Jurisprudência sobre
clausulas contratuais restritivas
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251 - TJSP. APELAÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Apelante, que, intimada nos moldes do CPC, art. 1.007, § 4º, procedeu ao recolhimento do preparo em dobro - Prefacial afastada. ... ()
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EIS QUE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL/PLANILHA DE CÁLCULOS DE FORMA UNILATERAL. CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA AGRAVANTE, APRESENTANDO-SE SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA 380/STJ. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA (S) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A RECUPERAR O BEM, E A NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO, ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Clausula restritiva. Regularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da regularidade da cláusula restritiva de cobertura. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.
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254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de modificação de cláusula contratual. O agravante requer a não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a manutenção na posse do veículo e a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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255 - TJPE. Recurso de apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 007, do TJPE). Recomendação médica de tratamento. Resolução da ans. Rol de procedimentos meramente exempliicativo. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Danos morais configurados (inteligência da Súmula 035/TJPE). Negou-se provimento ao apelo. Decisão unânime.
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Arts. 128, 460, 282, III e 330. CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Convênio casa do maranhão e euroamericana. Não extensão do benefício aos alunos que se associação posteriormente à sua celebração. Inexistência de cláusula restritiva. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os temas insertos nos arts. 128, 460, 282, III e 330, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Lei de introdução ao Código Civil. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Incidência do CDC. Cobertura por plano de saúde. Prótese indispensável ao sucesso da cirurgia. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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258 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Brumadinho, que extinguiu ação indenizatória por danos morais com fundamento na existência de coisa julgada. O autor sustenta que o acordo extrajudicial firmado anteriormente com a ré tratou apenas de danos materiais e econômicos, e que a presente ação versa exclusivamente sobre abalo à sua saúde mental, decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019. ... ()
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259 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema repetitivo 1.112/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na ausência de informação à estipulante sobre as cláusulas limitativas. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Distinção. Decisão mantida.
1 - Controvérsia de mérito relativa à cobertura de sinistro em contrato de seguro de vida coletivo grupo pactuado com a cláusula de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Doença (IPD). ... ()
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260 - STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).
1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Incompetência relativa. Relação de consumo. Ação que deve ser processada e julgada no foro de domicílio do consumidor. Prevalência dos artigos. 6º, VIII, e 101, ambos do CDC, sobre a cláusula contratual de eleição de foro. Norma cogente que se sobrepõe às disposições restritivas de direito previstas no contrato. Instrumento contratual que revela que a consumidora reside na comarca eleita pelo contrato para processamento da demanda. Recurso provido. Decisão reformada... ()
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262 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer - Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Negativa de fornecimento de medicamento - Temozolamida - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema operacional utilizado em cirurgia, bem como de fornecer o fármaco - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa que impede o beneficiário de obter o resultado necessário ao tratamento - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo pagamento dos custos e ressarcimentos dos valores adiantados pela beneficiária - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Afastamento - Recurso provido parcialmente... ()
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263 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Doença coberta. Indicação médica. Negativa de atendimento indevida. Stent. Cirurgia cardíaca. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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264 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Internação. Existência de carência contratual. Desdobramento de atendimento de urgência que não pode ser comparado com a internação eletiva em período de carência contratual. Situação excepcional que atrai interpretação restritiva da cláusula de carência para cumprir a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Aplicação da Súmula 103, TJSP. Negativa abusiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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265 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Criança portadora de síndrome genética e cardiopatia. Laudos médicos atestando necessidade de acompanhamento por pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Negativa de cobertura. Abusividade. Inexistência de cláusula expressa excludente de cobertura. Rol ans. Listagem não exaustiva. Pedido genérico de nulidade de cláusulas abusivas. Inexistente.
«I - A apelada, que é a beneficiária direta dos serviços de assistência médica, possui legitimidade para demandar em juízo na defesa de interesses próprios, relacionados ao cumprimento serviços de saúde que devem ser prestados pela recorrente, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado por intermédio de pessoa jurídica. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação do estipulante. Precedente específico. Julgado estadual em sintonia com a atual jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, desta relatoria, DJe 12/11/2020). ... ()
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267 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. REsp Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial seguido pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transplante. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favorável ao consumidor. Agravo improvido.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões amparadas nos arts. 1º, 18, caput e § 3º e 19 da Lei Complementar 109/2001 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria a recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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269 - TJSP. Embargos à execução - Contrato bancário - Mútuo - Questão preliminar - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente e adequada ao deslinde da demanda - Preliminar afastada.
