Jurisprudência sobre
clausulas contratuais restritivas

151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Alegada abusividade e violação ao dever de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DOS 15 PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. COBRANÇA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2012. CONTRADIÇÃO ENTRE A CLÁUSULA CONTRATUAL E A SENTENÇA. EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO/2012. PROVIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM JULHO DE 2011, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO DOS QUINZE PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. A CLÁUSULA II DECLARA QUITADO O VALOR DO ALUGUEL ATÉ OUTUBRO DE 2012. A COBRANÇA AJUIZADA TEM COMO TERMO INICIAL O MÊS DE OUTUBRO DE 2012, O QUE REVELA INCOMPATIBILIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO VALOR JÁ DECLARADO COMO QUITADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sustenta o Autor a falha na prestação do serviço, quanto ao atraso entrega da unidade imobiliária, bem como a falha no envio dos boletos de pagamento, além de cobranças indevidas. Pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, bem como a consignação em pagamento da quantia que entende devida, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e determinação de que a Ré se abstenha de prosseguir com os meios executivos relativos ao imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÕES DE JUROS ABUSIVOS. PEDIDO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL COM O OBJETIVO DE APURAR OS VALORES QUE DEVERIAM ESTAR SENDO COBRADOS NO CONTRATO EM VOGA, BEM COMO O VALOR ATUAL DO VEÍCULO CONSIDERANDO OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS ALEGADOS, BEM COMO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 300 E 311, AMBOS DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. APONTAMENTO RESTRITIVO QUE É ADMITIDO, CASO CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO. EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE SOMENTE PODERÁ SER CONSTATADA APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL COMO REFERIDA PELO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA INEXISTIR QUALQUER FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR A INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O FEITO DE ORIGEM ESTÁ PRONTO PARA FASE INSTRUTÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por beneficiários de seguro de vida em grupo contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob fundamento de existência de cláusula excludente para óbitos decorrentes de epidemias declaradas por órgão competente. A seguradora alegou que a morte da segurada ocorreu por complicações da COVID-19, enfermidade expressamente excluída da cobertura contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em UTI. Cláusula restritiva. Nulidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51.

«Na vertente espécie pretendeu-se a permanência na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), da titular do plano de saúde, em estado gravíssimo, comatoso, até eventual recuperação, em oposição ao propósito do apelado, porquanto o contrato limita o prazo de internação a 240 horas ou 10 (dez) dias, previsto no respectivo contrato. Cláusula restritiva que assim prescreve, tem sido invalidada por este Tribunal de Justiça, o que também ocorre neste processo. Contraria o CDC, art. 51, que considera nulas as disposições contratuais criadoras de vantagens excessivas, entre as quais a que «restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual (CDC, art. 51, § 1º, II).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER. PEDIDO AUTORAL DE DESLIGAMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA, BEM COMO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E QUE SEJA CONSIDERADA INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ PROCEDESSE AO DESLIGAMENTO DO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DEFENDENDO SER LÍCITA A COBRANÇA DAS FATURAS ATÉ A PRESENTE DATA. PARTE AUTORA QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL SUSTENTANDO QUE TEVE QUE ENCERRAR SUAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 O QUE CARACTERIZA CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO ANTECIPADA PODEM SER VERIFICADAS NA CLÁUSULA 20 DO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER, ESTANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA 24 QUE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ENSEJA A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NÃO SUA RESCISÃO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA ALEGUE A PARTE AUTORA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES POR CONTA DA CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA, VERIFICA-SE QUE AS MEDIDAS RESTRITIVAS NA CIDADE DE NITERÓI, ONDE A EMPRESA SE SITUA, COMEÇARAM A CONTAR DE 21/03/2020, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 13.521/2020, MESMA DATA QUE CONSTA DOS AUTOS COMO SENDO DO ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES, O QUE FAZ SUPOR QUE A PANDEMIA NÃO FOI A CAUSADORA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ALÉM DO QUE NÃO SE PODE IGNORAR QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CONTRATOS PRIVADOS DEVE OCORRER EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NA HIPÓTESE NÃO FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE TENHA ENSEJADO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL TAIS EVENTOS ENSEJAM APENAS A SUSPENSÃO E NÃO A RESCISÃO CONTRATUAL. CONTUDO, NÃO OBSTANTE O CABIMENTO DA COBRANÇA DA MULTA PELO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, SEU PAGAMENTO NÃO PODE SER CONDICIONADO À EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME PRECEITUA O art. 70, § 7º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, SENDO DEVIDO O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS POSTERIORES AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO, COM BEM DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE CARGA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por ABS Logística e Transportes Ltda contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face de Liberty Seguros S/A, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual, negando o pagamento de indenização securitária decorrente do desaparecimento parcial de carga transportada. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A COBERTURA - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. I -

Conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.765.579 - SP, somente «na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, ou seja, quando não for possível depreender dos fundamentos da decisão o motivo pelo qual a ponderação foi necessária para solucionar o caso concreto e de que forma se estruturou o juízo valorativo do aplicador haverá a declaração da nulidade da sentença. II - Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". III - Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. IV - É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui da cobertura do plano a realização de procedimento médico essencial à verificação do melhor tratamento da enfermidade do consumidor, principalmente quando indicado por médico especialista. V - O fato de o tratamento indicado ao segurado não constar do rol da ANS não representa óbice à cobertura, na medida em que o referido rol é meramente exemplificativo. VI - A orientação adotada pela jurispru dência do STJ «é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação". VII - Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de comprovação da sua efetiva ocorrência. VIII - Inexiste fundamento legal para condenação da parte vencida ao pagamento de honorários contratuais pactuados entre o vencedor e seus patronos, limitando-se os ônus sucumbenciais àqueles expressamente previstos nos arts. 82 a 97 do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro em grupo. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Tema 1.112 do STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, na modalidade de seguro de vida (coletivo), cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritiva de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 6065ee90-28ea-4a73-bead-b7675d8f29f1... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária, na qual o agravante pleiteia o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, com a suspensão dos efeitos da mora, manutenção da posse do veículo financiado e abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PRETENSÃO DO SEGURADO/PROPONENTE AO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA COBERTURA, A PRETEXTO DE NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INFORMADO PELA SEGURADORA SOBRE A PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO CONTRATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ESTIPULANTE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.112 - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ADOÇÃO DO PERCENTUAL APONTADO EM PERÍCIA MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - PERITO QUE EXPRESSAMENTE ATESTOU QUE O DÉFICIT FUNCIONAL MODERADO (50%) DO JOELHO ESQUERDO APRESENTA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA MELHORA DA ESTABILIDADE, DE MODO QUE NÃO PODE SER ADOTADO COMO SE PERMANENTE FOSSE, A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ PAGA, COMO PRETENDIDO DE FORMA SUBSIDIÁRIA PELO RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RESP 510.326/SP, da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, pôs fim a divergência entre as duas Turmas que compõem aquela seção de direito privado, no que pertine à possibilidade de revisão, nesta esfera especial, do conceito de acidente pessoal, no que tange à interpretação das cláusulas contratuais. Naquele julgado, prevaleceu o entendimento no sentido de que a partir do momento em que as partes inserem em seu contrato cláusula restritiva com a conceituação do que venha a ser acidente pessoal, a definição da cobertura securitária ou previdenciária sempre exigirá do magistrado, quer para alargar, quer para restringir o seu âmbito de incidência, a interpretação do referido dispositivo contratual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Contrato celebrado pelo estipulante - Autorização pelo art. 801 do Código Civil - Manifestação livre de vontade -Limitação dos riscos - Possibilidade - Aplicação do art. 757 do Código Civil - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Estipulante que não é representante da seguradora, mas mandatário do grupo segurado - Dever exclusivo do estipulante de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice - Ausente responsabilidade da seguradora para o eventual inadimplemento do mandato consequência da estipulação - Tese fixada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1112 -Perícia que não constatou hipótese para o recebimento da integralidade do capital segurado - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL.

Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença improcedência. Insurgência da autora segurada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TAPR. Seguro. Consumidor. Seqüela permanente resultante de acidente. Hérnia de disco. Alegação de ausência de cobertura. Inocorrência de demonstração da existência de tal claúsula restritiva. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º CDC, art. 46 e CDC, art. 54.

«O contrato de seguro é de adesão e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, devendo, suas cláusulas serem interpretadas em favor do aderente, atendendo-se a boa-fé, a eqüidade das relações econômicas e ao finalismo contratual. Na ausência de provas bastantes para a desconstituição do direito do segurado à pretensão indenizatória, a companhia seguradora está obrigada a ressarcir na forma da apólice.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão de cobertura de tratamento. Transplante de fígado. Abusividade de cláusula contratual. Precedentes. Súmula 83. Matéria que demanda reexame de provas de de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida em grupo. Contrato que exclui doença profissional. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELO GRUPO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear integralmente as despesas com internação psiquiátrica da autora, declarando a abusividade de cláusula contratual que previa o regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso visa à reforma integral da sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer para declaração de revisão de reajuste por faixa etária, com pedido de restituição de valores pagos a maior. Sentença de procedência. Irresignação da operadora de plano de saúde ora ré. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 9.656/98, não havendo prova de que o mesmo tenha sido adaptado à referida lei. Aplicação do tema 952 do STJ. Interpretação à luz do CDC. Nulidade de cláusula contratual que prevê reajustes por faixa etária, sem indicação dos respectivos índices. Violação ao dever de informação. Cláusula que dificulta compreensão e alcance. Cláusulas restritivas devem ser redigidas de forma clara e objetiva. Inteligência dos arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, CDC. Necessidade de afastamento dos reajustes com devolução dos valores pagos a maior. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Multa de fidelização. Negativação. Tutela recursal de urgência. Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura especifica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sitio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do CDC, art. 51, IV. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Indeferimento de tutela de urgência. Manutenção da posse do veículo. Depósito judicial dos valores incontroversos. Afastamento da mora. Registro de proteção ao crédito. Recurso não provido com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJPE. Cautelar inominada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Multa comintória. Possibilidade de cobrança.

«1 - ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes do STJ.2 - Cláusula que vise a interditar o direito do consumidor ao tratamento médico profissionalmente endossado, justamente no momento em que o paciente mais precisa, é certamente abusiva, nos termos do CDC, art. 52, IV.3 - Da leitura do contrato de adesão acostado pela ré, verifica-se facilmente que nenhuma das cláusulas contratuais gozam de destaque diferenciado. Muito pelo contrário, as cláusulas estão redigidas com letras de diminuta dimensão, dificultando sobremaneira a apreensão de seu conteúdo, o que, decerto, fere os valores mais comezinhos do CDC. Assim, por mais de um motivo, tenho como nula a cláusula limitadora na qual a ré alicerça a sua defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO AFASTADO, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, em razão de negativa de cobertura pela seguradora, com base em cláusula contratual que exclui a cobertura para empregados afastados, antes da vigência da apólice. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TABELA DA SUSEP. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento proporcional ao grau de invalidez permanente parcial sofrida pelo autor. O apelante pleiteia a integralidade do capital segurado sob alegação de que o contrato não prevê pagamento proporcional e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o CDC (CDC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização securitária. Invalidez do segurado. Cláusula restritiva. Dever de informação clara acerca das condições limitativas da avença. Não observância. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipossuficiência técnica da parte. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por idosa (95 anos), acamada em razão de A.V.C. portadora de mal de Alzheimer, com atrofia muscular e déficit circulatório, em face de operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de serviços de fisioterapia motora domiciliar, em ciclos de ao menos três vezes por semana. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - APLICAÇÃO CDC - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo devido quando comprovada a necessidade por laudo médico, ainda que o contrato de plano de saúde contenha cláusula restritiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.

