Jurisprudência sobre
clausulas contratuais restritivas

351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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352 - TJSP. Seguro de vida empresarial em grupo - Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Irresignação das autoras - Cerceamento de defesa - Inocorrência - As questões postas pelas apelantes permitiam definição ante a prova documental produzida. O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o CPC, art. 370, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele cumpre verificar e definir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo, por conseguinte, que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo. Todavia, não pode passar sem observação que a sentença é, de fato, em parte nula, por diferente motivo, qual seja: a existência de julgamento citra petita. MM. Juízo a quo que não analisou pedido subsidiário de devolução da reserva técnica - Error in procedendo - Todavia, não há que se falar em anulação integral da sentença e retorno dos autos à origem. Com efeito, a fim de dar cumprimento aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e considerando, ainda, o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, que permite a aplicação da teoria da causa madura pela Segunda Instância, quando se «constatar a omissão no exame de um dos pedidos «. Destarte, de rigor o julgamento integral da lide por esta Eg. Segunda Instância, com apreciação do pedido subsidiário. Lado outro, não é demais lembrar que em sendo integral o efeito devolutivo da apelação, o exame a ser feito pela Instância Superior, não se cinge apenas às questões decididas na Instância Inferior. Com efeito, abrange também as questões que deveriam ter sido examinadas, mas não o foram. Precedentes jurisprudenciais - Mérito - Pedido de reconhecimento de nulidade do contrato quanto à cláusula que impôs carência de 180 dias para o evento «morte por causas naturais - Não acolhimento - É incontroverso que o contrato de seguro em grupo, em discussão teve início, como acima observado, em 31/10/2017 e a mãe das autoras faleceu em 15/01/2018, ou seja, 76 dias antes do óbito e, portanto, dentro do prazo de carência de 180 dias contados do início de vigência do contrato. Autoras que sustentam falha no dever de informação, por parte da seguradora, uma vez que o período de carência não foi mencionado no Termo de Adesão (fls. 35/36) nem no Certificado Empresa (fls.38/39), entregues à empregadora contratante. Apólice coletiva estipulada pela empregadora. Termo de Adesão ao Seguro de Vida em Grupo (fl.35/36), carreado aos autos pelas próprias demandantes, é expresso e claro ao consignar que a representante legal da empresa contratante, no momento da assinatura, tomou «CONHECIMENTO do teor das CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO SEGURO, especialmente das CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE MEU DIREITO, as quais estão redigidas claramente e em destaque e fazem parte integrante desta Proposta, não tendo dúvidas sobre as mesmas". No mesmo documento consta que as «Condições Gerais estaria disponíveis no site da CAIXA SEGUROS). Outrossim, por tratar-se de contrato de seguro em grupo empresarial, o art. 26, X, estabelece como obrigação da estipulante «dar ciência aos Segurados de todos os termos destas Condições Gerais e Especiais, enviando-lhes cópia integral". Ou seja, a despeito da afirmação das autoras, os documentos carreados aos autos evidenciam não só que a empresa contratante estava ciente do teor das Condições Gerais e Especiais do Seguro e do canal disponibilizado para acessar o documento, como também de sua obrigação de informar os segurados a respeito das informações relativas ao contrato de seguro. O C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo do Tema 1112, fixou a seguinte tese: « (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre Logo, tratando-se de apólice coletiva empresarial, independentemente do que foi alegado pelas autoras em sede recursal, tal circunstância, ou seja, suposta falha no dever de informação da seguradora a respeito do prazo de carência, não se presta afastar cláusula contratual que impunha carência de 180 dias para hipótese de morte natural. Precedentes. - Pedido de devolução da reserva técnica - Acolhimento - Impõe-se a restituição da reserva técnica já formada, conforme dispõe o parágrafo único do art. 797 do Código Civil e entendimento adotado pelo C. STJ no sentido de que não é cabível ao intérprete criar distinção entre os aderentes de seguros de vida individual e os de seguro de vida coletivo inexistente na legislação vigente, independentemente do regime de estruturação do seguro. AREsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.038.136. Logo, inexistindo disposição expressa no referido dispositivo legal que restrinja a aplicação da norma aos seguros de vida em grupo, não cabe ao intérprete adotar interpretação restritiva (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus - onde a lei não distingue, não devemos distinguir). - Recurso acolhido para reconhecer que cabe a seguradora devolver as autoras o montante correspondente à reserva técnica formada pela quota parte do prêmio da segurada devidamente quitado, conforme disposto no art. 797, parágrafo único do Código Civil. - Sentença anulada por citra petita e aplicada a teoria da causa madura, dá-se parcial provimento ao recurso das autoras

