(DOC. VP 232.3148.8177.0800) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

1. A CÉDULA DE CRÉDITO FOI REVISADA NA SENTENÇA, SENDO READEQUADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E AFASTADA A MORA E OS ENCARGOS DELA DECORRENTES. PORTANTO, CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO APELANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELATIVAMENTE AO CONTRATO SUB JUDICE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL EM CONTRATO

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