(DOC. VP 210.6241.1530.5157)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade do estipulante. Resp1.825.716/SC. Contradição constatada. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Segundo modificação na jurisprudência desta Terceira Turma, firmada no julgamento do REsp 1.825.716/SC, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e p

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