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353 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Motocicleta. Óbito. Habilitação. Falta. Seguro. Indenização. Negativa. Descabimento. Agravamento do risco. Não configuração. Cláusula contratual. Sentido amplo. Compreensão exata. Inviabilidade. Cláusula excludente. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Negativa de cobertura. Motorista sem habilitação. Agravamento do risco não demonstrado. Cláusula com redação muito ampla, favorável à companhia. CDC. CPC/1973, art. 333, II. Cobertura devida. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.

«Não tendo a seguradora se desincumbido de provar o fato impeditivo do direito buscado pelos autores, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do diploma processual, deve pagar a indenização securitária a que se obrigou, sobretudo quando a cláusula restritiva é de redação muito ampla, dificultando a compreensão objetiva pelo contratante, de maneira a favorecer a companhia seguradora. Inexistentes requisitos para configuração de dano moral indenizável. Proveram o apelo, em parte. Unânime.... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Seguro de vida em grupo. Dever de informação observado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Diferença entre seguro ilpd e ifpd. Legalidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de previsão contratual de cobertura securitária adicional de invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Impossibilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/10/2021). ... (Continua)

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356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

A probabilidade do direito alegado somada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos essenciais estabelecidos no CPC, art. 300 para deferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

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357 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade do estipulante. Resp1.825.716/SC. Contradição constatada. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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358 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Estipulante. Precedentes. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema repetitivo 1.112/STJ).... (Continua)

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360 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.

1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.

1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.

1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Apólice de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento pelo STJ do Tema 1.112 que definiu que «(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Apuração pericial de que a lesão suportada pelo autor é de natureza incapacitante parcial e excluída da cobertura securitária. Ausente obrigação indenizatória, consoante laudo pericial e as teses definidas pelo Tribunal Superior. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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364 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO - BEM NÃO ENCONTRADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O PRAZO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO, DE APENAS 02 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O autor foi vítima de furto de veículo e efetuou a comunicação do crime à autoridade policial, bem como contatou a ré para a prestação de serviços de rastreamento e recuperação do bem após o crime, sendo abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito ao recebimento da indenização caso ultrapassado o tempo exíguo, de apenas 02 horas, para a comunicação do sinistro à polícia e à requerida, eis que tal disposição restritiva coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, devendo ser considerada nula a cláusula contratual, com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, o que enseja a procedência do pedido, sendo devida a indenização prevista no contrato firmado entre as partes... (Continua)

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365 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO. FATOR RESTRITIVO SEVERO AO ACESSO AO SERVIÇO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no âmbito de ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização. A autora, portadora de neoplasia maligna do pulmão, pleiteia o fornecimento do medicamento Lanreotida 120mg sem cobrança de coparticipação, sob alegação de que a exigência contratual inviabiliza financeiramente seu tratamento e compromete sua subsistência. ... (Continua)

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366 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice que devem ser observadas pela estipulante. Impossibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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367 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Autora, academia, cuja prestação dos serviços foi diretamente impactada pelas medidas restritivas impostas pelo Poder Público para conter a disseminação do vírus causador da COVID-19. Redução da energia consumida. Possibilidade de revisão contratual, pela onerosidade excessiva causada por fato superveniente e a todos imprevisível, consoante art. 317 do C.C. Ausente prova de que o pagamento do efetivo consumo pela autora acarretaria onerosidade excessiva à ré. Afastamento da cláusula de consumo mínimo, para que as faturas atinentes ao período em que a autora foi impedida de prestar serviços por medidas do Poder Público, sejam emitidas de acordo com o real consumo ocorrido. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... (Continua)

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368 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Cláusula de prorrogação da avença. Prazo indeterminado. Inocorrência. Subsistência, no caso, do prazo previsto pelos contratantes em caso de renovação automática. Inaplicabilidade da multa moratória no patamar superior a dois por cento sobre o valor do débito. Redução do percentual. Admissibilidade. Aplicação restritiva do § 1º do art. 52 que não se coaduna com a interpretação sistemática do CDC, sempre favorável ao consumidor. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abusividade de cláusula restritiva de cobertura contratual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica do enunciado 283 da Súmula do STF. Precedentes. ... (Continua)

