(DOC. VP 713.1087.7587.3798)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PRETENSÃO DO SEGURADO/PROPONENTE AO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA COBERTURA, A PRETEXTO DE NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INFORMADO PELA SEGURADORA SOBRE A PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO CONTRATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ESTIPULANTE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.112 - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ADOÇÃO DO PERCENTUAL APONTADO EM PERÍCIA MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - PERITO QUE EXPRESSAMENTE ATESTOU QUE O DÉFICIT FUNCIONAL MODERADO (50%) DO JOELHO ESQUERDO APRESENTA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA MELHORA DA ESTABILIDADE, DE MODO QUE NÃO PODE SER ADOTADO COMO SE PERMANENTE FOSSE, A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ PAGA, COMO PRETENDIDO DE FORMA SUBSIDIÁRIA PELO RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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