Cédula de Crédito Bancário/CCB - Capital de giro - Nulidade de cláusula contratual - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - CCB - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/2004, art. 28 - Inteligência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça - Crédito líquido, certo e exigível - Evolução do saldo devedor regularmente demonstrada - Reconhecimento - Demonstrativo pormenorizado de composição do débito, indicativo do valor atualizado da dívida, com os encargos e despesas contratuais - art. 798, I, b, e parágrafo único do CPC, c/c art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 - Atendimento - Questão de fundo - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 1.061.530 - CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Alegação de encadeamento de contratos - Inocorrência - Inexistência de previsão contratual de renegociação ou qualquer outra espécie de vinculação à operação anterior - Novação que não se presume - Pedido de recálculo da dívida com base em parâmetros financeiros não previstos no instrumento pactuado - Descabimento - Contrato empresarial - Interpretação restritiva - Necessidade - Observância à boa-fé contratual e ao princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda - Pretensão afastada - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da embargante quanto à pactuação - Venda casada - Não configuração - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Embargos rejeitados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Para alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de informação de cláusulas restritivas no contrato celebrado entre as partes seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO POR COVID-19. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 6º, III. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Amenos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. ... ()
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273 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Ausência de comprovação acerca da não aprovação do medicamento pela anvisa. Agravo regimental não provido.
1 - A recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral indenizável. Precedentes.... ()
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274 - TJSP. Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega do cartão pelo segurado mediante coação, mas transações bancárias não, pois efetuadas posteriormente pelos próprios criminosos - Interpretação restritiva do contrato - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.
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275 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Resolução 5/2020 do STJ. Agravo interno tempestivo. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Cláusula que não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Dever de informação. Não cumprimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O STJ editou a Resolução 5/STJ, de 18/3/2020, cujo art. 5º (redação alterada pelo art. 2º da Resolução 6/STJ, de 20/3/2020) determina que «ficam suspensos os prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da Presidência, considerando a situação epidemiológica». Tempestivo, portanto, o agravo interno. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação do estipulante. Precedente específico. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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278 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Negócio jurídico bancário. Fiança. Exoneração. Contrato. Cláusula de prorrogação automática. Fiador. Não vinculação. CCB/2002, art. 819. Disposições do STJ. Recurso. Desprovimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de exoneração de fiança bancária. Contrato com cláusula de prorrogação automática.
«A cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do contrato não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva prevista nas disposições relativas ao instituto da fiança, conforme prevê o CCB/2002, art. 819 - Código Civil. Assim, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou. Mantida a sentença no ponto por ausência de recurso da parte autora. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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279 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula restritiva. Tempo de internação. Abusividade. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Precedentes. ... ()
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280 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro atípico de veículo. Furto de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização com alguns descontos. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Adesão a «programa de proteção automotiva, oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Associação ré que atua como seguradora não autorizada pelo Poder Público, não se beneficiando do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, aplicável as seguradoras autorizadas e que atuam de forma regular e legal. Contrato que prevê que o programa de proteção veicular não se confunde, em hipótese alguma, com seguro veicular, não podendo a ré, que atua de forma irregular e não autorizada na prestação de serviços semelhantes a seguro, se beneficiar de prazo prescricional destinado a contrato de seguro regular. Furto ocorrido em 14/01//2022. Cata de recusa datada de 11/02/2021, desacompanhada de comprovante de envio e recebimento pela autora. Ação ajuizada em 20/03/2023. Prazo prescricional quinquenal não esgotado. Prescrição corretamente afastada. Veículo furtado em via pública, em frente à residência da autora, após ter sido retirado da garagem para saída de outro veículo. Carta de recusa com justificativa de conduta negligente da autora. Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura. Contestação que também aponta violação de cláusula que exime da ré do pagamento de indenização caso o veículo seja estacionado em via pública existindo garagem disponível. Restrição ao estacionamento em via pública como excludente de cobertura por furto ou roubo que é informação de extrema relevância que deveria constar da proposta/ termo de adesão, estando ausente informação clara sobre exigência de estacionamento em garagem fechada. Violação do dever de informação. Ausência de provas que o veículo foi estacionado em via pública «destrancado e com a chave ainda na ignição, afirmando a autora que estava devidamente travado. Boa-fé que se presume e a má-fé se comprova. Ausente indício de fraude ao seguro. Não configura conduta negligente do segurado ou agravamento do risco ter estacionado, de forma excepcional ocasional e temporária, em frente à residência. Clausula sobre local de estacionamento que não constou da recusa administrativa e está inserido em regulamento datado posterior à adesão. Cláusula sobre exclusão de cobertura referente a estacionamento em via pública quando há local seguro que foi inserida após a adesão da autora, inexistindo comprovação que a autora foi cientificada sobre alteração no regulamento para exercer a opção de não dar continuidade com a proteção veicular. Ausência de registro do regulamento (condições gerais do seguro) que não permite verificar quais as exatas regras existentes na época da contratação. Cláusulas restritivas de direito, sobre negligência e local de estacionamento, redigidas sem o devido destaque (art. 54, §4º, do CDC). Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATO DE VANDALISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Material indispensável ao procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Contrato anterior à Lei 9.656 /1998. Incidência do CDC. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de ser abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado. ... ()
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283 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reembolso c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia realizada por médico não credenciado em hospital também não credenciado ao plano. Pretensão de reembolso do valor total dos gastos. Inexistência de negativa de autorização para a realização da cirurgia. Existência de médicos credenciados com a especialização necessária à realização da cirurgia. Escolha da autora em não se utilizar dos médicos credenciados ou cooperados. Cláusula contratual existente para regulamentar o direito de reembolso no caso de urgência/emergência. Art. 12, VI da Lei 9.656/98. Licitude da cláusula contratual restritiva que conta com expressa previsão legal. Jurisprudência do STJ. Hipótese dos autos que não contempla direito ao reembolso pretendido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EMPRESARIAL - VENDAVAL COM DESTELHAMENTO PARCIAL E DANOS NO GALPÃO DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO PARCIAL, NEGADA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL DE 100 TELHAS CONSTITUÍDAS DE COMPÓSITO DE POLÍMERO E FIBRA DE VIDRO POR HAVER CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL.
Inconformismo da autora quanto à improcedência da pretensão de ser reparada em relação às 100 telhas e à mão de obra para retirada das danificadas e colocação de outras. Cláusula expressa de exclusão de cobertura quanto a estruturas de suporte para coberturas e suas respectivas coberturas de lona, vinilona ou qualquer outro material plástico. Laudo pericial que concluiu que os materiais excluídos da indenização por expressa previsão contratual são constituídos por um compósito de matriz em resina de poliéster, classificado como um plástico, daí a exclusão constante de cláusula contratual representada pela apólice, que se revela clara e de fácil compreensão, redigida, ademais, em conformidade com o CDC. Ausência de abusividade. Inexistência de falha no dever de informação. Contrato de seguro a ser interpretado de forma restritiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura securitária adicional. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Possibilidade de previsão contratual. Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Inviabilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068, sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 18/10/2021).... ()
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290 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura securitária adicional de invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Possibilidade de previsão contratual. Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Inviabilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068, sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 18/10/2021).... ()
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291 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Coparticipação. Restrição de acesso à saúde. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde.... ()
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292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Coparticipação. Restrição de acesso à saúde. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Cobertura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Necessidade de perda da existência independente. Validade. Tema 1.068/STJ. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1.112/STJ. Decisão mantida.
1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que o segurado busca cobertura de invalidez de causa laboral. ... ()
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294 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusulas limitativas de direito. Redação em destaque. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, a ensejar a indenização securitária. ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Tema 1112 do C STJ. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO.
Apólice de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento pelo STJ do Tema 1.112 que especificou que «(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Apuração pericial de que a lesão suportada pelo autor é de natureza incapacitante parcial. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na abusividade de cláusula contratual restritiva de internação psiquiátrica. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Recusa de atendimento domiciliar. Prescrição médica. Abusividade de cláusula restritiva. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Disposição contratual. Reexame impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA ECONÔMICA QUE NÃO CONTEMPLA REEMBOLSO INTEGRAL - HIGIDEZ E REGULARIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS PELA NARRATIVA AUTORAL - PRECEDENTES DESTA CORTE BANDEIRANTE - INDENIZAÇÃO PLEITEADA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SEGURO VEICULAR. CDC. APLICABILIDADE. SINISTRO COMPROVADO. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGRA CLARA E SEM LACUNAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I.Não há cerceio de defesa se a produção de prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da demanda. ... ()
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