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370 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO FALIMENTAR. VERBA HONORÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA MASSA FALIDA A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ANTES DA ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL PARA A FALIDA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. arts. 503 E 505, I, DO CPC. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO DESARQUIVAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Alega o escritório agravante, em síntese, que foi contratado em junho de 2018 para defender os interesses das Massas Falidas, cujo contrato de honorários possui cláusula de êxito, a qual não pode ser ignorada ou reinterpretada. Aduz que o AJ e o MP foram favoráveis à aprovação das contas apresentadas. Pugna seja reconhecido o direito do escritório à percepção de honorários de êxito sobre os valores que efetivamente recuperou em favor das Massas Falidas, inclusive sobre os montantes decorrentes da contraprestação mensal do arrendamento da planta frigorífica de Itupeva - SP, bem como para afastar a indevida imposição de custas processuais ao agravante, por absoluta ausência de fundamento legal, fático e principiológico. ... (Continua)

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372 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação j urisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa. 1. Esta corte superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora.

2 - No entanto, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA E RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. MULTA CONTRATUAL AJUSTADA NO PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS ALUGUÉIS REMANESCENTES. TODAVIA, AUTOR SEQUER CHEGOU A PEGAR A CHAVE DOS ESTABELECIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE QUE TORNAM EXCESSIVA A MULTA APLICADA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CLÁUSULA PENAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, IGUALMENTE, DEMONSTRADO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO AUTOR. EM CONTRAPARTIDA, AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato - Pedido de tutela de urgência para não inclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito, depositar o valor incontroverso das parcelas e manter-se na posse do bem - Querendo afastar a mora, livrar-se da negativação e manter a posse do veículo, deveria o recorrente depositar o montante das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos moratórios pactuados, bem como continuar a pagar pontualmente as parcelas vincendas, conforme liminar deferida neste recurso - Prova das alegações de abusividades das cláusulas do contrato e dos juros no financiamento do veículo não demonstradas - Necessidade de maior aprofundamento da questão durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Cláusulas contratuais que remanescem incólumes, até que sejam eventualmente revisadas pelo Poder Judiciário - Aplicação do princípio «pacta sunt servanda - Não paga a totalidade das parcelas de financiamento, não há como restringir o credor no exercício regular de seu direito de realizar apontamento por inadimplência para compelir o devedor ao pagamento da avença, nem como manter o recorrente na posse do bem - Recurso desprovido... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato - Pedido de tutela de urgência para não inclusão do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito, depositar o valor incontroverso das parcelas e manter-se na posse do bem - Querendo afastar a mora, livrar-se da negativação e manter a posse do veículo, deveria a recorrente depositar o montante das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos moratórios pactuados, bem como continuar a pagar pontualmente as parcelas vincendas - Prova das alegações de abusividades das cláusulas do contrato e dos juros no financiamento do veículo não demonstradas - Necessidade de maior aprofundamento da questão durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Cláusulas contratuais que remanescem incólumes, até que sejam eventualmente revisadas pelo Poder Judiciário - Aplicação do princípio «pacta sunt servanda - Não paga a totalidade das parcelas de financiamento, não há como restringir o credor no exercício regular de seu direito de realizar apontamento por inadimplência para compelir a devedora ao pagamento da avença, nem como manter a recorrente na posse do bem - Recurso desprovido... (Continua)

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378 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA - APÓLICE INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a pretensão recursal, a qual se baseia na defesa da tese de que a apólice juntada para garantia do recurso ordinário atende a todos os requisitos contidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. A decisão ora agravada registrou, ainda, que o acórdão regional consignou que « exibição apenas parcial da apólice impossibilita ao Juízo identificar todas as cláusulas contratuais e, por conseguinte, a averiguação do cumprimento integral do disposto no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT «, de modo que a reanalise de tal premissa de fato importaria reexaminar os fatos e provas dos autos. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não atacou o óbice imposto na decisão agravada (Súmula/TST 126), tendo se limitado a registrar o cumprimento dos requisitos contido no já citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, além de defender que nenhuma lei determinou a juntada de qualquer documento comprobatório da regularidade da apólice de seguro garantia, na medida em que a emissão da apólice se encontra em consonância com o quanto estabelecido no art. 758 e 760 do Código Civil. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de cirurgia. Alegação de exclusão contratual. Recusa indevida. Autor que optou por tratamento fora da rede credenciada. Reembolso limitado ao valor que seria pago pelo tratamento em hospital e por médicos conveniados. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... (Continua)

