(DOC. VP 521.9153.5492.8556)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar.

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