Jurisprudência sobre
admissibilidade do recurso
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51 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Reversão do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial.... ()
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52 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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53 - TJSP. *Agravo de instrumento - Deserção - Agravante réu interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição - Agravante réu, embora intimado pela relatoria para recolher o preparo recursal em dobro (art. 1007, §4º, do CPC), somente comprovou o recolhimento do preparo recursal de forma simples - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Precedente do STJ - Recurso não conhecido.*
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54 - STJ. Recurso. Apelação. Ministério público. Razões fora do prazo. Circunstância que não afeta a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. CPP, art. 601.
«O STJ já pacificou o entendimento de que «a apresentação fora do prazo, pelo Ministério Público, das razões de apelação não tornam esta intempestiva (Precedentes). Trata-se de irregularidade que não afeta a admissibilidade do recurso.... ()
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55 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais morais c/c pedido de tutela antecipada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais morais c/c pedido de tutela antecipada. ... ()
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56 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise do mérito do recurso especial. Pressuposto de admissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência para exame de regras de admissibilidade do recurso especial. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Indeferimento liminar. Precedentes.
I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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59 - STF. Direto penal. Agravo regimental em habeas corpus. Admissibilidade do recurso especial. Supressão de instância.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«- Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Aplica ção de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Descabimento.
1 - A parte embargante pretende rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de Recurso Especial. Afirma: «se não apreciada a questão federal indicada pela parte agravada como fundamento para a interposição do recurso especial, não deveria ele ter sido conhecido e, de modo algum, provido, uma vez que não observados os requisitos de admissibilidade. (fl. 441) ... ()
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65 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reexame de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Recurso especial adesivo. Subordinação à admissibilidade do recurso principal.
«1. O destino do recurso especial adesivo subordina-se à admissibilidade do recurso principal, cujo processamento foi denegado. ... ()
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67 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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68 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Comprovação e demonstração do dissídio. Ausência. Recurso indeferido liminarmente.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência não são cabíveis para discutir a aplicabilidade de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, uma vez que esses requisitos são apreciados considerando as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do recurso. Não cabimento.
«1. Não cabem os embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para extrair conclusão diversa acerca da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência. Irresignação contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a aplicação de vários óbices formais. Apelo raro que não preenche os requisitos de admissibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Não caracteriza omissão o fato de a Corte local aplicar, de maneira fundamentada, ao presente caso normas de direito local ao revés da legislação federal pela qual a parte gostaria que a causa fosse decidida. ... ()
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74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Admissibilidade do recurso de revista. Incompetência juízo a quo.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso, podendo tanto determinar o processamento do apelo como manter o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a argumentação da reclamada.... ()
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75 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática. Súmula 315/STJ.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial". ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Juízo de admissibilidade do recurso especial desvinculado do tribunal de origem. CPP, art. 619. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Esta Corte Superior de Justiça não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pela instância a quo.... ()
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79 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Dosimetria da pena. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1 - O habeas corpus não se presta a discutir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que foi justamente o pedido formulado na presente impetração. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Da análise das razões do agravo de fls. 1.663-1.670 e/STJ, verifica-se que o Município agravante não impugnou o fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial que entendeu pela incidência da Súmula 280/STF. Assim, não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2020. ... ()
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83 - TRT3. Recurso. Admissibilidade juízo de admissibilidade. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.
«O recurso somente será admitido, isto é, o seu mérito somente será apreciado, se forem atendidos alguns pressupostos. Pressupostos de admissibilidade do recurso são os requisitos que devem ser atendidos para que se possa examinar o seu mérito. Estando presentes todos os pressupostos recursais, o recurso será conhecido. No entanto, a ausência de apenas um requisito de admissibilidade recursal leva ao não-conhecimento do apelo. O juízo de admissibilidade é o que tem por objeto a apreciação do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Os recursos de modo geral, são submetidos a dois juízos de admissibilidade. O primeiro é exercido pela autoridade judicial que proferiu a decisão recorrida (juízo a quo). O segundo, pelo órgão competente para julgar o recurso (juízo ad quem), não estando este vinculado à decisão daquele. O recurso admitido em Primeira Instância pode ter sua admissão negada na Instância Superior. O juízo de admissibilidade realizado no juízo no qual se recorre é preliminar e provisório. Portanto, não há que se falar que foi ultrapassado o momento de arguição da irregularidade de representação. Ressalta-se que, na hipótese de irregularidade de representação, na interposição de recurso, não será concedido prazo para regularização, pois a regra do CPC/1973, art. 13 somente se aplica em primeiro grau (Súmula 383/TST). Sendo assim, sob pena de violação das Súmulas 164 e 383 do Colendo TST, não conheço do recurso da primeira Reclamada por ausência de representação processual.... ()
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84 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade do recurso. Ausência de exame de mérito do acórdão recorrido. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos do particular a que se nega provimento.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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85 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade do recurso. Ausência de exame de mérito do acórdão recorrido. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos do particular a que se nega provimento.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Da análise das razões do agravo de fls. 297-307 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial que entendeu pela incidência da Súmula 7/STJ. Assim, não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... ()
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87 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Admissibilidade do recurso especial. Procedimento bifásico. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Embargos à execução. ... ()
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88 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de importâncias pagas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recimpugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle bifásico. Preparo recursal. Intimação para regularização. Constatação de nova irregularidade. Deserção.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que determinou a baixa dos autos à origem. Juízo de admissibilidade do recurso especial feito pela instância de origem. Não vinculação do relator do recurso especial.
1 - Agravo regimental que impugna decisão que determinou a baixa dos autos à origem, tendo em vista que o recurso especial discute matéria que tem por objeto questão já pacificada pelo procedimento previsto nos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que determinou a baixa dos autos à origem. Juízo de admissibilidade do recurso especial feito pela instância de origem. Não vinculação do relator do recurso especial.
1 - Agravo regimental que impugna decisão que determinou a baixa dos autos à origem, tendo em vista que o recurso especial discute matéria que tem por objeto questão já pacificada pelo procedimento previsto nos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do CPP, art. 654, § 2º com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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95 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do CPP, art. 654, § 2º com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do CPP, art. 654, § 2º, com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.
«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pela reclamada foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Afinal, a recorrente visa ao afastamento da incidência da Súm. 182/STJ reconhecida em agravo interno manejado contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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99 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentençaibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.usência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidadeusência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.usência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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100 - TRT2. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do julgado atacado. Pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso ordinário. O ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do julgado a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme dispõe o CPC/1973, art. 514, II. (inteligência da Súmula 422 do c. TST). Recurso ordinário não conhecido.
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