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380 - STJ. Consumidor. Securitário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Laudo pericial. Inexistência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais exercidas. Indenização securitária. Não cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, « na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre «.... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido. Súmula 83/STJ.Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, assegurando apenas os riscos nele predeterminados, não sendo possível ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/1991, regente das relações jurídicas no âmbito da previdência social, a qual equipara doença laboral a acidente de trabalho. Precedentes.... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Impossibilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Invalidez funcional total por doença não comprovada. Perícia judicial. Revisão. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023).... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido

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384 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Transplante autólogo de medula óssea. Recusa. Inadmissibilidade. Segurado portador de câncer no sistema linfático. Abusividade da cláusula restritiva de cobertura de transplantes. Procedimento indicado que muito se assemelha a uma verdadeira transfusão de sangue, associada a tratamento quimioterápico. Previsão contratual de cobertura de quimio. Obrigatoriedade de custeio da continuidade do tratamento indispensável à tentativa de recuperação da saúde do segurado e combate à moléstia. Responsabilidade da operadora do plano pelo pagamento das despesas médicas e hospitalares. Recurso provido.

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385 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE CLAREZA NA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA OU DE EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO

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386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de seguro viagem. Exclusão de cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Precedentes.... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Beneficiário de plano de saúde. Grave obstrução coronariana. Necessidade de implantação de stent. Negativa de cobertura. Indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1 - Para que se pudesse derruir a fundamentação do acórdão recorrido a fim de reconhecer a existência de cláusula contratual limitadora de cobertura financeira, indispensável seria o reexame do que foi avençado entre as partes, bem como a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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388 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia bariátrica. Caráter de urgência. Carência. Prazo. Clásula de exclusão. Inexistência. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica por videolaparoscopia. Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Descumprimento do dever de informar. Direito superveniente. Implementação do prazo de carência. Sucumbência.

«1. A tutela jurisdicional deve sopesar as circunstâncias verificadas no litígio no momento de sua concessão. Assim, advindo fato constitutivo, modificativo ou extintivo capaz de influir no julgamento da lide, este será tomado em consideração quando do julgamento da lide, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 462. ... (Continua)

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389 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI COM ISOLAMENTO RESPIRATÓRIO. AUTORA GRÁVIDA, COM SINTOMAS DE HA1N1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COM RISCO DE VIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação de obrigações de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, que negou autorização para internação em UTI com isolamento de infecções, alegando descumprimento do prazo de carência contratual. ... (Continua)

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390 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, por conta de multa por quebra de fidelidade da qual não tinha conhecimento, justificado o pedido de rescisão antecipada no defeito na prestação dos serviços de telefonia. Pretende declaração de inexigibilidade da multa e indenização por danos morais. Parcial provimento recursal. Aplicabilidade do CDC. Falta de comprovação de prévia, clara e inequívoca informação a respeito da clausula de fidelidade, permanência contratual mínima, cobrança de multa pela rescisão antecipada da contratação e valor da multa. Hipossuficiência técnica da autora em demonstrar falhas nos serviços prestados em sua residência, o que alegadamente ensejou o pedido de portabilidade após 01 mês da contratação. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Multa considerada indevida, inexigível no caso concreto, ante a falta de prévia, clara e inequívoca informação e o anterior descumprimento contratual da fornecedora, pela alegada deficiência, não rechaçada, dos serviços prestados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Dano moral configurado. Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida restritiva do crédito provoca. Dano «in re ipsa". Indenização devida e fixada em R$ 5.000,00, considerada adequada para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória, com correção monetária do arbitramento e juros de mora contados da citação. Sentença reformada, para julgar procedente em parte o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... (Continua)

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391 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Contrato de vida coletivo. Tema 1.112/STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.112/STJ), firmou a seguinte tese: «Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Contrato de seguro de vida coletivo. Tema 1.112/STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.112/STJ -, firmou a seguinte tese: «Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. ... (Continua)

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393 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

A probabilidade do direito alegado somada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos essenciais estabelecidos no CPC, art. 300 para deferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

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394 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cobertura por vícios de construção. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O tema relativo à inexistência de destaque e clareza na cláusula restritiva de indenização securitária não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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395 - STJ. Consumidor. Agravo interno. Direito do consumidor. Seguro de vida. Cláusula com previsão de prazo de carência. Abusividade. Ausência de conhecimento prévio do seu conteúdo. Decisão mantida. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46.

