(DOC. VP 288.7888.3181.2358)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. URGÊNCIA COMPROVADA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, inclusive a que restringe direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. 2 - É abusiva a cláusula que exclui a realização de procedimento médico, por descumprimento do prazo de carência, mormente quando caracterizada a urgência da intervenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote