLUIO E DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO MÚTUO. ELEMENTO QUE DEVE SER VALORADO SEGUNDO TODO O CONTEXTO FÁTICO E A CONDUTA DA RECORRENTE NO ÂMBITO NEGOCIAL. CLÁUSULA CONSTANTE NO PACTO CELEBRADO COM O 1º RÉU, CONSIDERADA VÁLIDA PELA AUTORA, QUE É EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O VALOR UTILIZADO NO INVESTIMENTO É PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO PELA CONSUMIDORA COM O BANCO BRADESCO S/A, ORA 2º RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO EXPLICITA QUE A APELANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO, USOU PARTE DO CRÉDITO REPASSADO PELO BANCO (10%), TRANSFERIU O RESTANTE PARA O 1º RÉU (90%), OBTEVE RENDIMENTOS DESSE MONTANTE E, APENAS QUANDO O 1º RÉU DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (PASSADOS 15 MESES), DECIDIU IMPUGNAR O EMPRÉSTIMO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA ASSINADO O CONTRATO. CONDUTA QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INACEITÁVEL COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DITAMES CONTRATUAIS QUE DEVEM SE MANTER HÍGIDOS. CONLUIO ENTRE OS RÉUS NÃO EVIDENCIADO. DESCONTOS QUE REFLETEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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