«1 - Não prospera o argumento de que o decisum ora impugnado adentrou no acervo fático probatório dos autos para dar provimento ao recurso especial, uma vez que a moldura fática necessária ao deslinde da controvérsia estava suficientemente delineada no aresto hostilizado. ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE IDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA RESTRITIVA SOMENTE APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária em ação movida pela empresa autora, beneficiária de seguro prestamista, contratado para quitação de saldo devedor de empréstimo em caso de falecimento ou invalidez dos sócios. A seguradora alega que o sócio falecido possuía idade superior ao limite etário contratual e, portanto, não estaria coberto pela apólice. Requer, subsidiariamente, a limitação da cobertura à porcentagem do capital segurado referente à participação do sócio falecido. ... (Continua)

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397 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a rescisão do contrato de prestação de serviço de tecnologia bancária, pagamentos, liquidação, conciliação e operação open banking celebrado com as Rés, bem como que seja reconhecida a abusividade da multa e demais valores rescisórios do contrato, com pedidos cumulados de declaração de nulidade das cláusulas contratuais 3.1; 4.7; 9.13 e 9.14, de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e que as Rés se abstenham a efetuar novas restrições em razão dos fatos narrados nos autos e da restituição dos valores pagos, no total de R$ 847.912,50. Revelia das Rés decretada. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmada a tutela antecipada para determinar o cancelamento definitivo dos protestos extraídos em torno do nome do Autor, condenar as Rés a se absterem de promover a extração de novos protestos atrelados ao contrato descrito nos autos, declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes, bem como para afastar a incidência das cláusulas 3.1, 4.7, 9.13 e 9.14 do instrumento da avença, e, condená-las, solidariamente, à restituição do valor de R$847.912,50, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação. Apelação das Rés. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Desnecessária a juntada de contrafé assinada pela parte ré, tendo em vista que a certidão elaborada por oficial de justiça goza de fé pública e tem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser infirmada por prova robusta da sua irregularidade, o que não se verificou nos autos. Precedentes do TJRJ. Citação regularmente realizada na pessoa de integrante do quadro social das empresas, à época da diligência, em 2021. Apelantes que não lograram comprovar que estavam cumprindo as obrigações pactuadas, no decorrer no contrato, o que afastaria a sua responsabilidade pela rescisão da avença. Pretensão de realização de prova pericial que não tem como prosperar, vez que a decretação da revelia não impede a produção de provas, deve que a parte interessada intervenha no processo antes do término da instrução processual, o que não ocorreu no caso em tela. Devolução do valor de R$ 847.912,50 pago pelo Apelado, que foi corretamente determinada na sentença recorrida, visto que comprovado nos autos, não tendo sido a prova impugnada pelas Apelantes. Desprovimento da apelação.

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADIANTAMENTO POR DOENÇA EM ESTÁGIO TERMINAL (ADT). PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 373, I, CPC/2015, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda. Exige-se que o autor demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. - O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, tem presunção de veracidade «juris tantum, sendo necessária prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não verificada. as cláusulas do contrato de seguro, se claras e bem redigidas, não admitem interpretação extensiva (art. 757 CC/02). -Configura-se abusivo e equidistante da previsão contratual, condicionar a antecipação da indenização a risco iminente de morte. - Crucial reconhecer o direito à indenização securitária pretendida, uma vez que as cláusulas do contrato de seguro não excluem o segurado do risco previsto, não podendo ser interpretadas extensivamente, sob pena de causar desequilíbrio contratual. - Comprovados os requisitos para pagamento de cobertura prevista na apólice, deve ser reconhecida a pretensão indenizatória. - A recusa indevida de cobertura do risco previsto no contrato por parte da seguradora é passível de condenação por dano extrapatrimonial. ... (Continua)

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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito, e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido

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400 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento «off-label indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Medicamento não previsto no rol da ans. Cobertura excepcional. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso «off-label) (AgInt no AREsp 1.713.784/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 7/4/2021). ... (Continua)

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