segurado não tem direito ao pagamento de seguro em razão de «furto, por existência de cláusula contratual que somente cobre os casos de «furto qualificado, sendo necessária a comprovação de destruição ou rompimento de obstáculo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Seguro de vida em grupo. Cláusula limitativa do contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o Resp1.825.716/SC. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM AVALIAÇÃO UROLÓGICA COM POSSIBILIDADE DE PERDA IRREVERSÍVEL DA FUNÇÃO RENAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR NULA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EMERGENCIAL NO PRAZO MÁXIMO DE 12 HORAS, CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (3º RÉU) E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4º RÉU) AO FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR E CONDENOU O MEMORIAL SAÚDE (1º RÉU) E O HOSPITAL PRONTONIL (2º RÉU) AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMISMO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. PRIMEIRO RÉU ALEGA QUE O PLANO AMBULATORIAL CONTRATADO PELO AUTOR PERMITE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL POR 12 HORAS E IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE NEGADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, COM RISCO DE MORTE, OBTENDO TUTELA RECURSAL NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. MESMO COM O PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AMBULATORIAL, A OPERADORA DE SAÚDE DEVE PRESTAR ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, COMO ESTABELECE O LEI 9656/1998, art. 35-C. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 302/STJ. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ALLIANZ SEGUROS S/A. e VALDERICO PEREIRA DE ANDRADE contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional e ação de oposição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro de vida coletivo. Contrato que exclui doença profissional. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INDENIZAÇÃO SEGURO VEICULAR) E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo válida a cláusula contratual que condiciona a cobertura ao cumprimento de requisitos claros e previamente estabelecidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.

«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do CDC, art. 54, § 4º. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere ao pacto, tenha ela idéia do que seja ou quais sejam as tais doenças, notadamente quando as mesmas sequer constam do contrato, e são arroladas por terceiro ente, que pode inovar nessa inclusão, daí resultando outra agravante, que é a submissão do consumidor ao exclusivo alvedrio daquele. A prevalecer a cláusula restritiva, há evidente violação ao princípio da boa-fé, previsto no CDC, art. 51, IV, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, máxime nas situações emergenciais, restou frustrada. Precedente doutrinário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Natureza jurídica consensual e não formal. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«... Da análise do contexto da lide, a solução adotada pela Corte originária merece reforma, porquanto a literalidade dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916 não pode desvirtuar a natureza do contrato de seguro, bem como a intenção das partes ao contratarem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas da apólice. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação de cobertura. Inexistência de ilegalidade. Interpretação restritiva. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cláusula limitativa do contrato. Dever de informação cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade do estipulante, conforme o Resp1.825.716/SC. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. RECURSO DOS DEMANDANTES.

A controvérsia cinge-se em verificar se deve ser deferida a tutela antecipada para determinar que a ré, ora agravada, se abstenha de cobrar as parcelas do negócio jurídico e de incluir os dados dos autores, ora agravantes, nos cadastros restritivos ao crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade do fiador. Limitação ao prazo de vigência da fiança. Interpretação restritiva. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Colegiado estadual manteve a responsabilidade do fiador limitada ao lapso temporal estipulado no contrato de locação, ao ressaltar a ausência de previsão legal ou contratual indicando a anuência do fiador no tocante a uma prorrogação inexistente de contrato locatício. Nesse contexto, não há como acolher a irresignação recursal sem proceder à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento fático probatório, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de Saúde Coletivo. Manutenção de beneficiária em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial. Rescisão unilateral do contrato. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta, em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Indenização moral. Descabimento. Ausência de descumprimento contratual pela operadora de saúde/ré com base em interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Ausência de prova da piora do quadro de saúde do autor. Ilegitimidade passiva da administradora. Afastada. Deslinde do feito atinge diretamente a ré administradora do plano de saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Doença profissional. Invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ.

1 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e a Invalidez Funcional... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.

1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.

1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Tratamento de urgência. Acompanhamento de recém nascida internada em uti. Cumprimento função social do contrato. Aplicação do CDC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote